Execução de Título Extrajudicial 0800955-20.2016.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito RuralExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

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OLGA DAMIANA LESME CAMPOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KÁRLEN KARIM OBEID

OAB/MS 18284·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS 26449·Representa: Autor

ROGÉRIO MAYER

OAB/MS 5901·CPF·Representa: Autor

KÁRLEN KARIM OBEID

OAB/MS 18284·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS 26449·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

KÁRLEN KARIM OBEID

OAB/MS 18284·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS 26449·Representa: Autor

ROGÉRIO MAYER

OAB/MS 5901·CPF·Representa: Autor

KÁRLEN KARIM OBEID

OAB/MS 18284·CPF·Representa: Réu

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS 26449·Representa: Réu

ROGÉRIO MAYER

OAB/MS 5901·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Ofício)

11/09/2025, 13:52

Publicação

14/08/2025, 01:18

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:02

Definitivo

13/08/2025, 06:50

Custas

13/08/2025, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 06:49

Ato ordinatório

13/08/2025, 06:49

Publicação

04/06/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério Mayer (OAB 5901/MS), Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800955-20.2016.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A. - Exectda: Olga Damiana Lesme Campos - Vistos, para sentença. Homologo, para que surta os efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes (p. 356-61), e julgo extinta a execução de título extrajudicial, na forma dos artigos 924, inc. III e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em face da preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado. Não há falar em isenção de custas processuais para o executado, visto que o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil se aplica apenas à transação que ocorre nos processos de conhecimento, antes de proferida sentença, e não às execuções, onde inexiste resolução de mérito. A sucumbência, por sua vez, deve ser arcada pela executa porque foi sua inadimplência que ensejou o início da ação, incidindo no princípio da causalidade.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:22

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:18

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:15

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:12

Recebimento

27/05/2025, 13:35

Todas as movimentações(273)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Ofício)

11/09/2025, 13:52

Publicação

14/08/2025, 01:18

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:02

Definitivo

13/08/2025, 06:50

Documentos

•04/06/2025, 00:00

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Custas

13/08/2025, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 06:49

Ato ordinatório

13/08/2025, 06:49

Publicação

04/06/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério Mayer (OAB 5901/MS), Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800955-20.2016.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A. - Exectda: Olga Damiana Lesme Campos - Vistos, para sentença. Homologo, para que surta os efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes (p. 356-61), e julgo extinta a execução de título extrajudicial, na forma dos artigos 924, inc. III e 925, caput, ambos do Código de Processo Civil. Em face da preclusão lógica, dou a sentença por transitada em julgado. Não há falar em isenção de custas processuais para o executado, visto que o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil se aplica apenas à transação que ocorre nos processos de conhecimento, antes de proferida sentença, e não às execuções, onde inexiste resolução de mérito. A sucumbência, por sua vez, deve ser arcada pela executa porque foi sua inadimplência que ensejou o início da ação, incidindo no princípio da causalidade.

04/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2025, 08:22

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:18

Ato ordinatório

02/06/2025, 13:15

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:12

Recebimento

27/05/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 13:24

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 07:40

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:01

Publicação

18/03/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Rogério Mayer (OAB 5901/MS), Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800955-20.2016.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A. - Exectda: Olga Damiana Lesme Campos - Vistos, para despacho. À vista do acórdão de p. 326-332, intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada às p. 277-291. Após, conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:10

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:07

Recebimento

14/02/2025, 18:28

Recebimento

14/02/2025, 18:28

Mero expediente

14/02/2025, 18:28

Ato ordinatório

07/02/2025, 15:48

Conclusão (para despacho)

27/01/2025, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 13:49

Conclusão (para decisão)

18/12/2024, 14:08

Ato ordinatório

18/12/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 06:56

Decurso de Prazo

18/12/2024, 04:03

Ato ordinatório

13/12/2024, 09:16

Ato ordinatório

11/12/2024, 10:48

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 08:26

Ato ordinatório

02/12/2024, 02:16

Ato ordinatório

29/11/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério Mayer (OAB 5901/MS), Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800955-20.2016.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A. - Exectda: Olga Damiana Lesme Campos - Ficam as partes, por seus respectivos advogados, intimadas do inteiro teor do Ofício de fls. 317/319, manifestando-se como entenderem pertinente. no prazo de 15 (QUINZE) dias.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 23:13

Ato ordinatório

22/11/2024, 08:13

Ato ordinatório

21/11/2024, 13:08

Ato ordinatório

21/11/2024, 13:08

Ato ordinatório

21/11/2024, 13:06

Ato ordinatório

19/11/2024, 15:33

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 15:32

Ato ordinatório

19/11/2024, 15:32

Documento (Certidão)

19/11/2024, 15:32

Documento (Mandado)

19/11/2024, 15:31

Decurso de Prazo

12/11/2024, 04:27

Ato ordinatório

11/11/2024, 07:59

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:28

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 12:58

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:23

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:21

Ato ordinatório

21/10/2024, 09:52

Ato ordinatório

18/10/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogério Mayer (OAB 5901/MS), Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800955-20.2016.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A. - Exectda: Olga Damiana Lesme Campos - Intimação das partes, no prazo de cinco dias, acerca da Informação de fls. 299.

17/10/2024, 00:00

Publicação

16/10/2024, 21:55

Ato ordinatório

16/10/2024, 08:22

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

15/10/2024, 15:26

Ato ordinatório

15/10/2024, 10:13

Ato ordinatório

15/10/2024, 10:02

Ato ordinatório

04/09/2024, 16:11

Ato ordinatório

30/08/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rogério Mayer (OAB 5901/MS), Kárlen Karim Obeid (OAB 18284/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800955-20.2016.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S.A. - Exectda: Olga Damiana Lesme Campos - Assim, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o proseguimento da execução. CumpraM-se os itens 3 e seguintes da decisão de f. 214/215. Sem custas ou honorários, pois não houve extinção da execução. Intimem-se as partes.

19/08/2024, 00:00

Publicação

16/08/2024, 21:49

Ato ordinatório

16/08/2024, 08:18

Ato ordinatório

15/08/2024, 09:23

Ato ordinatório

15/08/2024, 09:22

Recebimento

28/07/2024, 18:04

Exceção de pré-executividade

28/07/2024, 18:04

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 06:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 15:10

Recebimento

23/05/2024, 17:51

Mero expediente

23/05/2024, 17:51

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:45

Publicação

13/05/2024, 21:30

Ato ordinatório

13/05/2024, 08:09

Ato ordinatório

13/05/2024, 05:27

Custas

04/05/2024, 07:19

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 15:12

Custas

02/05/2024, 09:44

Petição (Exceção de praça©-executividade)

30/04/2024, 06:55

Ato ordinatório

29/04/2024, 05:50

Decurso de Prazo

26/04/2024, 04:25

Ato ordinatório

17/04/2024, 08:53

Ato ordinatório

13/04/2024, 06:49

Expedição de documento (Ofício)

05/04/2024, 11:30

Publicação

03/04/2024, 21:28

Ato ordinatório

03/04/2024, 15:22

Ato ordinatório

03/04/2024, 08:07

Ato ordinatório

03/04/2024, 05:40

Ato ordinatório

18/02/2024, 07:46

Publicação

09/02/2024, 21:06

Ato ordinatório

09/02/2024, 08:01

Ato ordinatório

08/02/2024, 15:42

Ato ordinatório

08/02/2024, 15:41

Ato ordinatório

05/02/2024, 14:00

Ato ordinatório

05/02/2024, 14:00

Recebimento

05/02/2024, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2024, 14:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 17:26

Publicação

26/01/2024, 21:13

Ato ordinatório

26/01/2024, 08:00

Ato ordinatório

26/01/2024, 04:37

Recebimento

22/01/2024, 18:22

Mero expediente

22/01/2024, 18:22

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 14:26

Recebimento

12/01/2024, 15:00

Mero expediente

12/01/2024, 14:59

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:01

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 09:55

Documento (Outros documentos)

29/11/2023, 15:56

Decurso de Prazo

01/11/2023, 06:56

Conclusão (para despacho)

30/10/2023, 13:23

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 14:26

Ato ordinatório

06/10/2023, 05:58

Publicação

28/09/2023, 21:22

Ato ordinatório

28/09/2023, 08:04

Ato ordinatório

28/09/2023, 06:23

Recebimento

17/09/2023, 10:36

Mero expediente

17/09/2023, 10:36

Petição (Petição (outras))

16/08/2023, 14:25

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 12:30

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 10:40

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:43

Ato ordinatório

18/07/2023, 01:58

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 15:13

Ato ordinatório

07/07/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 07:48

Publicação

29/06/2023, 21:24

Ato ordinatório

29/06/2023, 08:05

Ato ordinatório

28/06/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 16:40

Ato ordinatório

21/06/2023, 18:56

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 17:56

Ato ordinatório

16/06/2023, 07:26

Publicação

15/06/2023, 21:32

Ato ordinatório

15/06/2023, 08:09

Ato ordinatório

15/06/2023, 06:35

Ato ordinatório

14/06/2023, 15:41

Ato ordinatório

14/06/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 11:27

Ato ordinatório

12/05/2023, 07:05

Publicação

03/05/2023, 21:32

Ato ordinatório

03/05/2023, 18:24

Ato ordinatório

03/05/2023, 08:08

Ato ordinatório

03/05/2023, 06:07

Recebimento

19/04/2023, 11:00

Mero expediente

19/04/2023, 10:59

Ato ordinatório

19/04/2023, 06:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:12

Publicação

30/03/2023, 21:39

Ato ordinatório

30/03/2023, 08:09

Ato ordinatório

29/03/2023, 16:37

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 14:24

Ato ordinatório

15/03/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

02/03/2023, 09:57

Publicação

17/02/2023, 21:48

Ato ordinatório

17/02/2023, 08:42

Ato ordinatório

16/02/2023, 16:12

Ato ordinatório

12/01/2023, 19:01

Ato ordinatório

23/11/2022, 12:56

Ato ordinatório

22/11/2022, 19:06

Petição (Petição (outras))

22/11/2022, 14:26

Ato ordinatório

22/11/2022, 05:15

Decurso de Prazo

17/11/2022, 04:10

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 12:57

Ato ordinatório

27/10/2022, 06:41

Ato ordinatório

25/10/2022, 18:29

Ato ordinatório

21/10/2022, 13:36

Publicação

18/10/2022, 21:17

Ato ordinatório

18/10/2022, 07:59

Ato ordinatório

18/10/2022, 01:41

Ato ordinatório

18/10/2022, 01:40

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 18:01

Recebimento

14/10/2022, 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2022, 16:40

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 06:35

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 10:41

Decurso de Prazo

18/08/2022, 03:04

Ato ordinatório

17/08/2022, 06:59

Publicação

09/08/2022, 21:21

Ato ordinatório

09/08/2022, 07:57

Ato ordinatório

09/08/2022, 05:14

Recebimento

04/08/2022, 13:27

Mero expediente

04/08/2022, 13:27

Conclusão (para despacho)

03/02/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

27/12/2021, 12:55

Ato ordinatório

17/12/2021, 05:18

Ato ordinatório

16/12/2021, 13:18

Ato ordinatório

09/12/2021, 06:55

Publicação

07/12/2021, 21:02

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:53

Ato ordinatório

07/12/2021, 07:11

Ato ordinatório

01/12/2021, 06:44

Publicação

30/11/2021, 21:18

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 10:42

Ato ordinatório

30/11/2021, 07:56

Ato ordinatório

29/11/2021, 19:15

Ato ordinatório

29/11/2021, 18:52

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 18:50

Documento (Outros documentos)

29/11/2021, 18:48

Ato ordinatório

24/11/2021, 19:19

Mero expediente

22/11/2021, 17:10

Conclusão (para decisão)

13/10/2021, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 14:10

Ato ordinatório

13/10/2021, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/10/2021, 12:55

Ato ordinatório

06/10/2021, 20:20

Publicação

04/10/2021, 21:08

Ato ordinatório

04/10/2021, 07:52

Ato ordinatório

04/10/2021, 03:23

Recebimento

22/09/2021, 20:33

Outras Decisões

22/09/2021, 20:33

Conclusão (para decisão)

15/10/2020, 15:56

Petição (Petição (outras))

21/09/2020, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2020, 14:47

Documento (Outros documentos)

11/09/2020, 15:14

Ato ordinatório

28/08/2020, 13:35

Publicação

20/08/2020, 23:22

Publicação

20/08/2020, 23:22

Publicação

20/08/2020, 23:22

Ato ordinatório

18/08/2020, 09:28

Ato ordinatório

17/08/2020, 11:28

Recebimento

12/08/2020, 17:02

Mero expediente

12/08/2020, 17:02

Conclusão (para despacho)

21/10/2019, 09:08

Ato ordinatório

16/10/2019, 09:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2019, 12:56

Ato ordinatório

02/09/2019, 08:47

Publicação

30/08/2019, 00:16

Publicação

30/08/2019, 00:16

Ato ordinatório

29/08/2019, 10:15

Ato ordinatório

29/08/2019, 10:15

Ato ordinatório

28/08/2019, 10:50

Ato ordinatório

28/08/2019, 10:47

Recebimento

27/08/2019, 14:23

Mero expediente

27/08/2019, 14:23

Conclusão (para despacho)

19/08/2019, 10:21

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

16/08/2019, 12:41

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/08/2019, 18:08

Recebimento

15/06/2019, 18:02

Mero expediente

15/06/2019, 18:02

Conclusão (para despacho)

10/06/2019, 19:05

Decurso de Prazo

10/06/2019, 19:04

Publicação

18/10/2018, 20:08

Ato ordinatório

18/10/2018, 13:32

Ato ordinatório

17/10/2018, 14:07

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 11:06

Petição (Petição (outras))

23/12/2016, 06:34

Petição (Petição (outras))

27/07/2016, 06:35

Publicação

11/07/2016, 20:04

Ato ordinatório

11/07/2016, 12:53

Publicação

14/06/2016, 20:14

Ato ordinatório

14/06/2016, 13:13

Ato ordinatório

09/06/2016, 14:17

Recebimento

07/06/2016, 21:08

Mero expediente

07/06/2016, 21:08

Conclusão (para despacho)

23/05/2016, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2016, 15:50

Distribuição (sorteio)

23/05/2016, 15:48

Intimação

•18/03/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•17/10/2024, 00:00

•19/08/2024, 00:00