Apelação Cível 0806371-62.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Elisabeth Rosa Baisch

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · Vara do Interior - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Reu

Advogados / Representantes

PAULA DE MENDONÇA NONATO

OAB/MS 14762·CPF·Representa: Autor

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP 33488·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PAULA DE MENDONÇA NONATO

OAB/MS 14762·CPF·Representa: Réu

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP 33488·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAULA DE MENDONÇA NONATO

OAB/MS 14762·CPF·Representa: Autor

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP 33488·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PAULA DE MENDONÇA NONATO

OAB/MS 14762·CPF·Representa: Réu

CLEONIO DE AGUIAR ANDRADE FILHO

OAB/SP 33488·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:24

Definitivo

01/06/2026, 14:24

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:52

Ato ordinatório

08/05/2026, 01:53

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

28/04/2026, 04:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 00:31

Publicação

28/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB: 33488/SP) Apelação Cível nº 0806371-62.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para recebimento da petição inicial com a dispensa dos requisitos impostos pelo Tema 1184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024, inaplicáveis na espécie. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:35

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

27/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:46

Todas as movimentações(29)

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:24

Definitivo

01/06/2026, 14:24

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 10:52

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Acórdão

•10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 01:53

Expedida/certificada

29/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

28/04/2026, 04:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 00:31

Publicação

28/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB: 33488/SP) Apelação Cível nº 0806371-62.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para cassar a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para recebimento da petição inicial com a dispensa dos requisitos impostos pelo Tema 1184 do STF e Resolução CNJ n. 547/2024, inaplicáveis na espécie. Intimem-se.

28/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:35

Ato ordinatório

27/04/2026, 16:34

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

27/04/2026, 16:34

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:46

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 10:33

Provimento (art. 557 do CPC)

27/04/2026, 10:33

Ato ordinatório

10/04/2026, 01:18

Publicação

10/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762B/MS) Apelado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB: 33488/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0806371-62.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 16:00

Distribuição (sorteio)

09/04/2026, 16:00

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:55

Ato ordinatório

09/04/2026, 15:01

Recebimento

09/04/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de p.: "Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na fase do art. 485, § 7º, do CPC, desde já, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Após, com o transcurso do prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens."

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0806371-62.2022.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Tl Capital Dourados Empreendimento Imobliário Spe Ltda. - Sentença de p.: "Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado."

18/03/2025, 00:00

•03/03/2026, 00:00

•18/03/2025, 00:00