Execução de Título Extrajudicial 0802286-72.2024.8.12.0031 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802286-72.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0802286-72.2024.8.12.0031 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Decisão: 1. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. 2. No caso em exame, a parte requerente informou o desinteresse na designação de audiência de conciliação, assim, entendo desnecessária a designação do referido ato, uma vez que apenas atrasaria o andamento do feito, já que uma das partes não possui interesse na composição amigável da lide. 3. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 4. Cite-se a requerida para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. 5. Quedando-se inerte a parte requerida, desde já decreto-lhe a revelia. De consectário, intime-se o(a) autor(a) para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. 6. Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 7. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir. 8. Por fim, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou, ainda, saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Diligências necessárias.

02/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da exceção de pré-executividade, sob pena de preclusão. Oportunamente, voltem-me. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: Determino seja tornada sem efeito a decisão retro, porque lançada equivocadamente nos autos. No mais, vista ao executado para manifestação. Após, voltem-me para decisão. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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