Procedimento Comum Cível 0800048-40.2025.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

SILVIO FERNANDES ROMEIRO

Autor

SERASA S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Autor

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB/MS 3440·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 12:11

Trânsito em julgado

05/05/2026, 12:11

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:34

Publicação

17/03/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º)

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:55

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:59

Recebimento

02/03/2026, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 22:49

Ato ordinatório

02/03/2026, 22:49

Improcedência

02/03/2026, 22:49

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:45

Ato ordinatório

01/09/2025, 09:42

Todas as movimentações(53)

Definitivo

05/05/2026, 12:11

Trânsito em julgado

05/05/2026, 12:11

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:34

Publicação

17/03/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade da cobrança pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º)

Documentos

•17/03/2026, 00:00

Intimação

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 07:55

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:59

Recebimento

02/03/2026, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 22:49

Ato ordinatório

02/03/2026, 22:49

Improcedência

02/03/2026, 22:49

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 17:45

Ato ordinatório

01/09/2025, 09:42

Publicação

28/08/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, I Das Preliminares/Prejudiciais Inépcia da inicial: Afasto a tese de inépcia levantada pela requerida, pois a partir do extrato de fl. 13/17 é possível constatar quais os registros que podem ser atribuídos ao réu. Ilegitimidade: Sem prejuízo do prosseguimento do feito, reconheço a ilegitimidade em relação aos registros lançados através do Serasa (fls. 13/14) e protestos (fl. 16). Assim, em relação a eles, fica o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC II Do Saneamento Não sendo caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, para evitar arguição de cerceamento de defesa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o réu apresentar outros documentos que comprovem notificação prévia à parte autora em relação aos débitos discutidos nesta demanda: R$ 6.547,00; R$ 354,00 e R$ 6.336,00. Os demais foram comprovados às fls. 180/181, 187/188, 201/202, 120/121, 156/157 e 145/146. Sem prejuízo, esclareço que parte deles também foram incluídos pela Boa Vista, conforme verificado em demanda julgada nesta data, nos autos de n. 0800047-55.2025.8.12.0033. Apresentados novos documentos pela parte requerida, diga a parte autora e conclusos. Sem apresentação, escoado o prazo acima, retornem conclusos. Às providências e intimações necessárias.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 07:43

Ato ordinatório

27/08/2025, 04:01

Recebimento

26/08/2025, 21:51

Decisão Interlocutória de Mérito

26/08/2025, 21:51

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 20:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 19:09

Publicação

03/06/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvio Fernandes Romeiro - Réu: Serasa S.A. - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à contestação e documentos de fls. 37/120. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800048-40.2025.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível -

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:01

Ato ordinatório

30/05/2025, 16:43

Petição (Contestação)

29/05/2025, 11:45

Ato ordinatório

27/05/2025, 20:55

Publicação

12/05/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvio Fernandes Romeiro - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800048-40.2025.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Primeiramente, consigno que deixo de designar audiência de conciliação, conforme preceitua o novo Código de Processo Civil, eis que o autor manifestou desinteresse na realização da conciliação/mediação e, especialmente, que o feito versa sobre demanda de massa, acerca da qual jamais se viu, nesta comarca, a realização de autocomposição. 2. Cite-se o(a) requerido(a) para contestar no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como para que apresente os documentos atinentes aos fatos alegados. 3. Com a apresentação da contestação e documentos, abra-se vistas ao requerente para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC.

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 14:52

Expedição de documento (Carta)

08/05/2025, 13:39

Ato ordinatório

08/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

08/05/2025, 13:16

Mero expediente

07/05/2025, 16:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 06:30

Ato ordinatório

19/03/2025, 21:37

Publicação

18/03/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvio Fernandes Romeiro - Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800048-40.2025.8.12.0033 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovantes de que não possui condições de arcar com as custas do processo (declarações de Imposto de Renda, certidão do Registro de Imóveis, certidão do DETRAN, etc.), informando rendimentos e bens, nos termos do artigo 98 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita 2. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos em "iniciais". Às providências e intimações necessárias.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:59

Ato ordinatório

14/03/2025, 18:39

Recebimento

19/02/2025, 13:24

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 13:24

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 17:37

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:37

Ato ordinatório

02/02/2025, 18:01

Ato ordinatório

02/02/2025, 18:01

Distribuição (sorteio)

02/02/2025, 17:45

•28/08/2025, 00:00

•03/06/2025, 00:00

•12/05/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00