Procedimento Comum Cível 0801209-32.2023.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801209-32.2023.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:31

Petição (Embargos de declaração)

01/10/2025, 15:40

Publicação

29/09/2025, 06:31

Ato ordinatório

26/09/2025, 08:05

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:19

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 15:23

Recebimento

22/09/2025, 15:23

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:23

Pedido conhecido em parte e procedente

22/09/2025, 14:47

Conclusão (para julgamento)

10/04/2025, 13:15

Petição (Alegações finais)

08/04/2025, 17:10

Ato ordinatório

19/03/2025, 07:18

Publicação

18/03/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: M.r de Oliveira Ferraz, Ferraz & Oliveira Transportes e Serviços Florestais Ltda - Réu: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - 3. Com efeito, verifico que estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade do processo, de forma que declaro o feito saneado. 4. Cabe esclarecer que, ao caso em tela, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, pelo que se torna necessária a inversão do ônus da prova, pela presença da verossimilhança das alegações do autor, configurada pelos documentos colacionados com a inicial, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, que tem a seguinte redação: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;". 4. No mais, verifica-se que as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, mas informaram que não possuem outras provas a serem produzidas (f. 266/270 e 271/273). 5. Sendo assim, Intimação - ADV: José Madson dos Reis (OAB 19261/PR), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Carolina Elisabete Puehringer Miguez de Senna Motta (OAB 32656/PR) Processo 0801209-32.2023.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - intime-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, após venham conclusos para sentença. 6. Intimem-se.

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Pedido conhecido em parte e procedente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

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