Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800409-38.2017.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ANTONIO BELLE

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DE AZEVEDO DIAS

OAB/MS 15694·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RUIZ RODRIGUES

OAB/MS 10195·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE AZEVEDO DIAS

OAB/MS 15694·CPF·Representa: Réu

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANIEL DE AZEVEDO DIAS

OAB/MS 15694·CPF·Representa: Autor

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RUIZ RODRIGUES

OAB/MS 10195·CPF·Representa: Autor

DANIEL DE AZEVEDO DIAS

OAB/MS 15694·CPF·Representa: Réu

DANIEL ARAUJO BOTELHO

OAB/MS 15355·CPF·Representa: Réu

RODRIGO RUIZ RODRIGUES

OAB/MS 10195·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 21:01

Trânsito em julgado

21/10/2025, 21:01

Publicação

17/10/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, do CPC. Sem custas, ex vi legis. Honorários, caso cabíveis, já arbitrados. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal. Arquive-se logo após a publicação. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 07:54

Ato ordinatório

15/10/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 22:50

Ato ordinatório

13/09/2025, 22:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2025, 22:50

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 15:33

Decurso de Prazo

30/08/2025, 04:20

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:12

Publicação

21/08/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o titular dos créditos para retirada/extração do alvará de fls. 303.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 07:58

Todas as movimentações(264)

Definitivo

21/10/2025, 21:01

Trânsito em julgado

21/10/2025, 21:01

Publicação

17/10/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO (cumprimento de sentença), com amparo no art. 924, II, do CPC. Sem custas, ex vi legis. Honorários, caso cabíveis, já arbitrados. Dou a sentença por transitada em julgado com sua publicação, pois ausente interesse recursal. Arquive-se logo após a publicação. Publique-se. Registre-se e Intime-se.

17/10/2025, 00:00

Documentos

•17/10/2025, 00:00

Intimação

Ato ordinatório

16/10/2025, 07:54

Ato ordinatório

15/10/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2025, 22:50

Ato ordinatório

13/09/2025, 22:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2025, 22:50

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 15:33

Decurso de Prazo

30/08/2025, 04:20

Ato ordinatório

21/08/2025, 11:12

Publicação

21/08/2025, 05:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o titular dos créditos para retirada/extração do alvará de fls. 303.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 07:58

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:43

Ato ordinatório

11/07/2025, 13:13

Expedição de documento (Alvará)

11/07/2025, 00:17

Ato ordinatório

10/07/2025, 19:18

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 12:29

Ato ordinatório

09/07/2025, 18:12

Recebimento

09/07/2025, 17:58

Mero expediente

09/07/2025, 17:58

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 17:00

Recebimento

09/07/2025, 14:55

Mero expediente

09/07/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 15:30

Ato ordinatório

04/07/2025, 15:08

Expedição de documento (Alvará)

03/07/2025, 22:53

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 15:36

Ato ordinatório

03/07/2025, 14:41

Recebimento

02/07/2025, 21:02

Mero expediente

02/07/2025, 21:02

Publicação

01/07/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

01/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:35

Ato ordinatório

27/06/2025, 13:29

Ato ordinatório

27/06/2025, 12:45

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:28

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 17:03

Custas

14/05/2025, 07:14

Custas

14/05/2025, 07:14

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Ruiz Rodrigues (OAB 10195/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS) Processo 0800409-38.2017.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Belle - Fica o procurador da parte autora intimado quanto ao preenchimento dos Ofícios Requisitórios, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 dias.

02/05/2025, 00:00

Publicação

01/05/2025, 05:47

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:15

Documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:15

Ato ordinatório

30/04/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 18:47

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:03

Ato ordinatório

29/04/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 18:02

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 18:02

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:14

Ato ordinatório

28/04/2025, 06:05

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 10:15

Ato ordinatório

04/04/2025, 03:54

Publicação

03/04/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Ruiz Rodrigues (OAB 10195/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS) Processo 0800409-38.2017.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Belle - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se a parte exequente para que se manifeste acerca da petição de fls. 265/272.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:03

Ato ordinatório

01/04/2025, 08:34

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 08:45

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:37

Publicação

18/03/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Ruiz Rodrigues (OAB 10195/MS), Daniel Araujo Botelho (OAB 15355/MS), Daniel de Azevedo Dias (OAB 15694/MS) Processo 0800409-38.2017.8.12.0033 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Belle - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - 1. Promova-se a alteração de classe para "cumprimento de sentença". 2. Conforme requerimento do réu de fls. 254, providencie-se a guia para pagamento das custas processuais. 3. Sem prejuízo, observando a sistemática que se convencionou denominar "execução invertida", intime-se o requerido para que apresente, no prazo de 30 dias, o cálculo do valor devido à parte requerente. 4. Apresentado o cálculo, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia com eventual destaque dos honorários contratuais, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97.1 6. Com a expedição, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório/RPV, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 03:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 03:22

Ato ordinatório

17/03/2025, 03:20

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 13:28

Custas

27/02/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 16:32

Ato ordinatório

27/02/2025, 16:32

Recebimento

14/02/2025, 14:39

Mero expediente

14/02/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 16:35

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:45

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 09:30

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2024, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2024, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

15/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

14/05/2024, 17:55

Publicação

03/05/2024, 21:12

Ato ordinatório

03/05/2024, 07:57

Ato ordinatório

02/05/2024, 13:50

Recebimento

26/04/2024, 17:37

Mero expediente

26/04/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 01:49

Documento (Ofício)

08/01/2024, 14:00

Documento (Ofício)

08/01/2024, 14:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 17:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2023, 17:00

Ato ordinatório

18/12/2023, 04:10

Publicação

12/12/2023, 21:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

12/12/2023, 11:00

Ato ordinatório

12/12/2023, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 15:08

Ato ordinatório

11/12/2023, 14:55

Custas

11/12/2023, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 14:52

Ato ordinatório

11/12/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 17:02

Reativação

05/12/2023, 16:59

Trânsito em julgado

01/12/2023, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

17/08/2023, 12:46

Ato ordinatório

17/08/2023, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2023, 19:01

Ato ordinatório

03/08/2023, 16:32

Petição (Contra-razões)

01/08/2023, 08:00

Ato ordinatório

19/07/2023, 01:05

Publicação

07/07/2023, 21:05

Ato ordinatório

07/07/2023, 07:58

Ato ordinatório

06/07/2023, 15:42

Petição (Apelação)

30/06/2023, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2023, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2023, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 09:30

Publicação

24/04/2023, 21:16

Ato ordinatório

21/04/2023, 07:57

Ato ordinatório

20/04/2023, 16:55

Ato ordinatório

20/04/2023, 16:28

Recebimento

14/03/2023, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2023, 18:31

Ato ordinatório

14/03/2023, 18:31

Procedência

14/03/2023, 18:30

Ato ordinatório

16/12/2022, 01:54

Conclusão (para julgamento)

17/11/2022, 18:40

Decurso de Prazo

02/09/2022, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 01:39

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2022, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 17:21

Ato ordinatório

16/08/2022, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 06:51

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 16:16

Ato ordinatório

25/07/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2022, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 18:46

Petição (Alegações finais)

24/05/2022, 09:30

Ato ordinatório

16/05/2022, 17:35

Publicação

11/05/2022, 21:04

Ato ordinatório

11/05/2022, 07:52

Ato ordinatório

10/05/2022, 18:12

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/04/2022, 14:00

Ato ordinatório

08/04/2022, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 12:36

Publicação

01/02/2022, 20:44

Ato ordinatório

01/02/2022, 07:46

Ato ordinatório

31/01/2022, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2022, 15:59

Ato ordinatório

31/01/2022, 15:58

Ato ordinatório

31/01/2022, 15:04

Ato ordinatório

09/12/2021, 03:53

Ato ordinatório

26/11/2021, 04:10

Ato ordinatório

15/11/2021, 03:19

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2021, 13:24

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

05/11/2021, 13:24

Ato ordinatório

04/11/2021, 13:26

Recebimento

03/11/2021, 15:03

Mero expediente

03/11/2021, 15:03

Ato ordinatório

24/08/2021, 04:23

Conclusão (para despacho)

17/08/2021, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 14:48

Ato ordinatório

19/10/2020, 15:45

Ato ordinatório

17/08/2020, 07:18

Publicação

14/08/2020, 23:05

Ato ordinatório

14/08/2020, 08:53

Ato ordinatório

14/08/2020, 07:23

Ato ordinatório

14/08/2020, 07:20

Recebimento

31/07/2020, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2020, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/06/2020, 17:17

Ato ordinatório

19/06/2020, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2020, 17:15

Ato ordinatório

30/03/2020, 14:48

Ato ordinatório

30/03/2020, 13:51

Ato ordinatório

20/02/2020, 14:40

Expedição de documento (Ofício)

20/02/2020, 13:38

Ato ordinatório

12/02/2020, 12:22

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 09:30

Ato ordinatório

19/12/2019, 12:32

Publicação

19/12/2019, 00:01

Ato ordinatório

18/12/2019, 09:17

Ato ordinatório

17/12/2019, 13:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 12:50

Ato ordinatório

11/11/2019, 14:27

Recebimento

05/11/2019, 08:18

Mero expediente

05/11/2019, 08:18

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 16:37

Documento (Outros documentos)

17/10/2019, 08:45

Conclusão (para despacho)

07/10/2019, 13:58

Ato ordinatório

07/10/2019, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2019, 12:56

Ato ordinatório

24/09/2019, 14:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2019, 15:59

Ato ordinatório

11/09/2019, 15:36

Ato ordinatório

09/07/2019, 17:50

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2019, 17:48

Ato ordinatório

26/04/2019, 17:58

Ato ordinatório

25/04/2019, 17:07

Ato ordinatório

04/04/2019, 09:44

Ato ordinatório

23/01/2019, 15:40

Publicação

22/01/2019, 22:58

Ato ordinatório

22/01/2019, 08:38

Ato ordinatório

21/01/2019, 16:31

Ato ordinatório

21/01/2019, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2019, 16:24

Ato ordinatório

21/01/2019, 16:03

Ato ordinatório

18/01/2019, 13:53

Ato ordinatório

13/12/2018, 15:58

Expedição de documento (Ofício)

12/12/2018, 16:15

Ato ordinatório

11/12/2018, 14:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 13:06

Outras Decisões

20/07/2018, 10:09

Recebimento

20/07/2018, 10:04

Outras Decisões

20/07/2018, 10:04

Conclusão (para despacho)

05/04/2018, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2018, 15:11

Ato ordinatório

01/03/2018, 11:13

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2018, 18:46

Petição (Petição (outras))

07/12/2017, 10:15

Publicação

02/12/2017, 00:31

Ato ordinatório

01/12/2017, 08:01

Ato ordinatório

24/11/2017, 12:51

Ato ordinatório

23/11/2017, 13:41

Ato ordinatório

23/11/2017, 13:30

Recebimento

09/10/2017, 16:26

Mero expediente

09/10/2017, 16:26

Conclusão (para despacho)

09/10/2017, 15:14

Petição (Replica)

09/10/2017, 14:52

Ato ordinatório

19/09/2017, 07:19

Publicação

18/09/2017, 22:32

Ato ordinatório

18/09/2017, 07:16

Ato ordinatório

11/09/2017, 12:54

Petição (Contestação)

06/09/2017, 11:45

Ato ordinatório

02/08/2017, 15:17

Ato ordinatório

02/08/2017, 15:16

Ato ordinatório

28/07/2017, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2017, 09:12

Ato ordinatório

28/06/2017, 14:18

Ato ordinatório

28/06/2017, 13:38

Recebimento

27/06/2017, 18:40

Requisição de Informações

27/06/2017, 18:40

Conclusão (para despacho)

05/06/2017, 12:16

Distribuição (sorteio)

01/06/2017, 08:10

•21/08/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•03/04/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00