Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800521-83.2022.8.12.0048 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800521-83.2022.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Káren Souza Cardoso Bueno (OAB 6071/MS) Processo 0800521-83.2022.8.12.0048 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gennyson Hugo Silva Pereira - Exectdo: George Washington Ramos Junior - 1. Evolua-se a classe para cumprimento de sentença, obrigação de pagar quantia certa; 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado via postal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ou indique bens para penhora. A parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada para opor embargos à execução/impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, independente da natureza do título exequendo (judicial ou extrajudicial) conforme Enunciado 117, do FONAJE. Então, poderá o executado, nos próprios autos, opor sua impugnação (embargos), conforme prevê o inciso IV do art. 52 da Lei do Juizado. 2.1. Opostos embargos, remetam-se conclusos ao leigo para elaboração de projeto de julgamento leigo, conforme enunciado 52 do FONAJE, voltando conclusos para eventual homologação. 3. Reputo válidas as intimações direcionadas ao endereço do executado, ainda que não localizado, nos termos do §2º do art. 19 da Lei dos Juizados e do Enunciado 43 do FONAJE. Certifiquem-se de que a correspondência foi encaminhada ao endereço em que o executado foi citado. 3.Após, intime-se o exequente para requerer as medidas executórias que entender adequadas, dentre elas eventual pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Acaso requerida realização de SISBAJUD remeta-se fila "291- Concluso - Consulta Sistemas", A serventia deverá se atentar ao disposto no §3º do art. 523 do CPC, isto é, se não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário ou opostos embargos com garantia do juízo, será expedido, desde logo, mandado de penhora, avaliação e depósito, seguindo-se os atos de expropriação, independente de nova conclusão. Conforme Enunciado 43 do FONAJE "na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995." Certifique-se o decurso do prazo e cumpra-se pelo cartório. 4. A parte exequente poderá requerer diretamente à serventia (sem necessidade nova conclusão) a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Sinalizo que se não localizados bens do executado, intime-se o exequente em 5 (cinco) dias e remetam-se os autos para fila de sentença extintivas, pois os autos serão extintos nos termos do art. 53, §4º da Lei do Juizado e Enunciado 75 do FONAJE;

18/03/2025, 00:00

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