Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Autora: Roselane Jorge - Ré: Banco Daycoval S/A - DISPOSITIVO
Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), José Alex dos Santos Frangiotti (OAB 22490/MS), Alexandra Santos Frangiotti (OAB 25907/MS), Jaqueline E. Franjotti (OAB 25964A/MS) Processo 0800434-92.2024.8.12.0037 - Procedimento Comum Cível -
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. Para a cobrança do saldo remanescente poderão ser seguidas as seguintes orientações, conforme devidamente fundamentado: a) é lícita a continuidade de descontos diretamente no contracheque da parte autora, apesar de ser mais prudente e honesta a renegociação da dívida; b) o valor mínimo de cada parcela deverá ser correspondente ao montante que era descontado mensalmente do contracheque da parte autora; c) deverá a parte requerida atualizar o saldo devedor atual e apresenta-lo para a parte autora. Deixo de condenar o autor por litigância de má-fé pois, conforme exposto no decorrer desta sentença, não vislumbrei a caracterização de tal ato, mas somente uma "confusão" por parte do requerente. Custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, a cargo da parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita outrora concedida. Via de consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se.