Procedimento Comum Cível 0865457-93.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0865457-93.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autora: Rita de Cássia Pacheco - Intimação - ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0865457-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, confirmo a tutela de urgência previamente deferida e, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), e determinar que os requeridos disponibilizem tratamento domiciliar (home care) à autora, enquanto houver prescrição médica para tanto, para cuidados multifuncionais, consistentes em: Fisioterapia Motora Domiciliar 03 vezes/semana; Sessões de Fisioterapia Respiratória Domiciliar 04 vezes/semana; Visita de Enfermagem 07 vezes/semana; Acompanhamento por Equipe de técnico de enfermagem 07 vezes/semana; Acompanhamento médico 02 vezes/meses; Nutricionista 02 vezes/mês; Cama Hospitalar com colchão (modelo 3 movimentos). Destaque-se que a família poderá receber treinamento a fim de também prestar auxílio à autora. Outrossim, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono contrário, os quais fixo por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deixo de condená-lo ao pagamento de custas processuais, por isenção legal. Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Certificado o decurso do prazo para interposição de recurso, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Rita de Cássia Pacheco - Decisão de fls. 79-81: "Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO a tutela de urgência, para os fins de determinar que, no prazo de 30 dias, a parte requerida, lhe forneça: Fisioterapia Motora Domiciliar 03 vezes/semana; Sessões de Fisioterapia Respiratória Domiciliar 04 vezes/semana; Visita de Enfermagem 07 vezes/semana; Acompanhamento por Equipe de técnico de enfermagem 07 vezes/semana; Acompanhamento médico 02 vezes/meses; Nutricionista 02 vezes/mês; Cama Hospitalar com colchão (modelo 3 movimentos). Em relação à responsabilidade de cada ente federativo, segundo as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Nota Técnica do NAT, o Município é o responsável pelo pedido de atendimentos domiciliares multiprofissionais; já o fornecimento da cama hospitalar é de responsabilidade de ambos os requeridos, junto à rede pública de saúde ou instituições conveniadas, já que tal procedimento encontra-se à disposição, nos termos do parecer técnico do NAT (fls. 70/78), com fornecimento de todos os materiais necessários para o tratamento, sob pena de sequestro de valores. Em caso de descumprimento da liminar, deverá a requerente apresentar, pelo menos, 03 (três) orçamentos atualizados dos serviços a serem executados, para fins de sequestro de valores, em autos apartados como Cumprimento Provisório de Decisão, nos termos art. 106, do Provimento nº 240/2020, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Mato Grosso do Sul. 1. Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição. Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em exame, a referida audiência torna-se inócua. 2. Intimação - ADV: Rodrigo Gonçalves da Silva Mello (OAB 19007/MS) Processo 0865457-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-se para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do CPC, devendo indicar, desde logo, na forma do art. 336, de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370 do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 3. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação. Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia, conforme art. 334 CPC, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 5. Defiro a gratuidade Judiciária. Às providências."

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte para ciência e/ou providências cabíveis acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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