DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS
Reu
Advogados / Representantes
AMANDA APARECIDA DA COSTA MARCELINO
OAB/MS 22123·Representa: Autor
WESLLEY CANDIDO POPOVITS VIEIRA
OAB/MS 22106·CPF·Representa: Autor
AMANDA APARECIDA DA COSTA MARCELINO
OAB/SP 378955·CPF·Representa: Autor
VANELI FABRÍCIO DE JESUS
OAB/MS 3854·CPF·Representa: Autor
PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
OAB/MS 30·Representa: Autor
Movimentações
Ato ordinatório
01/06/2026, 15:31
Expedição de documento (Ofício)
27/05/2026, 16:22
Remessa (outros motivos)
27/05/2026, 13:35
Ato ordinatório
27/05/2026, 10:45
Expedição de documento (Certidão)
27/05/2026, 10:43
Petição (Petição (outras))
14/05/2026, 18:57
Publicação
12/05/2026, 05:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
12/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2026, 07:52
Ato ordinatório
08/05/2026, 10:19
Ato ordinatório
08/05/2026, 10:15
Expedição de documento (Certidão)
08/05/2026, 10:15
Petição (Petição (outras))
02/03/2026, 16:58
Ato ordinatório
26/02/2026, 17:12
Expedição de documento (Certidão)
26/02/2026, 17:12
Expedição de documento (Outros documentos)
26/02/2026, 17:12
Petição (Petição (outras))
03/02/2026, 14:50
Ato ordinatório
04/11/2025, 01:20
Ato ordinatório
19/09/2025, 16:59
Publicação
04/09/2025, 06:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento. Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
04/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/09/2025, 08:06
Ato ordinatório
02/09/2025, 11:21
Ato ordinatório
24/06/2025, 07:26
Decurso de Prazo
24/06/2025, 07:26
Publicação
21/05/2025, 05:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Amanda Aparecida da Costa Marcelino (OAB 378955/SP), Weslley Candido Popovits Vieira (OAB 22106/MS), Amanda Aparecida da Costa Marcelino (OAB 22123B/MS) Processo 0801410-35.2024.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Amanda Aparecida da Costa Marcelino, Amanda Aparecida da Costa Marcelino, Hudson Leal de Souza - DESPACHO: "Tendo em vista a expressa anuência do credor (f. 157), homologo os cálculos de f. 153 e determino a expedição de ROPV. Informada nos autos a disponibilidade da aludida quantia, retornem para fins de extinção com fulcro no art. 924, inc. II do CPC. Intimem-se."
21/05/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/05/2025, 10:42
Expedição de documento (Certidão)
20/05/2025, 07:31
Expedição de documento (Outros documentos)
20/05/2025, 07:31
Ato ordinatório
20/05/2025, 07:30
Ato ordinatório
20/05/2025, 07:29
Recebimento
19/05/2025, 17:19
Outras Decisões
19/05/2025, 17:19
Conclusão (para despacho)
19/05/2025, 17:09
Petição (Petição (outras))
08/05/2025, 14:28
Ato ordinatório
08/05/2025, 08:28
Publicação
08/05/2025, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Amanda Aparecida da Costa Marcelino (OAB 378955/SP), Weslley Candido Popovits Vieira (OAB 22106/MS), Amanda Aparecida da Costa Marcelino (OAB 22123B/MS) Processo 0801410-35.2024.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Hudson Leal de Souza, Amanda Aparecida da Costa Marcelino, Amanda Aparecida da Costa Marcelino - Intimação da parte autora, para manifestar acerca do petitório de fls. 153/154.
08/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/05/2025, 08:30
Ato ordinatório
07/05/2025, 08:24
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 09:10
Petição (Petição (outras))
28/04/2025, 09:10
Expedição de documento (Certidão)
11/04/2025, 06:15
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 11:07
Expedição de documento (Outros documentos)
01/04/2025, 11:07
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 11:05
Ato ordinatório
01/04/2025, 11:05
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 11:04
Ato ordinatório
01/04/2025, 11:04
Evolução da Classe Processual
01/04/2025, 11:02
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2025, 11:02
Recebimento
31/03/2025, 14:23
Mero expediente
31/03/2025, 14:23
Conclusão (para despacho)
31/03/2025, 08:45
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 01:29
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
20/03/2025, 20:25
Publicação
18/03/2025, 05:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Amanda Aparecida da Costa Marcelino (OAB 378955/SP), Weslley Candido Popovits Vieira (OAB 22106/MS) Processo 0801410-35.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hudson Leal de Souza - Reqdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 07:55
Expedição de documento (Certidão)
14/03/2025, 17:20
Expedição de documento (Outros documentos)
14/03/2025, 17:18
Ato ordinatório
14/03/2025, 17:13
Trânsito em julgado
14/03/2025, 17:13
Reativação
14/03/2025, 12:42
Reativação
14/03/2025, 12:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Hudson Leal de Souza Advogado: Weslley Candido Popovits Vieira (OAB: 22106/MS) Advogado: Amanda Ap. C. Marcelino (OAB: 378955/SP) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801410-35.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Deixam de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009). Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios que fixo por equidade (art. 85, § 8º c/c 2º, I a IV, do CPC) em R$ 1.000,00 (mil reais).
06/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Recorrido: Hudson Leal de Souza Advogado: Weslley Candido Popovits Vieira (OAB: 22106/MS) Advogado: Amanda Ap. C. Marcelino (OAB: 378955/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801410-35.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
13/11/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
07/11/2024, 16:45
Remessa (em grau de recurso)
07/11/2024, 16:44
Remessa (em grau de recurso)
07/11/2024, 16:44
Petição (Contra-razões)
02/11/2024, 12:10
Ato ordinatório
29/10/2024, 10:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Amanda Aparecida da Costa Marcelino (OAB 378955/SP), Weslley Candido Popovits Vieira (OAB 22106/MS) Processo 0801410-35.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hudson Leal de Souza - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 90/99, no prazo de 10 (dez) dias.
29/10/2024, 00:00
Publicação
28/10/2024, 21:13
Ato ordinatório
28/10/2024, 08:03
Ato ordinatório
25/10/2024, 09:32
Recebimento
23/10/2024, 09:57
Sem efeito suspensivo
23/10/2024, 09:57
Conclusão (para despacho)
22/10/2024, 18:56
Petição (Recurso inominado)
21/10/2024, 19:40
Ato ordinatório
09/10/2024, 12:28
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2024, 02:25
Expedição de documento (Certidão)
25/09/2024, 09:36
Expedição de documento (Outros documentos)
25/09/2024, 09:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Weslley Candido Popovits Vieira (OAB 22106/MS) Processo 0801410-35.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hudson Leal de Souza - SENTENÇA. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HUDSON LEAL DE SOUZA e declaro nula a penalidade aplicada no bojo do processo administrativo 025065/2022 – Detran/MS. Decisão pendente de homologação.(....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P. R. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
02/09/2024, 00:00
Publicação
30/08/2024, 21:10
Ato ordinatório
30/08/2024, 08:01
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 19:33
Ato ordinatório
29/08/2024, 08:23
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2024, 14:00
Ato ordinatório
21/08/2024, 14:00
Recebimento
21/08/2024, 14:00
Decisão
21/08/2024, 14:00
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
21/08/2024, 14:00
Conclusão (para julgamento)
14/08/2024, 14:53
Remessa (outros motivos)
30/07/2024, 13:39
de Conciliação (realizada; Juiz(a))
30/07/2024, 13:30
Petição (Petição (outras))
28/07/2024, 14:25
Petição (Replica)
22/07/2024, 10:41
Petição (Contestação)
15/07/2024, 15:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Intimação - ADV: Weslley Candido Popovits Vieira (OAB 22106/MS) Processo 0801410-35.2024.8.12.0026 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hudson Leal de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Despacho: "Agende-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento, caso ainda não feito e cite-se/intimem-se para comparecimento, salientando-se que se trata de ato obrigatório em sede de Juizados Especiais. Às providências e intimações necessárias".