Reintegração / Manutenção de Posse 0800515-68.2024.8.12.0028 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800515-68.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Financial Imobiliária Ltda - DESPACHO - I - Estando em ordem a petição inicial, Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Tiffany Lacerda Salgueiro (OAB 27471/MS) Processo 0800515-68.2024.8.12.0028 - Reintegração / Manutenção de Posse - cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, art. 334, caput). Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no § 2º do art. 334. II - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, § 4º, I do CPC. III - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, caput). IV - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, § 3º), salvo se assistida pela Defensoria Pública, quando deverá ser intimada pessoalmente. V - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir. VI - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente. VII - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. VIII - Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). IX - Em tempo, concedo a benesse da justiça gratuita em favor da parte autora, na forma das declarações e documentos anexos à exordial. AUDIÊNCIA DESIGNADA / PAUTA =>Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 26/08/2024 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente A audiência se realizará por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Deverá também, a parte instalar o aplicativo Microsoft Teams no seu dispositivo. utrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Caso a parte não tenha acesso a internet, ou qualquer dos itens necessários para a realização da videconferência (Smartphone, Computador ou Notebook) deverá informar ao Oficial de Justiça que orientará a comparecer ao edifício do Fórum na data e hora da audiência. No dia da audiência um servidor da Vara entrará em contato via Whatsapp, caso a testemunha não esteja na sala virtual, para auxiliar nos procedimentos. Em caso de dúvidas entrar e contato pelo telefone n°67-99338-6011, Maria do Carmo.

28/06/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(191)

legal