Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800168-42.2024.8.12.0058 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800168-42.2024.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 13:47

Trânsito em julgado

03/04/2025, 13:29

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 13:42

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2025, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 14:25

Entrega em carga/vista

20/03/2025, 14:25

Recebimento

19/03/2025, 17:33

Mero expediente

19/03/2025, 17:33

Publicação

18/03/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800168-42.2024.8.12.0058 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ninfa Gimenes Roman - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I,do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NINFA GIMENES ROMAN em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Aforados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos na fila correspondente. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à Turma Recursal, ao relator, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 8º, inciso IX do seu Regimento Interno das Turmas Recursais, da Seção Especial dos Juizados Especiais (Resolução nº 223/2019). Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos à Turma de Recursos para apreciação do(s) recurso(s). Remete-se os autos para apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Vistos, para sentença. Com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a decisão proferida pela Juíza Leiga. Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as anotações no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se."

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:10

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 07:40

Ato ordinatório

17/03/2025, 07:31

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Mero expediente

Publicação

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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