Arrolamento Comum 0807795-50.2019.8.12.0001 - TJMS

Arrolamento Comum 0807795-50.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

08/05/2026, 17:30

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 17:13

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:12

Reativação

08/05/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:50

Definitivo

18/07/2025, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2025, 15:41

Ato ordinatório

15/07/2025, 14:17

Trânsito em julgado

15/07/2025, 14:12

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

19/06/2025, 07:23

Publicação

13/06/2025, 09:09

Publicação

13/06/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0807795-50.2019.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Prado de Oliveira - É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de arrolamento comum proposto com base nos art. 610 ao art.614 do CPC. Todavia, no caso concreto, verifica-se que no curso do processamento do inventário os herdeiros anuíram e estão concordes quanto a partilha dos bens e representados por mesmo advogado. Assim, aplicável o art. 659 do CPC que dispõe que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”. Além disso, verifica-se que o de cujus faleceu sem deixar disposição de última vontade e que não há débitos fiscais pendentes de pagamento. O esboço de partilha foi regularmente apresentado (f.188/196), com a distribuição dos quinhões hereditários e formalmente hígido e devidamente comprovado o recolhimento do ITCD, com a expressa concordância da fazenda pública estadual. Sendo assim, o pedido de arrolamento comum comporta imediato julgamento, com a homologação da partilha apresentada. ISSO POSTO, ausentes irregularidades formais, com base no art. 657 do CPC, homologo o plano de partilha dos bens deixados por Ranulpho Garcia de Oliveira (f.188/196), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça. Observadas as diligências e verificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás pertinentes. Se o caso, proceda-se a transferência de valores (art. 659, §2º do CPC). Assim, após formalidades (e expedições de praxe, e/ou levantamento de restrições, se for o caso), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB 15950/MS) Processo 0807795-50.2019.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Maria Prado de Oliveira - É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de arrolamento comum proposto com base nos art. 610 ao art.614 do CPC. Todavia, no caso concreto, verifica-se que no curso do processamento do inventário os herdeiros anuíram e estão concordes quanto a partilha dos bens e representados por mesmo advogado. Assim, aplicável o art. 659 do CPC que dispõe que “A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663”. Além disso, verifica-se que o de cujus faleceu sem deixar disposição de última vontade e que não há débitos fiscais pendentes de pagamento. O esboço de partilha foi regularmente apresentado (f.188/196), com a distribuição dos quinhões hereditários e formalmente hígido e devidamente comprovado o recolhimento do ITCD, com a expressa concordância da fazenda pública estadual. Sendo assim, o pedido de arrolamento comum comporta imediato julgamento, com a homologação da partilha apresentada. ISSO POSTO, ausentes irregularidades formais, com base no art. 657 do CPC, homologo o plano de partilha dos bens deixados por Ranulpho Garcia de Oliveira (f.188/196), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Mantenho a gratuidade da justiça. Observadas as diligências e verificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, carta de adjudicação e alvarás pertinentes. Se o caso, proceda-se a transferência de valores (art. 659, §2º do CPC). Assim, após formalidades (e expedições de praxe, e/ou levantamento de restrições, se for o caso), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/06/2025, 00:00

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Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

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