Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Município de Dourados Proc. Município: Daniel Gasparotto dos Santos (OAB: 30503/MS)
Agravado: Viana & Rocha Ltda Tendo em vista que o recurso ataca uma decisão monocrática, forte no princípio da fungibilidade,
Agravo Interno Cível nº 0816581-46.2020.8.12.0002/50000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins recebo-o como agravo interno. À Secretaria para efetuar a alteração cadastral. Intime-se o recorrente para que, se do interesse, complemente as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a teor do art. 1.024, § 3.º, do Código de Processo Civil. Após, intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposto no § 2.º do art. 1.021, do Código de Processo Civil.