Execução de Título Extrajudicial 0852364-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0852364-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. O CPC permite no art. 112 que o advogado regularmente constituído renuncie ao mandato a qualquer tempo, devendo, no entanto, promover a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Nos termos da jurisprudência do STJ, "enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão" (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Na hipótese presente, verifica-se que o advogado constituído pela executada não cumpriu o que determina o art. 112 do CPC, ou seja, a renúncia não se aperfeiçoou, devendo permanecer responsável pelo acompanhamento do processo até que se cumpra o quanto previsto no art. 112 do CPC. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de renúncia de f. 172. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, juntando, ainda, planilha do crédito exequendo atualizada, sob pena de arquivamento do feito com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Em caso de inércia do exequente, independente de nova conclusão, ao arquivo, na forma do art. 921, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

16/06/2026, 00:00

Recebimento

13/05/2026, 08:45

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2026, 08:44

Petição (Renúncia de mandato)

02/03/2026, 08:05

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 12:57

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:42

Ato ordinatório

04/12/2025, 21:29

Publicação

28/11/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente sobre a manifestação de fl. 160-168.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 08:13

Ato ordinatório

26/11/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:05

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:05

Apensamento

06/11/2025, 14:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente sobre a manifestação de fl. 160-168.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Apensamento

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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