Execução de Título Extrajudicial 0000010-80.1992.8.12.0045 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0000010-80.1992.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO "Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo inventariante dos espólios de Alcibíades Teixeira Ribeiro e Nailde de Souza Ribeiro `sa f. 1273/1276, na qual requer o encaminhamento dos autos à Contadoria, a fim de apurar o valor exato a ser pago, alegando ausência de planilha atualizada após a homologação dos cálculos de f. 1107/1108 e 1206. No entanto, o pedido não merece prosperar, pois conforme decisão de f. 1239/1240, já restou expressamente decidido que: Inicialmente, verifica-se que restou homologado à f. 1206 os valores apresentados pela parte exequente (f. 1107/1108), bem como que não houve interposição de recurso, conforme certidão de f. 1209. No entanto, até o momento, não houve a intimação da parte executada para pagar as diferenças, ou seja, não há que se falar em atualização de cálculo. Por sua vez, ante a preclusão da decisão de f. 1206, expeça-se alvará dos valores depositados na subconta em favor dos exequentes e intime-se pessoalmente para ciência dos valores liberados, remetendo-se cópia da petição que requereu o levantamento dos valores e extrato/alvará. Nesse sentido, levando em consideração o valor homologado (R$ 2.218.087,72 f. 1209), bem como as deduções dos valores já pagos (R$ 1.454.786,43) e constante na subconta (R$ 390.670,93), o valor da dívida perfaz R$ 372.630,360. No mais, a parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de n. 0801587-45.2018.8.12.0014, em trâmite na 2ª Vara Cível e Criminal, da Comarca de Maracaju/MS, sob fundamento de que o executado possui crédito a receber. Pois bem, defiro a penhora sobre o crédito da parte executada junto aos autos de n. 0801587-45.2018.8.12.0014, em trâmite na 2ª Vara Cível e Criminal, da Comarca de Maracaju/MS." Grifo nosso Nesse sentido, verifica-se que o valor devido já restou devidamente homologado e não houve interposição de recurso, operando-se a preclusão da matéria (art. 507 do CPC). No mais, a própria decisão acima determinou a expedição de alvará dos valores depositados na subconta e a penhora no rosto dos autos do inventário, o que demonstra que não subsiste qualquer pendência de cálculo a ser revista ou encaminhada à Contadoria Judicial. Assim, a pretensão de remessa à Contadoria configura rediscussão de matéria já decidida e preclusa, razão pela qual não há fundamento jurídico para o deferimento do pedido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de f. 1273/1276. Cumpra-se o item VI e seguintes da decisão de f. 1239/1240. Às providências e intimações necessárias.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Roberto Pereira (OAB 3149/MS), Adonis Camilo Froener (OAB 5470B/MS), Wellington Achucarro Bueno (OAB 9170/MS), Ricardo Alex Pereira Lima (OAB 161508/SP) Processo 0000010-80.1992.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JS Sementes Ltda - Exectdo: ESPÓLIO DE Alcebíades Teixeira Ribeiro, ESPÓLIO DE Nailde Souza Ribeiro, José Oclides Campos Malheiros - Inicialmente, verifica-se que restou homologado à f. 1206 os valores apresentados pela parte exequente (f. 1107/1108), bem como que não houve interposição de recurso, conforme certidão de f. 1209. No entanto, até o momento, não houve a intimação da parte executada para pagar as diferenças, ou seja, não há que se falar em atualização de cálculo. Por sua vez, ante a preclusão da decisão de f. 1206, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados na subconta em favor dos exequentes e INTIMEM-SE pessoalmente para ciência dos valores liberados, remetendo-se cópia da petição que requereu o levantamento dos valores e extrato/alvará. Nesse sentido, levando em consideração o valor homologado (R$2.218.087,72 - f. 1209), bem como as deduções dos valores já pagos (R$1.454.786,43) e constate na subconta (R$390.670,93), o valor da dívida perfaz R$372.630,36 (trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e seis centavos). No mais, a parte exequente requer a penhora no rosto dos autos de n. 0801587-45.2018.8.12.0014, em trâmite na 2ª Vara Cível e Criminal, da Comarca de Maracaju - MS, sob fundamento de que o executado possui crédito à receber. Pois bem, DEFIRO a penhora sobre o crédito da parte executada junto aos autos de n. 0801587-45.2018.8.12.0014, em trâmite na 2ª Vara Cível e Criminal, da Comarca de Maracaju - MS. No mais: I- Lavre-se o termo de penhora a qual deverá conter os requisitos do artigo 838 do Código de Processo Civil: A) A indicação de dia, do mês, do ano e do lugar que foi feita; B) Os nomes da parte exequente e executada; C) A descrição dos bens penhorados, com as suas características; D) Nomeação do depositário dos bens. II- Intime-e a parte executada da referida penhora, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil: A) A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; B) Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; C) O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. D) Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único doart. 274. III- Certifica-se a penhora nos autos de n. 0801587-45.2018.8.12.0014, nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. IV- Intime-se o credor dos autos penhorado para que não pratique ato de disposição do crédito para o executado, devendo realizar o depósito do crédito em conta judicial. V- Restado infrutífera a penhora, determino a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do saldo devedor. VI- Havendo pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento. VII- Oportunamente, retornem conclusos para fila de sentenças terminativas. Às providências.

18/03/2025, 00:00

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