Procedimento Comum Cível 0800481-87.2024.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800481-87.2024.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

09/04/2026, 11:01

Apensamento

09/04/2026, 11:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 12:51

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 08:42

Custas

12/03/2026, 08:42

Publicação

13/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do Brasil, R$ 2.013,24 Devedores - ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0800481-87.2024.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível -

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 10:01

Definitivo

11/02/2026, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:13

Ato ordinatório

11/02/2026, 16:13

Trânsito em julgado

11/02/2026, 16:11

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:35

Publicação

18/12/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) declarar inexistente o contrato descritos na inicial perante a parte autora; b) condenar a requerida nas obrigações de (i) restituir à parte autora, de forma simples, as prestações cobradas pelo cumprimento e liquidação do contrato questionado, com correção monetária desde o desembolso de cada parcela e juros legais moratórios a contar da citação; (ii) ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de ressarcimento por danos morais, com correção monetária e juros de mora a contar do presente arbitramento. Até 29/08/2024, aplicam-se, cumulativamente, os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil (redação anterior), e a correção monetária pelo índice adotado no período (IPCA-E); a partir de 30/08/2024 (data da vigência da Lei n. 14.905/2024), a atualização do débito se dará unicamente pela taxa Selic, que já engloba correção monetária e juros de mora, sem cumulação com quaisquer outros índices. Fica o feito extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

18/12/2025, 00:00

Documentos

Devedores

•13/02/2026, 00:00

—

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