Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Emiliano Fernandes Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS REMUNERADOS - RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.402/06 E 3.919/10 - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Se a parte autora fez uso dos serviços bancários não gratuitos, os quais vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, mostra-se legítima a cobrança de tarifas pelo banco. Por conseguinte, inviável a pretensão de recebimento de restituição ou de indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800396-30.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Emiliano Fernandes Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800396-30.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a):
30/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Emiliano Fernandes Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800396-30.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
28/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 17:07
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 17:07
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 17:07
Ato ordinatório
06/05/2025, 18:23
Documentos
Intimação
•24/07/2025, 00:00
Acórdão
•24/06/2025, 00:00
Reativação
17/07/2025, 14:28
Reativação
17/07/2025, 14:28
Trânsito em julgado
17/07/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Emiliano Fernandes Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS REMUNERADOS - RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.402/06 E 3.919/10 - RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Se a parte autora fez uso dos serviços bancários não gratuitos, os quais vão além daqueles especificados nas Resoluções nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, mostra-se legítima a cobrança de tarifas pelo banco. Por conseguinte, inviável a pretensão de recebimento de restituição ou de indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800396-30.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Emiliano Fernandes Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0800396-30.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a):
30/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Emiliano Fernandes Advogada: Bárbara Nicolle Silva Ferro (OAB: 29040/MS)
Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0800396-30.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
28/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2025, 17:07
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 17:07
Remessa (em grau de recurso)
26/05/2025, 17:07
Ato ordinatório
06/05/2025, 18:23
Petição (Contra-razões)
08/04/2025, 20:55
Ato ordinatório
18/03/2025, 06:59
Publicação
18/03/2025, 06:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: Banco Bradesco S/A - Fica a parte requerida intimada a apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal.
Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0800396-30.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível -
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 08:03
Ato ordinatório
14/03/2025, 10:31
Petição (Apelação)
25/02/2025, 17:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Emiliano Fernandes -
Réu: Banco Bradesco S/A - ANTE AO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Josiane Alvarenga Nogueira (OAB 17288/MS), Alex Fernandes da Silva (OAB 17429/MS) Processo 0800396-30.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível -
04/02/2025, 00:00
Publicação
03/02/2025, 21:15
Ato ordinatório
03/02/2025, 08:02
Ato ordinatório
31/01/2025, 14:33
Recebimento
17/12/2024, 13:47
Expedição de documento (Certidão)
17/12/2024, 13:47
Ato ordinatório
17/12/2024, 13:46
Improcedência
17/12/2024, 13:46
Conclusão (para julgamento)
24/11/2023, 18:24
Decurso de Prazo
24/11/2023, 18:23
Petição (Petição (outras))
27/10/2023, 15:43
Publicação
19/10/2023, 21:01
Ato ordinatório
19/10/2023, 07:55
Ato ordinatório
18/10/2023, 15:29
Recebimento
12/09/2023, 13:04
Outras Decisões
12/09/2023, 13:04
Ato ordinatório
25/07/2023, 00:13
Ato ordinatório
22/06/2023, 02:28
Conclusão (para decisão)
30/05/2023, 14:17
Petição (Petição (outras))
29/05/2023, 13:27
Petição (Replica)
24/05/2023, 10:27
Ato ordinatório
10/05/2023, 11:28
Publicação
03/05/2023, 21:17
Ato ordinatório
03/05/2023, 08:02
Ato ordinatório
02/05/2023, 14:34
Petição (Contestação)
25/04/2023, 15:42
Petição (Petição (outras))
04/04/2023, 14:58
Ato ordinatório
04/04/2023, 14:14
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2023, 18:20
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))
03/04/2023, 15:40
Documento (Outros documentos)
03/04/2023, 11:55
Documento (Outros documentos)
03/04/2023, 08:11
Documento (Aviso de recebimento (AR))
20/02/2023, 09:31
Ato ordinatório
06/02/2023, 15:11
Ato ordinatório
25/01/2023, 17:03
Ato ordinatório
25/01/2023, 17:03
Expedição de documento (Carta)
25/01/2023, 16:59
Ato ordinatório
25/01/2023, 14:40
Petição (Petição (outras))
06/12/2022, 13:26
Ato ordinatório
02/12/2022, 07:07
Petição (Petição (outras))
01/12/2022, 06:41
Publicação
29/11/2022, 21:00
Ato ordinatório
28/11/2022, 07:52
Ato ordinatório
25/11/2022, 12:51
Publicação
18/11/2022, 21:07
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/11/2022, 15:54
Ato ordinatório
18/11/2022, 15:54
Ato ordinatório
18/11/2022, 15:53
Ato ordinatório
18/11/2022, 15:52
Expedição de documento (Certidão)
18/11/2022, 15:46
Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))