Procedimento Comum Cível 0800107-65.2025.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800107-65.2025.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Defiro a produção de prova pericial indireta, a partir dos documentos juntados às fls. 190/287, para averiguar as cláusulas pactuadas entre as partes e as condições do plantio cuja cobertura securitária se visa. Para realização da prova técnica nomeio Andressa Bezerra Nascimento (E-Mail: [email protected] Celular: (44) 99802-2697), a fim de que analise a documentação apresentada às fls. 190/287 e elabore laudo conclusivo com respostas para os seguintes quesitos: Indique se a cultura segurada observou as recomendações oficiais de órgãos de pesquisa agropecuária quanto à quantidade, qualidade, variedade, sanidade e validade das sementes utilizadas; Informe se a época de plantio está compatível com o zoneamento agrícola aplicável à região da lavoura; Esclareça se a condução da cultura observou as práticas técnicas usualmente recomendadas para o tipo de cultivo em análise; Aponte eventual divergência entre as práticas adotadas na lavoura e os procedimentos descritos, aceitos ou exigidos pela Seguradora; Indique se os documentos analisados permitem concluir que as condições previstas na apólice foram integralmente atendidas; Informe se há elementos que permitam afirmar que falhas de manejo influenciaram o resultado produtivo; Aponte se o período de plantio e as condições climáticas registradas no ciclo agrícola interferiram na produtividade observada. As partes podem indicar quesitos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 dias. Fixo os honorários da perita no valor de R$ 1000,00 (mil reais), levando em conta a especialização do perito e a tarefa a ser desempenhada. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da parte vencida ao final da demanda (art. 82, § 2º, do CPC), sendo certo que se for o beneficiário da justiça gratuita incumbirá ao Estado de Mato Grosso do Sul arcar com tal despesa. Intime-se a Fazenda Pública Estadual. (...) Defiro também a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas, a fim de esclarecer os fatos narrados pelas partes, especialmente no que se refere às circunstâncias que envolvem a condução da cultura segurada. Designo para o dia 26 de maio, às 14h40, para a realização da audiência de instrução e julgamento, a qual será realizada presencialmente neste Juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams".

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Agropecuária Dois Irmãos do Buriti - Verificando-se, que a petição inicial preenche os requisitos essenciais, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil, observando a pauta da conciliadora e a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intimação - ADV: Samária Franca Maciel Coutinho (OAB 8318/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0800107-65.2025.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Cite-se e intime-se o(s) demandado(s), advertindo-o de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). Após a audiência, em não havendo composição e ocorrendo apresentação de contestação, certifique-se sua tempestividade. Em sendo tempestiva, intime-se a parte autora para falar em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que no prazo de 05 (cinco) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma ou, ainda, informem sobre o julgamento antecipado da lide. Havendo pedido de provas, retornem os autos conclusos para saneamento. Havendo o pedido de julgamento antecipado da lide retornem os autos conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias. Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 30/05/2025 Hora 13:20 Local: Sala Mediador/Conciliador

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 26/05/2026 Hora 14:40 Local: Sala Padrão - Vara Única Situacão: Pendente

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