Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800149-50.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FériasCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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VERONICA DAUDE MONACO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

OAB/MS 15442·CPF·Representa: Autor

FÁBIO NOGUEIRA COSTA

OAB/MS 8883·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRO SANTANA DOS SANTOS

OAB/MS 15442·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 13:52

Publicação

07/08/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:29

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:11

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:35

Todas as movimentações(287)

Definitivo

19/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

19/08/2025, 15:30

Ato ordinatório

18/08/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 19:17

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 13:52

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

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legal

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Publicação

07/08/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:29

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:13

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 08:11

Ato ordinatório

22/07/2025, 14:51

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:35

Publicação

04/06/2025, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0800149-50.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veronica Daude Monaco - Intima-se parte autora para manifestar acerca da certidão de fls. 672 e documentos de fls. 673/675 que informaram cancelamento do alvará de fls. 669.

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:39

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:25

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:44

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:42

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:56

Ato ordinatório

29/05/2025, 20:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 20:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 16:09

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 16:09

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:22

Ato ordinatório

28/05/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 09:20

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 15:31

Publicação

18/03/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800149-50.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veronica Daude Monaco - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:41

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 11:40

Trânsito em julgado

14/03/2025, 11:39

Ato ordinatório

14/03/2025, 11:37

Ato ordinatório

17/02/2025, 17:59

Recebimento

13/02/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:42

Ato ordinatório

12/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

07/02/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800149-50.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Veronica Daude Monaco - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 653, cujo teor segue: " 2. ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe. Diligências legais.

05/02/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 21:47

Ato ordinatório

04/02/2025, 08:17

Ato ordinatório

03/02/2025, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2025, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 14:04

Entrega em carga/vista

03/02/2025, 14:04

Recebimento

22/01/2025, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 19:15

Ato ordinatório

22/01/2025, 19:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/01/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 10:24

Ato ordinatório

05/12/2024, 04:23

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 09:22

Recebimento

24/10/2024, 18:25

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2024, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 17:20

Entrega em carga/vista

22/10/2024, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 10:13

Ato ordinatório

18/10/2024, 18:12

Ato ordinatório

18/10/2024, 18:11

Ato ordinatório

18/10/2024, 18:11

Ato ordinatório

17/09/2024, 14:24

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 17:26

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 17:26

Ato ordinatório

05/09/2024, 17:17

Ato ordinatório

05/09/2024, 17:17

Ato ordinatório

13/08/2024, 12:23

Ato ordinatório

26/06/2024, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 14:32

Ato ordinatório

09/05/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2024, 20:35

Publicação

23/04/2024, 21:50

Ato ordinatório

23/04/2024, 08:15

Ato ordinatório

23/04/2024, 06:39

Ato ordinatório

23/04/2024, 06:34

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2024, 06:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2024, 06:24

Entrega em carga/vista

23/04/2024, 06:24

Ato ordinatório

02/04/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2024, 14:25

Recebimento

26/02/2024, 18:59

Mero expediente

26/02/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2023, 04:10

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 06:10

Decurso de Prazo

04/12/2023, 06:09

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 16:55

Publicação

21/11/2023, 21:15

Ato ordinatório

21/11/2023, 08:01

Ato ordinatório

20/11/2023, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 11:43

Entrega em carga/vista

20/11/2023, 11:43

Ato ordinatório

20/11/2023, 11:41

Ato ordinatório

16/11/2023, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2023, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 14:46

Ato ordinatório

26/10/2023, 14:46

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

26/10/2023, 14:40

Evolução da Classe Processual

26/10/2023, 14:24

Ato ordinatório

20/10/2023, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 16:25

Recebimento

11/09/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 12:23

Ato ordinatório

01/09/2023, 08:26

Publicação

31/08/2023, 21:12

Ato ordinatório

31/08/2023, 11:37

Ato ordinatório

31/08/2023, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2023, 10:04

Entrega em carga/vista

30/08/2023, 10:04

Recebimento

28/08/2023, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

28/08/2023, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 18:28

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 12:26

Petição (Embargos de declaração)

03/08/2023, 17:35

Ato ordinatório

03/08/2023, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 10:07

Ato ordinatório

27/07/2023, 09:55

Publicação

26/07/2023, 21:44

Ato ordinatório

25/07/2023, 16:41

Ato ordinatório

25/07/2023, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 13:26

Entrega em carga/vista

24/07/2023, 13:26

Recebimento

21/07/2023, 19:21

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2023, 19:43

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 10:58

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800149-50.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Veronica Daude Monaco - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto aos 'Embargos à Execução' e aos documentos juntados pela Fazenda Pública embargante (fls. 583/589), para, em querendo, manifestar-se nos autos – 10 dias.

24/01/2023, 00:00

Publicação

23/01/2023, 21:10

Ato ordinatório

23/01/2023, 06:34

Ato ordinatório

23/01/2023, 06:33

Ato ordinatório

23/01/2023, 06:31

Recebimento

20/01/2023, 19:02

Mero expediente

14/12/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 11:10

Recebimento

06/10/2022, 09:22

Petição (Petição (outras))

06/10/2022, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 01:51

Ato ordinatório

22/08/2022, 00:24

Ato ordinatório

19/08/2022, 03:33

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2022, 03:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 03:32

Entrega em carga/vista

19/08/2022, 03:32

Recebimento

18/08/2022, 19:19

Mero expediente

18/08/2022, 19:19

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 19:05

Ato ordinatório

06/05/2022, 19:04

Reativação

26/04/2022, 19:24

Ato ordinatório

18/04/2022, 18:10

Apensamento

18/04/2022, 18:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/04/2022, 17:43

Definitivo

06/12/2021, 07:49

Decurso de Prazo

06/12/2021, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2021, 01:41

Ato ordinatório

05/11/2021, 12:19

Publicação

29/10/2021, 21:20

Ato ordinatório

29/10/2021, 12:01

Ato ordinatório

29/10/2021, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2021, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2021, 11:56

Entrega em carga/vista

29/10/2021, 11:56

Trânsito em julgado

29/10/2021, 11:52

Reativação

28/10/2021, 11:22

Reativação

28/10/2021, 11:22

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2021, 20:06

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2021, 20:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2021, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2021, 13:33

Petição (Contra-razões)

19/07/2021, 14:40

Ato ordinatório

05/07/2021, 07:54

Publicação

02/07/2021, 21:12

Ato ordinatório

02/07/2021, 10:41

Ato ordinatório

02/07/2021, 09:51

Petição (Petição (outras))

23/06/2021, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2021, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 15:59

Entrega em carga/vista

14/06/2021, 15:58

Ato ordinatório

01/06/2021, 19:01

Recebimento

01/06/2021, 18:54

Mero expediente

01/06/2021, 18:54

Conclusão (para decisão)

25/05/2021, 12:16

Ato ordinatório

17/05/2021, 15:20

Recebimento

25/03/2021, 13:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

25/03/2021, 13:37

Recebimento

25/03/2021, 11:39

Mero expediente

25/03/2021, 11:39

Conclusão (para decisão)

11/02/2021, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2021, 12:58

Recebimento

12/01/2021, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/01/2021, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2020, 01:49

Publicação

10/12/2020, 01:46

Publicação

10/12/2020, 01:46

Ato ordinatório

09/12/2020, 12:01

Ato ordinatório

09/12/2020, 11:57

Ato ordinatório

09/12/2020, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2020, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2020, 14:47

Entrega em carga/vista

08/12/2020, 14:47

Recebimento

20/11/2020, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2020, 15:40

Ato ordinatório

20/11/2020, 15:39

Homologação de Transação

20/11/2020, 15:39

Decisão

19/11/2020, 17:06

Remessa (outros motivos)

15/06/2020, 16:44

Recebimento

10/06/2020, 10:11

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 01:28

Publicação

04/06/2020, 06:57

Ato ordinatório

02/06/2020, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2020, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2020, 08:26

Entrega em carga/vista

29/05/2020, 08:26

Ato ordinatório

19/05/2020, 07:03

Publicação

15/05/2020, 00:11

Ato ordinatório

13/05/2020, 19:37

Ato ordinatório

13/05/2020, 18:39

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

12/05/2020, 15:45

Recebimento

12/05/2020, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2020, 10:51

Ato ordinatório

12/05/2020, 10:50

Decisão

11/05/2020, 16:08

Ato ordinatório

16/04/2020, 20:40

Recebimento

09/03/2020, 11:45

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2020, 02:50

Remessa (outros motivos)

02/03/2020, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2020, 05:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2020, 05:56

Entrega em carga/vista

27/02/2020, 05:56

Ato ordinatório

17/02/2020, 08:23

Petição (Replica)

07/02/2020, 11:40

Ato ordinatório

09/01/2020, 05:26

Publicação

09/01/2020, 00:08

Ato ordinatório

08/01/2020, 11:30

Ato ordinatório

08/01/2020, 11:12

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

13/12/2019, 14:15

Ato ordinatório

02/12/2019, 07:49

Ato ordinatório

02/12/2019, 07:49

Recebimento

27/11/2019, 15:09

Mero expediente

27/11/2019, 15:09

Conclusão (para despacho)

21/11/2019, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/11/2019, 10:51

Recebimento

29/10/2019, 18:42

Recebimento

29/10/2019, 18:42

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 18:42

Ato ordinatório

10/10/2019, 02:33

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2019, 03:09

Publicação

18/09/2019, 06:05

Ato ordinatório

17/09/2019, 11:10

Ato ordinatório

17/09/2019, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 11:05

Ato ordinatório

17/09/2019, 10:58

Expedição de documento (Carta)

17/09/2019, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 09:57

Entrega em carga/vista

17/09/2019, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2019, 09:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2019, 09:28

Entrega em carga/vista

17/09/2019, 09:28

Ato ordinatório

09/09/2019, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2019, 18:19

de Conciliação (designada; Juiz(a))

09/08/2019, 15:13

Publicação

07/08/2019, 02:55

Ato ordinatório

06/08/2019, 09:35

Ato ordinatório

05/08/2019, 16:11

Ato ordinatório

18/06/2019, 01:33

Ato ordinatório

23/01/2019, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2019, 18:52

de Conciliação (designada; Juiz(a))

23/01/2019, 16:25

Recebimento

14/01/2019, 16:38

Antecipação de tutela

14/01/2019, 16:38

Conclusão (para decisão)

14/01/2019, 16:01

Ato ordinatório

11/01/2019, 09:02

Ato ordinatório

11/01/2019, 09:02

Distribuição (sorteio)

11/01/2019, 08:30

•04/06/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•05/02/2025, 00:00

•24/01/2023, 00:00