Procedimento Comum Cível 0800724-49.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800724-49.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Michelly de Oliveira Romero - Teor do ato: "Por todo o exposto, com fulcro no art. 300, caput, do CPC, Intimação - ADV: Fábio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS) Processo 0800724-49.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - defiro a liminar requerida pela parte autora e determino o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária. Expeça-se ofício ao INSS com urgência, para que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias-multa. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, conforme previsão do art. 334 do CPC, haja vista a manifestação da parte autora e doINSS, ambos declinando interesse em conciliações prévias. Nos termos do art. 129-A, § 1º,daLei8.213/91, determino a realização de perícia médica com a parte autora e, para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Médicas, e-mail: [email protected], ficando designada a perícia para o dia 11 de julho de 2025, às 08:30 horas, no prédio do Fórum local. No tocante aos honorários periciais, serão fixados após a conclusão do laudo pericial, haja vista a necessidade de verificação acerca de se tratar de auxílio-doença ou acidentária. Intime-se a parte autora, por meio do advogado, via diário da justiça, para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificada, ainda, de que o seu não comparecimento à perícia implicará em indeferimento do pedido. Cite-se o INSS, na pessoa do Procurador Regional, observando-se o prazo de contestação, nos termos do art. 183 do CPC, bem como para que também obtenha ciência acerca da perícia designada. Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) o autor é portador de doença? b) está incapacitado para o trabalho? c) É incapacidade total ou parcial? Provisória ou Permanente? d) Em caso de incapacidade, é possível fixar a data do início da doença? Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou assistente técnico, no prazo disposto no art. 465, § 1º, do CPC. Juntado o laudo pericial aos autos - momento após o qual serão fixados os honorários periciais -, intimem-se as partes para manifestação sobre seu conteúdo, no prazo de 15 dias (art. 477 § 1º, CPC), observando-se, em relação à autarquia ré, o disposto no art. 183, do CPC. Por fim, defiro a gratuidade judiciária à parte autora."

18/03/2025, 00:00

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