Procedimento Comum Cível 0800881-97.2021.8.12.0033 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800881-97.2021.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 301/309. "(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Evellyn Bernardo da Silva e Manuelly Bernardo da Silva, para o fim de a) determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio-reclusão, no valor a ser apurado pela autarquia previdenciária, observada a legislação vigente à época da prisão, o rateio com o benefício deferido a outro(s) dependente(s), desde a data do encarceramento (14/04/2021), até a data da soltura (10/02/2022); b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e de eventuais vincendas do benefício, sendo as vencidas acrescidas de atualização, desde já anotada a necessidade de compensação dos eventuais valores recebidos no período, em virtude de benefícios não acumuláveis e a necessidade de apresentação pela parte autora de certidão detalhada emitida pelo órgão competente que ateste o período de permanência na prisão do instituidor do benefício e o respectivo regime. As parcelas vencidas até 09/12/2021 deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo conforme Artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF. Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação, uma vez que possível antever que não ultrapassarão o patamar do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. A base de cálculo dos honorários deverá observar o disposto na Súmula nº 111 do STJ e a tese fixada no Tema 1050. Não aplicável a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação certamente ficará adstrito a montante significativamente inferior ao limite do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de apelação, inclusive adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remeta-se os autos ao TRF3, independentemente do juízo de admissibilidade. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. Às providências e intimações necessárias."

19/08/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(148)