Procedimento Comum Cível 0800303-04.2025.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800303-04.2025.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral, nos termos do §1º do art. 373 do CPC. Cabe ao requerido a prova do primeiro ponto controvertidos (primeira questão: efetiva contratação e veracidade da assinatura aposta no contrato; e à requerente a prova dos danos morais (segundo ponto). DAS PROVAS Defiro o pedido de produção de prova pericial. A prova recairá sobre documento físico a ser exibido pelo requerido, com depósito em cartório, sob pena de presunção da falsidade, nos termos do art. 400, I c/c art. 429 do CPC. Desde logo registro que "incabível a realização de prova pericial grafotécnica através de cópia do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual deve ser juntada a via original. Destarte, a prova pericial destinada a comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo réu e que constitui o objeto da presente demanda deve ser promovida pelo réu, sendo que o art. 429, II, do Código de Processo Civil traz regra expressa sobre a matéria, estabelecendo que o ônus da prova é da parte que produziu o documento quando se tratar de impugnação de autenticidade". NOMEIO para realização da perícia CELSO GUSTAVO LIMA, regularmente inscrito no Cadastro de Técnicos, Peritos e outros auxiliares da justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (CPTEC/TJMS). Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), registrando que a responsabilidade pelo pagamento recairá sobre a requerente da perícia (art. 82, caput do CPC), O valor arbitrado observa o previsto no art. 2º, §4ª da Res. nº 232, 13 DE JULHO DE 2016, considerando o grau de especialidade, o nível de complexidade da avaliação, os valores profissionais praticados na localidade, além da formação profissional cadastrada pelo expert. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Instrua a Serventia à comunicação ao perito nomeado com as principais peças dos autos e documentos necessários para a apuração prévia da proposta dos honorários periciais, facultando-o acesso ao sistema SAJ para verificação integral do processo. As partes ficam devidamente notificadas, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. Os honorários periciais serão suportados pela empresa requerida, considerando a carga probatória que lhe interessa, sob pena de desistência da prova e presunção de que os fatos afirmados pelo autor são verdadeiros. Assim, determino à serventia que: Intime-se o perito nomeado, facultando-lhe informar, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, quando deverá trazer aos autos sua qualificação completa e dados bancários, bem como informar data da perícia. Intime-se a requerida recolher os honorários periciais, nos termos do art. 95 §1º do CPC, sob pena de desistência da prova, com desentranhamento do contrato. No referido prazo, também deve juntar aos autos a via original dos contratos, sob as penas do art. 400, I do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Juntado o laudo, deve o cartório: a) intimar as partes para contraditório em 15 (quinze) dias, momento em que deverão informar interesse em outras provas, sob pena de preclusão; b) liberar ao perito os honorários depositados nos autos mediante alvará/TED, ou equivalente. Tudo atendido voltem conclusos para sentença.

13/04/2026, 00:00

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