Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812625-47.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de CorrupçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiza Luciane Buriasco Isquerdo TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

Partes do Processo

MERCEDES RIBEIRO COIMBRA

Autor

MERCEDES RIBEIRO COIMBRA

Reu

Advogados / Representantes

MÁRIO ÂNGELO GUARNIERI MARTINS

OAB/MS 15363·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

MÁRIO ÂNGELO GUARNIERI MARTINS

OAB/MS 15363·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 02:44

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:03

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:03

Publicação

27/04/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "ISSO POSTO,desde logo, com base no art. 485, IV do NCPC, de ofício e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA, sem resolução do mérito, o presente procedimento de "Cumprimento de Sentença" proposto por Mercedes Ribeiro Coimbra em face do Município de Campo Grande/MS, já qualificados."

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:14

Ato ordinatório

24/04/2026, 06:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:30

Recebimento

16/04/2026, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 19:14

Ato ordinatório

16/04/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:12

Todas as movimentações(100)

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 02:44

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2026, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 13:03

Ato ordinatório

27/04/2026, 13:03

Documentos

•27/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicação

27/04/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "ISSO POSTO,desde logo, com base no art. 485, IV do NCPC, de ofício e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTA, sem resolução do mérito, o presente procedimento de "Cumprimento de Sentença" proposto por Mercedes Ribeiro Coimbra em face do Município de Campo Grande/MS, já qualificados."

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:14

Ato ordinatório

24/04/2026, 06:01

Ato ordinatório

23/04/2026, 09:30

Recebimento

16/04/2026, 19:14

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 19:14

Ato ordinatório

16/04/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/11/2025, 16:20

Ato ordinatório

19/11/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 20:15

Publicação

13/10/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 11:24

Ato ordinatório

10/10/2025, 14:53

Ato ordinatório

10/10/2025, 14:41

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:07

Reativação

06/10/2025, 08:53

Reativação

06/10/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mercedes Ribeiro Coimbra Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812625-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Mercedes Ribeiro Coimbra Advogado: Mario Angelo Guarnieri Martins (OAB: 15363/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0812625-47.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiza Luciane Buriasco Isquerdo

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:19

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:19

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:19

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 13:26

Ato ordinatório

16/05/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 03:24

Publicação

09/05/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812625-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mercedes Ribeiro Coimbra - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. I-se. Diligências legais.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 11:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 09:50

Recebimento

28/04/2025, 20:13

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2025, 20:13

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 07:30

Ato ordinatório

11/04/2025, 07:20

Petição (Recurso inominado)

10/04/2025, 11:46

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 03:06

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 12:00

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:59

Publicação

18/03/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812625-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mercedes Ribeiro Coimbra - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mercedes Ribeiro Coimbra em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o requerido à implementar o segundo adicional por tempo de serviço em favor da parte autora em 28/12/2021, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes deste adicional a contar de 01/2022, até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; (ii) condenar o requerido à implementar a promoção horizontal para Classe "D" em favor da parte autora, com efeitos a partir de 28/12/2023, bem como condena-lo ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes desta promoção a contar de 28/12/2023, até efetiva implementação em folha, descontando-se eventualmente os valores pagos; Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mercedes Ribeiro Coimbra em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 18:57

Ato ordinatório

14/02/2025, 18:57

Decisão

07/02/2025, 17:21

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 18:02

Recebimento

04/02/2025, 18:47

Mero expediente

04/02/2025, 18:47

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 19:10

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2024, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 17:36

Ato ordinatório

17/11/2024, 12:44

Ato ordinatório

17/11/2024, 12:44

Petição (Replica)

29/10/2024, 17:43

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:49

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

24/10/2024, 15:15

Petição (Contestação)

22/10/2024, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812625-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mercedes Ribeiro Coimbra - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

27/08/2024, 00:00

Publicação

23/08/2024, 22:04

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:39

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:31

Ato ordinatório

23/08/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 07:52

Expedição de documento (Carta)

23/08/2024, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 06:24

Ato ordinatório

13/08/2024, 15:18

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

13/08/2024, 15:11

Mero expediente

30/07/2024, 20:02

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2024, 16:54

Recebimento

11/07/2024, 18:59

Mero expediente

10/07/2024, 18:16

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 12:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 16:57

Ato ordinatório

27/06/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mário Ângelo Guarnieri Martins (OAB 15363/MS) Processo 0812625-47.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mercedes Ribeiro Coimbra - 1. Com efeito e inclusive para fins de análise da inicial, cabe a parte autora regularizar sua representação procesual, a demonstrar e comprovar a regular representação procesual (art. 139, II e IX do NCPC), por precaução e cautela, juntando-se nova procuração subscrita pela parte autora com asinatura compatível com seu(s) documento(s) de identificação juntados ao feito, tendo em vista que aquela que consta da procuração juntada difere da constante no(s) documento(s) pesoal(is) acostado(s) aos autos. Logo, e por pertinência a espécie de precaução e cautela, intime-se a parte autora para juntar nos autos procuração com asinatura compatível ao seu documento juntado na inicial, ou com reconhecimento de firma ou ainda querendo ratificando o documento junto ao Cartório da Vara no CIJUS certificando-se, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. No mais, ao Cartório para certificar quanto a (in)existência de repetição de ação. Após voltem os autos conclusos. Intime-se. Dilgências legais.

27/06/2024, 00:00

Publicação

26/06/2024, 21:57

Ato ordinatório

26/06/2024, 13:02

Ato ordinatório

26/06/2024, 12:35

Recebimento

05/06/2024, 19:04

Mero expediente

05/06/2024, 19:04

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:05

Distribuição (sorteio)

01/06/2024, 17:25

•25/08/2025, 00:00

Acórdão

•10/06/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•27/08/2024, 00:00

•27/06/2024, 00:00