Cumprimento de sentença 0800183-28.2020.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800183-28.2020.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - I - Da necessidade prévia de intimação da parte executada; A despeito da ordem de autorização de penhora parcial de salário da parte executada, é necessário resolver a questão da habilitação de herdeiros, pois houve determinação de suspensão para referida providência. É importante esclarecer que os efeitos da revelia não se aplicam na fase de execução, seja no cumprimento de sentença ou na execução de título extrajudicial. Isso não impede que eventual intimação frustrada seja considerada válida quando a parte não tenha atualizado seu endereço adequadamente nos autos (art. 274, pu, CPC) Ocorre que, no caso em tela, a parte executada não foi encontrada, tendo a carta com AR apontado que estaria ausente (fl. 223), de modo que é necessário a repetição do ato, na forma do artigo 249 do CPC: "Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio." Além do mais, especificamente sobre habilitação de herdeiros, o artigo 690, Parágrafo Único, dispõe sobre a necessidade de citação pessoal: Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos. Dessa forma, expeça-se mandado para cumprimento do item 3 da decisão de fl. 208, consistente em citação/intimação da parte executada para manifestação acerca do pedido de habilitação de herdeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 690 do CPC. Por questão de eficiência, intime-se também do comando de item 3 (expedição de ofício para penhora após a habilitação dos herdeiros) II - Havendo a intimação do executado e não havendo oposição, fica autorizada a habilitação dos sucessores Antonia Alves Estevam (fl. 209), Marilena Alves Estevam (fl. 209, 212), Lucilene Alves Estevam (fl. 209 e 214), Marcos Alves Estevam (fl. 209, 212 e 215), bem como determinada a anotação nos autos. Caso não localizado o executado no endereço constante dos autos, tenho por presumida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único, do CPC, hipótese em que, passado o prazo estabelecido, deve ser considerado que não houve oposição. III - Cumpridos os itens anteriores relativos à habilitação de herdeiros, é o caso de retomada da marcha processual para o efetivo cumprimento da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça às fls. 198/207, que autorizou a penhora de salário do devedor. Assim, fica autorizada a expedição de ofício ao empregador do executado (fls. 187/190) para que promova o desconto mensal do valor de 15% (quinze por cento) do seu salário/soldo - que entendo adequado ao caso concreto à luz da proporcionalidade - e a transfira para subconta bancária vinculada a estes autos, até o integral pagamento do valor apontado à fl. 227. IV - Depositado o valor em subconta vinculada aos autos e decorrido o prazo sem impugnação (intimação acerca da penhora já determinada no item I), libere-se o valor à parte exequente, conforme requerimento e indicação de conta bancária. Às providências e intimações necessárias.

22/10/2025, 00:00

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