Procedimento Comum Cível 0800119-43.2024.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800119-43.2024.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

18/12/2025, 07:25

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:27

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 02:19

Publicação

10/11/2025, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - DIGAM as partes, em 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Em igual prazo, as partes deverão dizer sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo pedido de produção de provas, VOLTEM conclusos para decisão de saneamento e organização. Caso as partes não desejem a produção de outras provas, voltem conclusos para sentença.

10/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 18:29

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:24

Recebimento

10/10/2025, 19:11

Mero expediente

10/10/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 09:42

Petição (Contestação)

08/04/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 01:58

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Waldmir Ernesto Cella - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Cyntia Luciana Neri Boregas Pedrazzoli (OAB 10752A/MS), Vanessa Ramires Lima Hasewaga (OAB 339543/SP), Ana Maria Ramires Lima (OAB 17209A/MS) Processo 0800119-43.2024.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I - Defiro as benesses da justiça gratuita (declaração anexa). II - Considerando que a questão envolve interesse público indisponível e que não há notícia acerca da prévia autorização normativa para transigir em juízo, na esteira do art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ademais, se os Procuradores do INSS não comparecem à audiência de instrução, quanto mais à de conciliação, revelando que seria absolutamente inútil agendar tal audiência. III – Da prova pericial Diante das alterações advindas na Lei nº 8213/91 com a inclusão do art. 129-A pela Lei nº 14.331/2022, determino a realização de exame médico pericial. O agendamento das perícias, por este Juízo, já era determinado no recebimento da inicial, diante do entendimento de que a realização do ato não viola o devido processo legal, pois as partes são cientificadas da data do ato designado, o que permite maior celeridade processual, o que é interesse de ambas as partes, pois se de um lado permite que a parte autora possa receber seu benefício (caso de fato tenha direito) em menos tempo, de outro lado diminui as parcelas atrasadas e os juros suportados pela autarquia previdenciária. Atualmente o contraditório é diferido, porque a citação somente será realizada após a produção da prova pericial. Com efeito, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, determino a produção da prova técnica e nomeio para o ato o Dr. Sérgio Luís Boretti dos Santos (CRM 5330), inscrito no CPF sob nº 248.830.618-50, residente à Travessa Vale da Esperança, 005, Santa Marta II, Caarapó/MS, que pode ser contatado pelo e-mail "[email protected]". 1. Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato. 2. Intime-se o perito nomeado, utilizando-se dos meios disponíveis e necessários, acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias. Em mesmo ato, deverá o perito designar data e horário para o procedimento da perícia. O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca. 3. Com a designação da data, intime-se a parte autora, por seu advogado, por meio de publicação, salvo se assistida pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC) da data, horário e local da perícia. 4. Faculto à parte autora, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se. 5. Encaminhe-se ao Sr perito médico, por e-mail, os quesitos eventualmente apresentados, além da inicial e de laudo médico (f. 40/41) existente nos autos. SÃO OS QUESITOS DO JUIZ: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? SÃO OS QUESITOS GERAIS (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o periciado apresenta no ato da perícia. B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. D) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. F) doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do pericado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado. I) Data provável de inicio da incapacidade identificada. Justifique. J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado esta apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o periciado esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste a perita demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. R) pode a perita afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Também deverá responder aos quesitos elaborados pela parte autora. 6. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado. 7. Em atenção ao artigo 129-A, § 1º da Lei 8213/91, determinada a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, além dos quesitos já apresentados, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo de f. 40/41, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte autora periciada. 8. Com a entrega do laudo, intime-se a parte autora para manifestação em 05 (cinco) dias. 9. Não havendo solicitação de esclarecimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. IV – Das providências subsequentes no caso de laudo desfavorável à parte autora Se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, venham conclusos para sentença. V – Das providências subsequentes no caso de laudo favorável à parte autora Se o laudo médico-pericial for favorável à parte autora ou a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige o exame, cite-se a parte ré, para, querendo, no prazo legal (CPC, arts. 335, "Caput" c.c 183), oferecer resposta. Esse será o momento para se manifestar acerca dos laudos. Com a contestação, à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação nos termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, indicando as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. Em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356); saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.

22/08/2024, 00:00

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