Execução Fiscal 0001809-94.2011.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 2ª Vara

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

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IRMãOS BEDIN LTDA - ME

Reu

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JOSE CELIO PRIMO

OAB/MS 21856·CPF·Representa: Autor

JOSE CELIO PRIMO

OAB/MS 21856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 02:20

Recebimento

19/12/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:15

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 13:15

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 09:31

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:30

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:02

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:02

Desarquivamento

04/12/2025, 15:48

Provisório

12/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 09:47

Todas as movimentações(575)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 02:20

Recebimento

19/12/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 13:15

Documentos

•30/01/2026, 00:00

Intimação

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Ato ordinatório

19/12/2025, 13:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2025, 13:15

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 09:31

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:30

Ato ordinatório

05/12/2025, 08:02

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:02

Desarquivamento

04/12/2025, 15:48

Provisório

12/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 09:47

Decurso de Prazo

10/08/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2025, 03:07

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 13:01

Ato ordinatório

23/07/2025, 13:01

Publicação

23/07/2025, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:07

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:42

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:32

Recebimento

11/07/2025, 10:40

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2025, 10:40

Decurso de Prazo

06/06/2025, 04:28

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 03:46

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 10:56

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:56

Ato ordinatório

12/05/2025, 08:33

Decurso de Prazo

12/05/2025, 08:33

Decurso de Prazo

10/05/2025, 08:48

Publicação

30/04/2025, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Irmãos Bedin Ltda - ME - réu-revel, Marcieli Bedin - réu-revel, Jose Celio Primo Processo 0001809-94.2011.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Irmãos Bedin Ltda - ME, Marcieli Bedin - Intimação da parte acerca da guia de levantamento de fls. 588.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:05

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 16:18

Ato ordinatório

24/04/2025, 17:13

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 03:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:05

Publicação

15/04/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Irmãos Bedin Ltda - ME - réu-revel, Marcieli Bedin - réu-revel, Jose Celio Primo Processo 0001809-94.2011.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: Irmãos Bedin Ltda - ME, Marcieli Bedin - Diante da manifestação do arrematante e da inércia da União, autorizo o levantamento do valor depositado, em juízo, em favor do arrematante. Expeça-se a guia respectiva. Intimem-se.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 08:21

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:21

Ato ordinatório

14/04/2025, 08:09

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:14

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:14

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:14

Ato ordinatório

14/04/2025, 07:13

Recebimento

13/04/2025, 11:27

Outras Decisões

13/04/2025, 11:27

Decurso de Prazo

10/04/2025, 04:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:54

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 12:52

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 17:16

Publicação

18/03/2025, 06:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Irmãos Bedin Ltda - ME - réu-revel, Marcieli Bedin - réu-revel, Jose Celio Primo Processo 0001809-94.2011.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: Irmãos Bedin Ltda - ME, Marcieli Bedin - Sobre o requerimento de f. 570-572, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

18/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 08:25

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:25

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:04

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:32

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:31

Recebimento

14/03/2025, 14:17

Mero expediente

14/03/2025, 14:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2025, 11:36

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 09:00

Ato ordinatório

08/01/2025, 16:39

Expedição de documento (Carta)

08/01/2025, 15:58

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:13

Ato ordinatório

10/12/2024, 07:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/12/2024, 15:19

Ato ordinatório

26/11/2024, 03:22

Ato ordinatório

08/11/2024, 18:15

Expedição de documento (Carta)

08/11/2024, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2024, 03:22

Ato ordinatório

01/11/2024, 08:51

Ato ordinatório

01/11/2024, 08:51

Ato ordinatório

01/11/2024, 07:37

Recebimento

31/10/2024, 16:54

Mero expediente

31/10/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 09:06

Documento (Outros documentos)

30/10/2024, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2024, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 16:49

Ato ordinatório

19/10/2024, 21:11

Recebimento

19/10/2024, 15:54

Mero expediente

19/10/2024, 15:54

Ato ordinatório

17/10/2024, 15:26

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 14:22

Desarquivamento

05/09/2024, 14:20

Documento (Informações)

04/09/2024, 15:26

Petição (Renúncia de mandato)

21/06/2024, 15:47

Ato ordinatório

23/02/2024, 03:36

Ato ordinatório

19/12/2023, 00:04

Ato ordinatório

15/11/2023, 01:22

Provisório

13/11/2023, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2023, 10:58

Documento (Outros documentos)

10/11/2023, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 09:08

Ato ordinatório

09/11/2023, 09:08

Ato ordinatório

09/11/2023, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 07:25

Recebimento

08/11/2023, 16:02

Mero expediente

08/11/2023, 16:02

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2023, 02:05

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:16

Ato ordinatório

27/10/2023, 14:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/10/2023, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2023, 12:28

Ato ordinatório

25/10/2023, 12:28

Ato ordinatório

25/10/2023, 11:33

Documento (Ofício)

24/10/2023, 14:29

Ato ordinatório

19/10/2023, 08:07

Ato ordinatório

06/10/2023, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2023, 21:55

Publicação

06/09/2023, 21:17

Ato ordinatório

06/09/2023, 08:03

Ato ordinatório

05/09/2023, 08:48

Ato ordinatório

05/09/2023, 08:48

Ato ordinatório

05/09/2023, 08:31

Ato ordinatório

05/09/2023, 08:30

Recebimento

04/09/2023, 17:15

Mero expediente

04/09/2023, 17:15

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2023, 00:15

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 11:49

Ato ordinatório

22/08/2023, 11:49

Publicação

26/07/2023, 21:26

Ato ordinatório

26/07/2023, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Irmãos Bedin Ltda - ME Processo 0001809-94.2011.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: Irmãos Bedin Ltda - ME - VISTOS. F. 484: fundamento e decido. O artigo 903 do CPC/2015 considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após haver a assinatura do auto pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, pelo que, após expedição de carta de arrematação, a anulação do ato deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Igualmente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMISSÃO NA POSSE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEIÇÃO OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA MÉRITO CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA ATO PERFEITO E ACABADO PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, porquanto possível extrair os motivos do inconformismo do agravante, bem como o pedido de nova decisão. Após expedição de carta de arrematação, a anulação do ato de arrematação deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413580-39.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/10/2022, p: 04/11/2022). Frise-se que o reconhecimento da nulidade pretendida pela Fazenda provocaria extrema insegurança jurídica, causando prejuízo imensurável, desmotivando futuras aquisições pela via judicial. Por isso, INDEFIRO o requerimento de f. 484. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Irmãos Bedin Ltda - ME Processo 0001809-94.2011.8.12.0045 - Execução Fiscal - Exectdo: Irmãos Bedin Ltda - ME - VISTOS. F. 484: fundamento e decido. O artigo 903 do CPC/2015 considera a arrematação perfeita, acabada e irretratável após haver a assinatura do auto pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, pelo que, após expedição de carta de arrematação, a anulação do ato deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Igualmente nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMISSÃO NA POSSE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEIÇÃO OFENSA À DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA MÉRITO CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA ATO PERFEITO E ACABADO PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, porquanto possível extrair os motivos do inconformismo do agravante, bem como o pedido de nova decisão. Após expedição de carta de arrematação, a anulação do ato de arrematação deve ser objeto de ação autônoma contra o arrematante com as garantias do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1413580-39.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 31/10/2022, p: 04/11/2022). Frise-se que o reconhecimento da nulidade pretendida pela Fazenda provocaria extrema insegurança jurídica, causando prejuízo imensurável, desmotivando futuras aquisições pela via judicial. Por isso, INDEFIRO o requerimento de f. 484. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

26/07/2023, 00:00

Publicação

25/07/2023, 20:56

Ato ordinatório

25/07/2023, 07:56

Ato ordinatório

25/07/2023, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2023, 07:52

Ato ordinatório

25/07/2023, 07:52

Ato ordinatório

25/07/2023, 07:50

Recebimento

25/07/2023, 03:04

Outras Decisões

25/07/2023, 03:04

Petição (Petição (outras))

10/06/2023, 18:45

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 08:36

Documento (Outros documentos)

17/05/2023, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2023, 00:05

Custas

19/04/2023, 07:14

Custas

17/04/2023, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 16:26

Ato ordinatório

14/04/2023, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2023, 16:17

Ato ordinatório

14/04/2023, 16:17

Ato ordinatório

10/03/2023, 09:50

Recebimento

06/09/2022, 09:59

Mero expediente

06/09/2022, 09:59

Conclusão (para decisão)

31/08/2022, 09:37

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 16:22

Documento (Outros documentos)

29/08/2022, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 17:42

Ato ordinatório

21/07/2022, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2022, 17:42

Ato ordinatório

21/07/2022, 17:42

Recebimento

19/06/2022, 00:19

Outras Decisões

19/06/2022, 00:19

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 14:26

Ato ordinatório

11/04/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

30/03/2022, 18:55

Documento (Certidão)

30/03/2022, 16:33

Documento (Mandado)

30/03/2022, 16:33

Ato ordinatório

29/03/2022, 20:54

Documento (Outros documentos)

28/03/2022, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2022, 01:51

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 17:24

Ato ordinatório

22/02/2022, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

16/02/2022, 18:48

Recebimento

14/02/2022, 14:08

Mero expediente

14/02/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 09:05

Desarquivamento

14/02/2022, 09:04

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 09:02

Ato ordinatório

27/01/2022, 04:08

Ato ordinatório

21/12/2021, 01:30

Provisório

15/12/2021, 17:29

Recebimento

15/12/2021, 14:56

Mero expediente

15/12/2021, 14:56

Conclusão (para despacho)

14/12/2021, 11:27

Ato ordinatório

13/12/2021, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2021, 01:02

Documento (Outros documentos)

21/10/2021, 12:45

Ato ordinatório

16/10/2021, 10:21

Remessa (outros motivos)

14/10/2021, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2021, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 17:00

Remessa (outros motivos)

12/10/2021, 08:00

Documento (Informações)

05/10/2021, 18:00

Ato ordinatório

05/10/2021, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2021, 15:47

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 20:15

Documento (Informações)

01/10/2021, 19:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/09/2021, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/09/2021, 00:00

Documento (Informações)

17/09/2021, 19:30

Ato ordinatório

08/09/2021, 14:31

Expedição de documento (Carta)

08/09/2021, 14:30

Expedição de documento (Carta)

08/09/2021, 14:30

Ato ordinatório

31/08/2021, 08:05

Ato ordinatório

30/08/2021, 11:56

Ato ordinatório

26/08/2021, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 07:52

Ato ordinatório

06/08/2021, 15:05

Ato ordinatório

06/08/2021, 09:50

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2021, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2021, 14:30

Documento (Informações)

04/08/2021, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2021, 15:56

Ato ordinatório

02/08/2021, 15:43

Ato ordinatório

02/08/2021, 11:34

Ato ordinatório

02/08/2021, 09:47

Documento (Informações)

30/07/2021, 11:15

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2021, 16:01

Ato ordinatório

15/07/2021, 17:39

Recebimento

14/07/2021, 18:05

Outras Decisões

14/07/2021, 18:04

Conclusão (para despacho)

22/06/2021, 21:19

Ato ordinatório

10/06/2021, 07:30

Documento (Ofício)

08/06/2021, 16:07

Ato ordinatório

26/04/2021, 16:29

Ato ordinatório

26/04/2021, 09:32

Ato ordinatório

21/04/2021, 22:26

Ato ordinatório

18/04/2021, 16:49

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2021, 12:06

Recebimento

24/03/2021, 18:01

Mero expediente

24/03/2021, 18:01

Conclusão (para despacho)

23/03/2021, 10:12

Ato ordinatório

23/03/2021, 10:03

Ato ordinatório

23/03/2021, 10:03

Ato ordinatório

23/03/2021, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2021, 09:51

Publicação

04/03/2021, 23:57

Ato ordinatório

04/03/2021, 08:16

Ato ordinatório

03/03/2021, 11:06

Recebimento

26/01/2021, 09:29

Mero expediente

26/01/2021, 09:28

Conclusão (para despacho)

25/01/2021, 12:13

Ato ordinatório

22/01/2021, 15:01

Documento (Outros documentos)

11/01/2021, 15:46

Ato ordinatório

11/01/2021, 15:11

Ato ordinatório

08/01/2021, 17:24

Ato ordinatório

07/01/2021, 16:09

Ato ordinatório

28/12/2020, 07:09

Ato ordinatório

16/12/2020, 15:05

Ato ordinatório

15/12/2020, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2020, 14:13

Ato ordinatório

27/10/2020, 16:55

Ato ordinatório

26/10/2020, 10:37

Publicação

25/10/2020, 23:42

Ato ordinatório

23/10/2020, 13:28

Ato ordinatório

23/10/2020, 09:40

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2020, 14:18

Remessa (outros motivos)

29/09/2020, 13:34

Ato ordinatório

22/08/2020, 19:33

Ato ordinatório

22/08/2020, 19:33

Remessa (outros motivos)

22/08/2020, 19:32

Ato ordinatório

22/08/2020, 19:31

Ato ordinatório

21/08/2020, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

17/08/2020, 09:10

Ato ordinatório

08/04/2020, 10:11

Remessa (outros motivos)

31/03/2020, 18:49

Ato ordinatório

31/03/2020, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2020, 18:47

Ato ordinatório

21/03/2020, 21:29

Remessa (outros motivos)

21/03/2020, 21:28

Recebimento

27/02/2020, 15:40

Mero expediente

27/02/2020, 14:40

Ato ordinatório

27/01/2020, 01:45

Conclusão (para despacho)

13/12/2019, 16:35

Ato ordinatório

13/12/2019, 16:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2019, 09:45

Ato ordinatório

10/12/2019, 13:26

Ato ordinatório

09/12/2019, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2019, 16:02

Ato ordinatório

29/10/2019, 16:38

Recebimento

28/10/2019, 15:28

Mero expediente

28/10/2019, 15:28

Conclusão (para despacho)

22/08/2019, 14:55

Ato ordinatório

21/08/2019, 17:11

Decurso de Prazo

21/08/2019, 17:09

Ato ordinatório

13/06/2019, 14:41

Ato ordinatório

13/06/2019, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 15:51

Ato ordinatório

07/05/2019, 16:26

Ato ordinatório

06/05/2019, 15:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2019, 15:03

Ato ordinatório

22/04/2019, 14:01

Publicação

03/04/2019, 22:47

Ato ordinatório

03/04/2019, 13:01

Ato ordinatório

03/04/2019, 12:34

Recebimento

27/03/2019, 16:33

Mero expediente

27/03/2019, 16:33

Conclusão (para despacho)

25/03/2019, 18:54

Petição (Petição (outras))

22/03/2019, 09:00

Ato ordinatório

28/02/2019, 08:44

Ato ordinatório

28/02/2019, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2019, 10:56

Ato ordinatório

05/02/2019, 09:05

Documento (Outros documentos)

31/01/2019, 11:28

Recebimento

31/01/2019, 11:28

Mero expediente

31/01/2019, 11:28

Conclusão (para despacho)

22/01/2019, 14:59

Ato ordinatório

07/01/2019, 13:38

Petição (Petição (outras))

20/12/2018, 15:00

Ato ordinatório

18/12/2018, 12:34

Ato ordinatório

21/11/2018, 14:20

Ato ordinatório

21/11/2018, 14:02

Ato ordinatório

21/11/2018, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2018, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

20/11/2018, 16:30

Ato ordinatório

08/11/2018, 15:35

Ato ordinatório

05/11/2018, 18:46

Recebimento

27/10/2018, 14:04

Mero expediente

27/10/2018, 14:04

Conclusão (para despacho)

25/10/2018, 16:57

Decurso de Prazo

25/10/2018, 16:56

Ato ordinatório

25/10/2018, 15:09

Publicação

05/10/2018, 23:42

Ato ordinatório

05/10/2018, 10:19

Ato ordinatório

03/10/2018, 14:41

Documento (Outros documentos)

03/10/2018, 13:36

Documento (Mandado)

03/10/2018, 13:36

Documento (Certidão)

03/10/2018, 13:36

Ato ordinatório

25/09/2018, 15:51

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2018, 16:38

Ato ordinatório

13/08/2018, 15:02

Custas

09/08/2018, 08:40

Petição (Petição (outras))

31/07/2018, 15:04

Custas

19/07/2018, 13:47

Ato ordinatório

18/07/2018, 13:23

Ato ordinatório

18/07/2018, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2018, 16:58

Ato ordinatório

15/06/2018, 22:39

Recebimento

13/06/2018, 17:56

Mero expediente

13/06/2018, 17:56

Conclusão (para despacho)

12/06/2018, 16:22

Petição (Petição (outras))

14/05/2018, 11:19

Ato ordinatório

26/04/2018, 18:29

Ato ordinatório

26/04/2018, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2018, 15:01

Ato ordinatório

18/04/2018, 14:54

Ato ordinatório

18/04/2018, 14:54

Ato ordinatório

04/04/2018, 13:13

Ato ordinatório

31/01/2018, 15:40

Ato ordinatório

31/01/2018, 15:39

Ato ordinatório

30/08/2017, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2017, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2017, 14:27

Ato ordinatório

08/08/2017, 15:34

Petição (Petição (outras))

01/08/2017, 15:04

Publicação

01/08/2017, 07:42

Ato ordinatório

31/07/2017, 13:35

Ato ordinatório

28/07/2017, 13:36

Recebimento

17/02/2017, 09:42

Mero expediente

17/02/2017, 09:42

Conclusão (para despacho)

09/02/2017, 18:37

Ato ordinatório

09/02/2017, 15:30

Ato ordinatório

09/02/2017, 15:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2017, 08:15

Ato ordinatório

02/02/2017, 15:51

Ato ordinatório

31/01/2017, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2017, 15:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 15:23

Ato ordinatório

25/01/2017, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2017, 13:53

Recebimento

25/01/2017, 09:34

Mero expediente

25/01/2017, 09:34

Conclusão (para despacho)

15/12/2016, 12:57

Ato ordinatório

12/12/2016, 13:58

Petição (Petição (outras))

12/12/2016, 11:15

Ato ordinatório

08/12/2016, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2016, 18:17

Ato ordinatório

23/11/2016, 21:29

Recebimento

22/11/2016, 11:57

Mero expediente

22/11/2016, 11:57

Conclusão (para despacho)

10/11/2016, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2016, 20:19

Apensamento

10/11/2016, 20:11

Recebimento

08/11/2016, 15:38

Mero expediente

08/11/2016, 15:38

Conclusão (para despacho)

21/10/2016, 18:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2016, 15:02

Ato ordinatório

18/10/2016, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2016, 14:17

Ato ordinatório

27/09/2016, 09:51

Documento (Informações)

15/09/2016, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2016, 17:36

Documento (Ofício)

12/09/2016, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2016, 15:50

Documento (Ofício)

31/08/2016, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2016, 16:05

Ato ordinatório

30/08/2016, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2016, 18:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/08/2016, 15:57

Leilão ou Praça (realizada)

23/08/2016, 17:55

Ato ordinatório

22/08/2016, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2016, 17:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2016, 13:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2016, 13:35

Leilão ou Praça (realizada)

05/08/2016, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2016, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2016, 13:43

Ato ordinatório

04/08/2016, 13:21

Ato ordinatório

02/08/2016, 13:47

Ato ordinatório

02/08/2016, 13:45

Expedição de documento (Ofício)

02/08/2016, 13:31

Ato ordinatório

15/06/2016, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2016, 18:49

Ato ordinatório

02/06/2016, 15:55

Ato ordinatório

02/06/2016, 15:55

Ato ordinatório

22/02/2016, 10:08

Recebimento

02/02/2016, 11:12

Mero expediente

02/02/2016, 11:12

Conclusão (para despacho)

25/01/2016, 08:28

Ato ordinatório

14/12/2015, 17:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2015, 17:20

Ato ordinatório

14/12/2015, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2015, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2015, 15:00

Ato ordinatório

19/11/2015, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2015, 14:55

Ato ordinatório

10/11/2015, 15:25

Ato ordinatório

27/10/2015, 01:27

Ato ordinatório

28/09/2015, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2015, 15:55

Documento (Outros documentos)

24/09/2015, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2015, 15:45

Ato ordinatório

18/09/2015, 13:59

Petição (Petição (outras))

16/09/2015, 09:38

Ato ordinatório

31/08/2015, 16:21

Documento (Outros documentos)

31/08/2015, 16:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/08/2015, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2015, 15:59

Ato ordinatório

10/08/2015, 18:16

Expedição de documento (Ofício)

10/08/2015, 18:09

Documento (Outros documentos)

04/08/2015, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2015, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/08/2015, 19:06

Ato ordinatório

27/07/2015, 13:30

Documento (Ofício)

07/04/2015, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2015, 18:31

Ato ordinatório

06/04/2015, 16:17

Publicação

06/04/2015, 14:13

Ato ordinatório

31/03/2015, 16:46

Ato ordinatório

30/03/2015, 14:27

Ato ordinatório

27/03/2015, 18:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2015, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2015, 18:06

Ato ordinatório

27/03/2015, 18:04

Recebimento

17/03/2015, 16:17

Mero expediente

17/03/2015, 16:17

Ato ordinatório

17/03/2015, 09:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2015, 20:35

Ato ordinatório

06/03/2015, 17:46

Expedição de documento (Ofício)

06/03/2015, 17:45

Ato ordinatório

04/03/2015, 15:57

Ato ordinatório

03/03/2015, 18:42

Documento (Outros documentos)

03/03/2015, 13:19

Documento (Certidão)

03/03/2015, 13:19

Documento (Mandado)

03/03/2015, 13:18

Ato ordinatório

26/01/2015, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

26/01/2015, 16:21

Ato ordinatório

22/01/2015, 17:28

Ato ordinatório

06/12/2014, 18:20

Custas

04/12/2014, 12:46

Custas

06/11/2014, 11:29

Ato ordinatório

03/11/2014, 09:36

Petição (Petição (outras))

31/10/2014, 16:36

Ato ordinatório

24/10/2014, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2014, 17:32

Ato ordinatório

24/10/2014, 17:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/10/2014, 13:43

Ato ordinatório

14/10/2014, 18:33

Documento (Ofício)

14/10/2014, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2014, 17:56

Ato ordinatório

08/10/2014, 18:52

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2014, 18:52

Ato ordinatório

24/09/2014, 18:18

Ato ordinatório

28/08/2014, 18:55

Mero expediente

25/08/2014, 10:32

Conclusão (para despacho)

29/07/2014, 13:13

Ato ordinatório

30/06/2014, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2014, 16:48

Ato ordinatório

30/05/2014, 13:13

Ato ordinatório

29/05/2014, 16:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/05/2014, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2014, 15:49

Ato ordinatório

16/05/2014, 17:19

Expedição de documento (Carta)

16/05/2014, 17:17

Ato ordinatório

14/05/2014, 18:09

Ato ordinatório

05/05/2014, 18:01

Ato ordinatório

01/04/2014, 18:27

Ato ordinatório

01/04/2014, 15:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2014, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2014, 15:54

Ato ordinatório

01/04/2014, 15:45

Ato ordinatório

01/04/2014, 15:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/04/2014, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2014, 15:05

Ato ordinatório

20/03/2014, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2014, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

20/03/2014, 16:39

Ato ordinatório

18/03/2014, 16:26

Ato ordinatório

14/03/2014, 17:26

Documento (Outros documentos)

14/03/2014, 17:24

Documento (Outros documentos)

14/03/2014, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2014, 17:22

Ato ordinatório

25/01/2014, 19:43

Recebimento

17/01/2014, 11:16

Mero expediente

17/01/2014, 11:16

Conclusão (para despacho)

15/01/2014, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/11/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

21/11/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/11/2013, 12:00

Recebimento

29/10/2013, 12:00

Mero expediente

18/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/10/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

26/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

19/07/2013, 12:00

Recebimento

18/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

14/06/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

24/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2013, 12:00

Decurso de Prazo

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/03/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

07/03/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

21/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/10/2012, 12:00

Requisição de Informações

02/10/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

02/04/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2012, 12:00

Recebimento

19/03/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

27/02/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2012, 12:00

Recebimento

09/02/2012, 12:00

Mero expediente

08/02/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2011, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/11/2011, 12:00

Recebimento

07/11/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

25/10/2011, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

21/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

05/09/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

18/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

05/08/2011, 12:00

Ato ordinatório

01/08/2011, 12:00

Recebimento

29/07/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/07/2011, 12:00

Distribuição (sorteio)

26/07/2011, 12:00

•23/07/2025, 00:00

•30/04/2025, 00:00

•15/04/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•26/07/2023, 00:00

•26/07/2023, 00:00