Procedimento Comum Cível 0800017-08.2025.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800017-08.2025.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Reativação

12/05/2026, 07:12

Publicação

06/05/2026, 00:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Sindiapi UGT- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sindiapi UGT- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores, R$ 805,50 Devedores - ADV: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Junior (OAB 17629/CE) Processo 0800017-08.2025.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -

05/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:30

Definitivo

04/05/2026, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:18

Ato ordinatório

04/05/2026, 15:18

Decurso de Prazo

01/05/2026, 09:46

Ato ordinatório

23/04/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

22/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 06:12

Ato ordinatório

17/04/2026, 08:02

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:00

Trânsito em julgado

13/04/2026, 13:00

Documentos

Devedores

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonilde Garcia da Costa Advogado: Ocirema Alvarenga Oliveira Reis (OAB: 11208B/MS) Advogado: Ana Paula Monteiro Ortega (OAB: 17649B/MS) Advogado: Alessandro Magno Lima de Albuquerque (OAB: 10548B/MS) Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores Advogada: Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB: 26515/CE) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) eventual restituição em dobro; e b) a justeza do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela parte autora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pois a discussão travada nos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da consumidora. 4. O parágrafo único, do art. 42, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de "engano justificável". 5. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 6. Considerando-se o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputa-se adequado majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, montante que se afigura adequado e proporcional às especificidades do caso em análise. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800017-08.2025.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do relator, vencido em parte o 2º vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para: A) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida (fls. 50-52) e majorada (fl. 367), para que o réu cesse definitivamente os descontos sob a rubrica "Contribuição SINDIAPI" no benefício previdenciário da autora (NB 159.901.001-9); B) Declarar a inexistência de relação jurídica (filiação) entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos lançados sob a referida rubrica; C) Condenar o réu SINDIAPI à repetição do indébito à parte autora, na forma SIMPLES, com inclusão das verbas descontadas após o ajuizamento da ação (art. 323 do CPC), montante este que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de cada um dos descontos (Súmula 43, do STJ) e com aplicação de juros legais ao mês (SELIC - art. 406, §1º, CC) a partir de cada evento danoso, qual seja cada desconto indevido (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, autorizada a dedução do valor já depositado em juízo pelo réu, devidamente corrigido desde a data do depósito; D) Condenar o réu SINDIAPI a pagar à parte requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde o arbitramento até o pagamento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais moratórios ao mês (SELIC - art. 406, §1º, CC), a partir do primeiro desconto até o efetivo pagamento (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC; Em razão da sucumbência, condeno o réu SINDIAPI-UGT ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

03/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

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