Procedimento Comum Cível 0800448-79.2024.8.12.0036 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800448-79.2024.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Ricardo dos Santos Silva - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Iugu Serviços Na Internet S.A., RFB Simples Nacional Ltda - Intimação: Intimação - ADV: Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB 87889/PR) Processo 0800448-79.2024.8.12.0036 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1) Intime-se a parte autora para que comprove a hiposuficiência alegada à fl. 20, por meio de apresentação das 3 (três) últimas declarações de bens relativas ao Imposto de Renda ou eventual isenção de declaração de Imposto de Renda, emitida no site da Receita Federal, bem como através dos 03 (três) últimos holerites, ou efetuar o recolhimento das custas procesuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, no prazo de 15 (cinco) dias. 2) Ademais, em análise à procuração e a declaração de hiposuficiência de fls. 19 e 20, verifica-se que a asinatura do autor foi validada através da plataforma "ZapSign", sem a utilzação de certificado digital, através de código-token. Salienta-se que os dados constantes em tal plataforma são prestados pelo próprio usuário, sem exigência de comparecimento pesoal, o que prejudica a comprovação de autoria da asinatura. Desta forma, intime-se ainda a parte requerente para que regularize a sua representação procesual, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando-se ao feito procuração devidamente asinada que habilte seu procurador a patrocinar seus intereses, sob pena de extinção do proceso por ausência de presuposto procesual subjetivo (representação válida), nos termos do art. 76, §1º, do Código de Proceso Civil, bem como para acostar eventual declaração de hiposuficiência devidamente asinada pelo autor. 3) No mesmo prazo deve o autor juntar, ainda, comprovante de residência em nome próprio (p.ex. contrato de locação, declaração do proprietário etc), na medida em que o documento de fl. 23 diz respeito a pesoa estranha aos autos. Com a juntada das documentações ou decorido prazo para tanto (devidamente certificado nos autos), voltem conclusos. Às providências e intimações necesárias.

04/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Ato ordinatório

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Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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