Procedimento Comum Cível 0801057-02.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801057-02.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:29

Documento (Informações)

28/05/2026, 15:56

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:44

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:40

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 15:14

Ato ordinatório

07/05/2026, 16:24

Publicação

07/05/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, homologo o acordo de fls. 69-78, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Por consequência, as partes ficam isentas do pagamento das custas (art 90, §3º do CPC). Honorários na forma do acordo. Considerando que o pedido de homologação do acordo é incompatível com eventual intenção de recorrer, declaro transitada em julgado a presente sentença, independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, oficie-se ao setor competente do INSS para implantação do benefício e intime-se a parte autora para início da fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Destaco que o STJ consolidou entendimento de que não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública para adoção da execução invertida em procedimentos comuns. Nesse sentido: "Não é possível a determinação judicial à Fazenda Pública de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença em procedimento comum. (STJ - SEGUNDA TURMA - AREsp 2.014.491-RJ - Agravo em Recurso Especial - Relator: Herman Benjamin - Julgamento: 12/12/2023)." Com tudo nos autos, voltem-me conclusos. Às providências.

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:59

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:58

Trânsito em julgado

05/05/2026, 08:52

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:48

Recebimento

04/05/2026, 19:10

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

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