Embargos à Execução 0808645-36.2021.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0808645-36.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Andre Luiz da Silva Souza (OAB 9554/MS), Ézio Pedro Fulan (OAB 12173A/MS), Matilde Duarte Gonçalves (OAB 12174A/MS), Lidiane Sheibler Chamorro (OAB 14492/MS) Processo 0808645-36.2021.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Alessandra Bezerra de Oliveira - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Sentença de fl. 143/148: (...) Face ao exposto: A) julgo, extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido de "condenação do embargado ao pagamento de indenização, correspondente ao dobro da dívida cobrada indevidamente", face a inadequação da via eleita; B) julgo, extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido de "condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos morais", face a inadequação da via eleita; C) julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, apenas para reconhecer o excesso na execução, apontando como devidas somente as parcelas vencidas entre janeiro e agosto/2021, incluídas as verbas moratórias previstas no contrato. Deixo de condenar o embargado em multa por litigância de má-fé, vez que não há evidencias de que o mesmo está alterando a verdade dos fatos, especialmente porque, como dito, a celeuma pode ter sido apenas por mero erro da fonte pagadora quanto ao repasse das verbas ao banco. Face a sucumbência, condeno as partes, na proporção de 70% para a embargante e 30% para o embargado, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência (na mesma proporção), os quais fixo em 15% do valor do excesso de execução apurado sobre a dívida bruta (ou seja, o percentual deve incidir sobre R$ 27.028,27, resultado da subtração R$ 36.598,03 - R$ 9.569,76 - f. 33 e 112, que deverá ser atualizado pelo IGPM/FGV desde a data desta sentença, com juros de mora desde o trânsito em julgado). Tais verbas, contudo, ficam diferidas em relação à embargante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a mesma beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópias da sentença para o feito executivo e, após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

22/01/2025, 00:00

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