Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0814816-04.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ROSIMEIRE DOS SANTOS ALVES

Autor

Advogados / Representantes

GABRIEL ALVES FRÓES

OAB/MS 28757·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 14:49

Decurso de Prazo

08/08/2025, 14:49

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:46

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:33

Publicação

30/07/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Recebimento

29/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:17

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 13:05

Entrega em carga/vista

28/07/2025, 13:05

Recebimento

27/07/2025, 13:26

Mero expediente

27/07/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 11:01

Todas as movimentações(143)

Definitivo

08/08/2025, 14:49

Decurso de Prazo

08/08/2025, 14:49

Ato ordinatório

30/07/2025, 15:46

Ato ordinatório

30/07/2025, 09:33

Publicação

30/07/2025, 06:26

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Recebimento

29/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:30

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:17

Ato ordinatório

28/07/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 13:05

Entrega em carga/vista

28/07/2025, 13:05

Recebimento

27/07/2025, 13:26

Mero expediente

27/07/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 11:01

Ato ordinatório

24/03/2025, 05:17

Publicação

18/03/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Intimação acerca da certidão de f. 232. Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

14/03/2025, 13:58

Reativação

21/02/2025, 18:21

Trânsito em julgado

21/02/2025, 18:21

Definitivo

21/02/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 09:23

Ato ordinatório

30/01/2025, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Despacho de f. 228: "Verifica-se que, em obediência à determinação proferida no Mandado de Segurança n. 4000747-95.2024.8.12.9000, conforme ofício de p. 207-215, a análise do pedido de expedição de alvará foi realizada nos autos em apenso (processo n. 0813451-73.2024.8.12.0110 - p. 222). Isto posto, Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito"

30/01/2025, 00:00

Publicação

29/01/2025, 21:14

Ato ordinatório

29/01/2025, 08:09

Ato ordinatório

28/01/2025, 09:18

Recebimento

27/01/2025, 17:29

Mero expediente

27/01/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 11:23

Ato ordinatório

21/01/2025, 13:08

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

21/01/2025, 13:08

Recebimento

18/12/2024, 15:17

Outras Decisões

18/12/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 19:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2024, 11:19

Recebimento

11/12/2024, 15:57

Ato ordinatório

10/12/2024, 03:17

Publicação

09/12/2024, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Despacho/decisão: Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Intime-se as partes para ciência da manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

09/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2024, 15:20

Ato ordinatório

06/12/2024, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 15:57

Entrega em carga/vista

05/12/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 01:25

Recebimento

04/12/2024, 15:14

Mero expediente

04/12/2024, 15:14

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 14:07

Documento (Ofício)

04/12/2024, 13:56

Ato ordinatório

28/11/2024, 13:49

Recebimento

27/11/2024, 18:24

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosimeire dos Santos Alves - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR levantada pela parte requerida, conforme fundamentos citados, e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROSIMEIRE DOS SANTOS ALVES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que os requeridos forneçam para a parte autora o medicamento indicado na inicial, no que tange ao seu princípio ativo, enquanto persistir a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receita médica, ressalvada a possibilidade de alteração de quantidade, dosagem e tempo para realização do tratamento prescrito, nos termos da fundamentação supra. Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada concedida nas fls. 116-119. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma. Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 23:42

Ato ordinatório

25/11/2024, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 04:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 04:14

Entrega em carga/vista

25/11/2024, 04:14

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 04:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 04:13

Ato ordinatório

25/11/2024, 04:11

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 11:37

Ato ordinatório

07/11/2024, 11:37

Decisão

06/11/2024, 22:51

Ato ordinatório

31/10/2024, 14:59

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 16:51

Recebimento

12/09/2024, 16:33

Mero expediente

12/09/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

12/09/2024, 16:01

Petição (Replica)

20/06/2024, 11:53

Ato ordinatório

19/06/2024, 10:31

Publicação

18/06/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2024, 18:28

Ato ordinatório

17/06/2024, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 14:32

Ato ordinatório

12/06/2024, 10:55

Apensamento

12/06/2024, 10:55

Recebimento

07/06/2024, 14:38

Mero expediente

07/06/2024, 14:38

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 15:15

Recebimento

04/06/2024, 14:41

Mero expediente

04/06/2024, 14:41

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 07:05

Ato ordinatório

20/05/2024, 14:29

Publicação

17/05/2024, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosimeire dos Santos Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. Intimação - ADV: Gabriel Alves Fróes (OAB 28757/MS) Processo 0814816-04.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

17/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2024, 14:27

Ato ordinatório

16/05/2024, 14:24

Recebimento

13/05/2024, 12:26

Petição (Contestação)

08/05/2024, 16:57

Petição (Contestação)

25/04/2024, 11:38

Ato ordinatório

11/04/2024, 18:21

Documento (Certidão)

11/04/2024, 18:19

Documento (Mandado)

11/04/2024, 18:19

Documento (Certidão)

08/04/2024, 18:50

Documento (Mandado)

08/04/2024, 18:50

Ato ordinatório

02/04/2024, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2024, 18:07

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2024, 18:07

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 17:45

Ato ordinatório

01/04/2024, 08:22

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 07:18

Ato ordinatório

01/04/2024, 07:18

Recebimento

27/03/2024, 16:18

Antecipação de tutela

27/03/2024, 16:18

Conclusão (para despacho)

27/03/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2024, 15:25

Expedição de documento (Carta)

19/03/2024, 13:52

Ato ordinatório

19/03/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 08:37

Entrega em carga/vista

14/03/2024, 08:37

Recebimento

13/03/2024, 18:30

Antecipação de tutela

13/03/2024, 18:30

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 15:44

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 15:43

Retificação de Classe Processual

13/03/2024, 15:42

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/03/2024, 15:42

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

12/03/2024, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 13:52

Publicação

11/03/2024, 21:31

Ato ordinatório

11/03/2024, 08:19

Recebimento

08/03/2024, 17:33

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 17:33

Ato ordinatório

08/03/2024, 15:43

Recebimento

08/03/2024, 15:31

Incompetência

08/03/2024, 15:31

Conclusão (para decisão)

07/03/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 13:46

Remessa (outros motivos)

07/03/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 13:01

Ato ordinatório

07/03/2024, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2024, 12:58

Ato ordinatório

07/03/2024, 12:58

Distribuição (sorteio)

07/03/2024, 11:21

•18/03/2025, 00:00

•30/01/2025, 00:00

•09/12/2024, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•18/06/2024, 00:00

•17/05/2024, 00:00