Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800145-09.2012.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Data de Distribuição

26/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

ELIENE TAVARES BEZERRA

CPF

Autor

F. GAMALHO EMPREEDIMENTOS LTDA

Reu

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME SAKEMI OZOMO

OAB/MS 14237·CPF·Representa: Autor

DANIELLY GONÇALVES VIEIRA DE PINHO

OAB/MS 9559·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BUSS CARNEVALLI

OAB/MS 15563·CPF·Representa: Autor

CERILO CASANTA CALEGARO NETO

OAB/MS 9988·CPF·Representa: Autor

GUILHERME SAKEMI OZOMO

OAB/MS 14237·

Advogados / Representantes(8)

GUILHERME SAKEMI OZOMO

OAB/MS 14237·CPF·Representa: Autor

DANIELLY GONÇALVES VIEIRA DE PINHO

OAB/MS 9559·CPF·Representa: Autor

GUILHERME BUSS CARNEVALLI

OAB/MS 15563·CPF·Representa: Autor

CERILO CASANTA CALEGARO NETO

OAB/MS 9988·CPF·

Movimentações

Publicação

11/05/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre a Sentença de f. 347-348

11/05/2026, 00:00

CPF

·

Representa: Réu

Representa: Autor

GUILHERME SAKEMI OZOMO

OAB/MS 14237·CPF·Representa: Réu

DANIELLY GONÇALVES VIEIRA DE PINHO

OAB/MS 9559·CPF·Representa: Réu

GUILHERME BUSS CARNEVALLI

OAB/MS 15563·CPF·Representa: Réu

CERILO CASANTA CALEGARO NETO

OAB/MS 9988·CPF·Representa: Réu

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:57

Trânsito em julgado

07/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:56

Recebimento

16/04/2026, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:31

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

20/03/2026, 04:14

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:23

Publicação

11/03/2026, 05:47

Todas as movimentações(312)

Publicação

11/05/2026, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre a Sentença de f. 347-348

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:57

Trânsito em julgado

07/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

07/05/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 14:56

Recebimento

16/04/2026, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 18:31

Ato ordinatório

16/04/2026, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 18:31

Conclusão (para julgamento)

07/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

20/03/2026, 04:14

Ato ordinatório

13/03/2026, 09:23

Publicação

11/03/2026, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 07:55

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:21

Ato ordinatório

09/03/2026, 12:15

Documento (Informações)

09/03/2026, 12:15

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:50

Ato ordinatório

26/02/2026, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o documento juntado aos autos nesta data (f. 333-334), que demonstra o cancelamento do alvará devido a um dos seguintes motivos: 1) divergência quanto à titularidade da conta bancária; ou 2) número inválido da agência/conta.

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:48

Publicação

16/02/2026, 05:47

Ato ordinatório

13/02/2026, 07:54

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:59

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:58

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:57

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:18

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:02

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.320-321.

21/11/2025, 00:00

Publicação

20/11/2025, 05:57

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:56

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:39

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

19/11/2025, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 11:33

Publicação

15/10/2025, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.313-315.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 07:52

Ato ordinatório

13/10/2025, 09:31

Ato ordinatório

13/10/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 15:22

Ato ordinatório

23/09/2025, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 18:58

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 18:58

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 08:31

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 14:23

Ato ordinatório

03/07/2025, 12:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2025, 11:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/06/2025, 11:04

Ato ordinatório

16/06/2025, 13:35

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:49

Ato ordinatório

23/05/2025, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 15:48

Expedição de documento (Ofício)

23/05/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 18:37

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:00

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 09:15

Publicação

03/04/2025, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Sakemi Ozomo (OAB 14237/MS) Processo 0800145-09.2012.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliene Tavares Bezerra - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 291, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 07:58

Ato ordinatório

01/04/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 14:20

Publicação

18/03/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Sakemi Ozomo (OAB 14237/MS) Processo 0800145-09.2012.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliene Tavares Bezerra - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão de f. 288, a fim de possibilitar a finalização do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:57

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:24

Ato ordinatório

14/03/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 16:22

Decurso de Prazo

14/03/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Sakemi Ozomo (OAB 14237/MS) Processo 0800145-09.2012.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliene Tavares Bezerra - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 22:16

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 11:32

Ato ordinatório

25/11/2024, 08:02

Ato ordinatório

23/11/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2024, 11:37

Ato ordinatório

23/11/2024, 11:33

Ato ordinatório

23/11/2024, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2024, 11:31

Ato ordinatório

13/08/2024, 11:26

Decurso de Prazo

31/07/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 17:02

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:02

Ato ordinatório

10/05/2024, 04:59

Publicação

09/05/2024, 21:11

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 11:32

Ato ordinatório

09/05/2024, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2024, 19:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 19:10

Ato ordinatório

08/05/2024, 18:03

Recebimento

09/04/2024, 18:03

Acolhimento

09/04/2024, 18:03

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 10:34

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 17:36

Publicação

08/08/2022, 20:45

Ato ordinatório

08/08/2022, 07:46

Ato ordinatório

05/08/2022, 10:18

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/07/2022, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2022, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 12:46

Publicação

30/05/2022, 20:47

Ato ordinatório

30/05/2022, 07:47

Ato ordinatório

27/05/2022, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 09:35

Ato ordinatório

27/05/2022, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 09:35

Ato ordinatório

27/05/2022, 09:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

27/05/2022, 09:33

Ato ordinatório

27/05/2022, 09:32

Requisição de Informações

17/05/2022, 18:07

Ato ordinatório

09/12/2021, 01:55

Ato ordinatório

26/11/2021, 02:08

Ato ordinatório

11/11/2021, 02:29

Conclusão (para despacho)

04/11/2021, 07:51

Ato ordinatório

21/10/2021, 02:43

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 16:47

Publicação

24/09/2021, 20:47

Ato ordinatório

24/09/2021, 07:46

Ato ordinatório

23/09/2021, 23:02

Recebimento

13/08/2021, 17:30

Mero expediente

13/08/2021, 17:30

Ato ordinatório

30/07/2021, 02:28

Conclusão (para despacho)

16/06/2021, 06:31

Ato ordinatório

15/06/2021, 09:44

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 21:26

Ato ordinatório

06/05/2021, 13:22

Publicação

05/05/2021, 22:53

Ato ordinatório

05/05/2021, 08:17

Ato ordinatório

04/05/2021, 13:27

Ato ordinatório

16/04/2021, 12:30

Documento (Outros documentos)

14/04/2021, 20:50

Conclusão (para decisão)

12/01/2021, 15:15

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 21:15

Ato ordinatório

03/12/2020, 01:31

Ato ordinatório

24/11/2020, 08:03

Publicação

23/11/2020, 23:40

Ato ordinatório

23/11/2020, 08:40

Ato ordinatório

20/11/2020, 11:22

Decurso de Prazo

20/11/2020, 11:14

Ato ordinatório

15/08/2020, 16:24

Publicação

14/08/2020, 22:51

Ato ordinatório

14/08/2020, 08:44

Ato ordinatório

13/08/2020, 10:57

Recebimento

11/08/2020, 08:27

Mero expediente

11/08/2020, 08:26

Conclusão (para decisão)

06/08/2020, 11:18

Ato ordinatório

16/07/2020, 08:42

Recebimento

30/06/2020, 15:15

Conclusão (para decisão)

15/06/2020, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2020, 15:23

Recebimento

10/03/2020, 16:56

Requisição de Informações

10/03/2020, 16:56

Conclusão (para decisão)

06/03/2020, 18:58

Reativação

06/03/2020, 13:30

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/03/2020, 15:17

Definitivo

20/02/2020, 17:37

Ato ordinatório

20/02/2020, 17:35

Ato ordinatório

20/02/2020, 17:35

Publicação

18/02/2020, 22:44

Ato ordinatório

18/02/2020, 08:25

Expedição de documento (Ofício)

17/02/2020, 18:48

Ato ordinatório

17/02/2020, 15:04

Trânsito em julgado

17/02/2020, 15:02

Reativação

18/12/2019, 17:53

Reativação

18/12/2019, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2019, 11:19

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2019, 11:19

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2019, 11:19

Decurso de Prazo

28/05/2019, 13:24

Petição (Contra-razões)

22/05/2019, 17:41

Ato ordinatório

07/05/2019, 14:52

Publicação

30/04/2019, 23:38

Ato ordinatório

30/04/2019, 09:10

Ato ordinatório

29/04/2019, 14:24

Petição (Apelação)

26/04/2019, 16:01

Ato ordinatório

08/04/2019, 16:06

Ato ordinatório

08/04/2019, 16:04

Ato ordinatório

08/04/2019, 16:04

Publicação

14/03/2019, 23:01

Ato ordinatório

14/03/2019, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2019, 17:42

Ato ordinatório

14/03/2019, 08:25

Ato ordinatório

13/03/2019, 17:14

Recebimento

11/02/2019, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2019, 16:59

Ato ordinatório

11/02/2019, 16:58

Procedência em Parte

09/01/2019, 08:49

Conclusão (para julgamento)

14/09/2017, 15:29

Ato ordinatório

22/08/2017, 18:24

Ato ordinatório

22/08/2017, 18:24

Ato ordinatório

22/08/2017, 18:21

Petição (Alegações finais)

18/08/2017, 15:17

Ato ordinatório

15/08/2017, 15:23

Ato ordinatório

01/08/2017, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2017, 17:30

Ato ordinatório

10/07/2017, 16:09

Petição (Alegações finais)

01/07/2017, 18:15

Ato ordinatório

21/06/2017, 14:44

Publicação

20/06/2017, 21:41

Ato ordinatório

20/06/2017, 10:31

Ato ordinatório

19/06/2017, 15:40

Petição (Alegações finais)

14/06/2017, 16:04

Ato ordinatório

07/06/2017, 16:23

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

06/06/2017, 14:15

Ato ordinatório

16/12/2016, 16:39

Ato ordinatório

16/12/2016, 16:37

Ato ordinatório

09/12/2016, 13:52

Publicação

07/12/2016, 20:56

Ato ordinatório

07/12/2016, 08:18

Ato ordinatório

06/12/2016, 14:45

Ato ordinatório

06/12/2016, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

06/12/2016, 14:38

Ato ordinatório

18/10/2016, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2016, 15:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

17/10/2016, 15:21

Decurso de Prazo

06/10/2016, 14:14

Petição (Petição (outras))

03/10/2016, 16:45

Ato ordinatório

27/09/2016, 14:44

Publicação

21/09/2016, 14:12

Ato ordinatório

16/09/2016, 15:22

Ato ordinatório

12/09/2016, 17:19

Recebimento

05/09/2016, 14:42

Outras Decisões

05/09/2016, 14:42

Petição (Renúncia de mandato)

07/04/2016, 10:45

Conclusão (para decisão)

28/01/2016, 11:41

Ato ordinatório

09/12/2015, 14:04

Petição (Replica)

08/12/2015, 16:02

Ato ordinatório

07/12/2015, 15:08

Publicação

02/12/2015, 16:54

Ato ordinatório

30/11/2015, 10:14

Ato ordinatório

26/11/2015, 10:29

Recebimento

18/11/2015, 16:57

Mero expediente

18/11/2015, 16:57

Petição (Petição (outras))

05/10/2015, 11:34

Conclusão (para decisão)

23/09/2014, 14:56

Petição (Petição (outras))

22/09/2014, 19:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2014, 17:50

Ato ordinatório

15/09/2014, 17:49

Publicação

12/09/2014, 17:42

Ato ordinatório

11/09/2014, 08:46

Ato ordinatório

09/09/2014, 17:59

Petição (Petição (outras))

08/09/2014, 22:15

Ato ordinatório

01/09/2014, 13:10

Publicação

29/08/2014, 11:04

Ato ordinatório

27/08/2014, 18:42

Ato ordinatório

22/08/2014, 15:49

Petição (Contestação)

20/08/2014, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2014, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2014, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2014, 13:08

Ato ordinatório

11/06/2014, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2014, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2014, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2014, 11:10

Remessa (outros motivos)

29/04/2014, 15:46

Ato ordinatório

29/04/2014, 12:30

Ato ordinatório

23/04/2014, 16:38

Recebimento

23/04/2014, 10:26

Mero expediente

23/04/2014, 10:26

Conclusão (para despacho)

26/02/2014, 10:38

Apensamento

26/02/2014, 09:32

Petição (Petição (outras))

26/02/2014, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2014, 09:28

Ato ordinatório

19/02/2014, 17:42

Publicação

19/02/2014, 09:46

Ato ordinatório

18/02/2014, 10:12

Ato ordinatório

14/02/2014, 12:40

Recebimento

13/02/2014, 15:17

Mero expediente

13/02/2014, 15:17

Conclusão (para despacho)

21/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2013, 12:00

Publicação

14/08/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

07/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

02/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2013, 12:00

Publicação

22/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2013, 12:00

Documento (Mandado)

26/04/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

16/04/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

29/01/2013, 12:00

Requisição de Informações

13/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2012, 12:00

Publicação

30/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

28/11/2012, 12:00

Mero expediente

12/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2012, 12:00

Requisição de Informações

19/10/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

26/09/2012, 12:00

Documentos

•11/05/2026, 00:00

•11/03/2026, 00:00

•19/02/2026, 00:00

•21/11/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00