Execução de Título Extrajudicial 0000095-93.1997.8.12.0044 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000095-93.1997.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 3. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR a inexequibilidade do título apresentado pelo exequente e DETERMINAR a extinção do processo de execução, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, promovendo-se, consequentemente, o imediato levantamento de eventuais medidas constritivas/expropriatórias determinadas nos autos. Face à sucumbência, condeno o excepto ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º). Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 10:26

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:15

Publicação

18/03/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Irene Maria dos Santos Almeida (OAB 4176/MS), Fabiano Ricardo Gentelini (OAB 11157B/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0000095-93.1997.8.12.0044 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Gentil Antenor Daneluz, Daniel Ribeiro de Amorim, Laminados Sete Quedas Ltda, Marli Smanioto Rosa Amorim - Intimação das partes da Decisão de fls. 397-398 e extrato Sisbajud de fls. 399/401 e, Intimação a parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista a Exceção de Pré-executividade de f. 403/410.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:03

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:45

Petição (Exceção de praça©-executividade)

26/02/2025, 14:58

Ato ordinatório

05/02/2025, 15:01

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:56

Ato ordinatório

30/01/2025, 10:53

Recebimento

17/12/2024, 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 19:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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