Procedimento Comum Cível 0800871-18.2019.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800871-18.2019.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Vitorino Klein - Réu: Agroindustrial Iguatemi EIRLI - Intimação: Intimação - ADV: Sandro Sergio Pimentel (OAB 10543/MS), Marcos José Machado (OAB 60963/PR), Kasiane Klein (OAB 22053/MS), Andréia Rodrigues dos Santos Pimentel (OAB 13920/MS) Processo 0800871-18.2019.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas. I – Pontos fáticos controvertidos Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) a (in) validade do termo de confisão de dívida com apuração dos defeitos e vícios no negócio jurídico; b) os valores efetivamente devidos e eventual revisão e redução do proveito do negócio jurídico. II - Distribuição do ônus da prova O ônus da prova, no presente caso, seguirá a regra estabelecida pelo art. 373, I e I, do Código de Proceso Civil, competindo a parte autora comprovar o fato constiutivo de seu direito, e o requerido demonstrar os fatos impeditvos, modificativos ou extintivos do direito alegado. IV - Provas a serem produzidas Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pesoal da parte autora, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2024, às 14h20. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, qualificando-as na forma estabelecida pelo art. 450 do Código de Proceso Civil, e respeitando a regra prevista no art. 357, § 6º, do Código de Proceso Civil, sob pena de preclusão. Resalto que, nos termos do art. 45 do Código de Proceso Civil, compete ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas aroladas, ou trazê-las à audiência independentemente de intimação, de maneira que este Juízo não procederá a intimação (em regra). Advirto, desde já, que a inércia das partes na realização da intimação das testemunhas importará em desistência de suas inquirições, consoante dispõe o art. 45, § 3º, do Código de Proceso Civil. Sem prejuízo, a fim de evitar futura conclusão dos autos, se restar frustrada a intimação da testemunha por carta com aviso de recebimento, ou ainda, se a testemunha residir na zona rural do município, fica deferida a intimação judicial, com fundamento no art. 45, § 4º, I e I, do CPC. Dou o feito por saneado e organizado. Às providências e intimações necesárias.

28/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para apresentação de alegações finais em quinze dias.

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