Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0816982-12.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron 3° Grau · TJMS · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

Partes do Processo

MIKELY RAMIRES DE JESUS

CPF

Autor

MIKELY RAMIRES DE JESUS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Autor

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB/MS 12307·Representa: Autor

DANILO FERRO CAMARGO

OAB/MS 15105·CPF·Representa: Réu

ADRIANO APARECIDO ARRIAS DE LIMA

OAB/MS 12307·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 11:43

Trânsito em julgado

11/12/2025, 11:40

Recebimento

28/11/2025, 16:12

Publicação

05/11/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por contra, já qualificados, sem resolução do mérito."

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:33

Entrega em carga/vista

03/11/2025, 09:33

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:21

Ato ordinatório

31/10/2025, 09:43

Recebimento

22/10/2025, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 20:07

Ato ordinatório

22/10/2025, 20:07

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 13:07

Todas as movimentações(113)

Definitivo

11/12/2025, 11:43

Trânsito em julgado

11/12/2025, 11:40

Recebimento

28/11/2025, 16:12

Publicação

05/11/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV do NCPC e art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença deduzido por contra, já qualificados, sem resolução do mérito."

Documentos

•05/11/2025, 00:00

Intimação

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 09:33

Entrega em carga/vista

03/11/2025, 09:33

Ato ordinatório

03/11/2025, 08:21

Ato ordinatório

31/10/2025, 09:43

Recebimento

22/10/2025, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 20:07

Ato ordinatório

22/10/2025, 20:07

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 12:42

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 13:07

Ato ordinatório

15/07/2025, 17:50

Publicação

15/07/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 08:17

Ato ordinatório

11/07/2025, 17:26

Retificação de Classe Processual

10/07/2025, 07:56

Recebimento

08/07/2025, 20:11

Mero expediente

08/07/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 14:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/04/2025, 17:01

Recebimento

24/03/2025, 16:09

Publicação

18/03/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0816982-12.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mikely Ramires de Jesus - Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:11

Entrega em carga/vista

14/03/2025, 14:11

Ato ordinatório

14/03/2025, 14:10

Trânsito em julgado

14/03/2025, 12:46

Reativação

14/03/2025, 11:42

Reativação

14/03/2025, 11:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Mikely Ramires de Jesus Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - DIREITO AO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.614.874/SC - APLICAÇÃO DA TR - OBSERVÂNCIA DO TEMA 731 DO STJ PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - EFICÁCIA EX NUNC - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816982-12.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Mikely Ramires de Jesus Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/04/2024. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0816982-12.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Adriano Aparecido Arrias de Lima (OAB: 12307/MS) Recorrido: Mikely Ramires de Jesus Advogado: Danilo Ferro Camargo (OAB: 15105/MS) Considerando o teor da decisão proferida nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 3001 (f. 187-198), DETERMINO a suspensão do presente processo até o julgamento da ADI 5.090/DF. Arquive(m)-se provisoriamente. Intime(m)-se. Cumpra(m)-se. Recurso Inominado Cível nº 0816982-12.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

16/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2022, 19:18

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2022, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2022, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 13:04

Recebimento

18/04/2022, 13:03

Petição (Contra-razões)

22/02/2022, 17:42

Publicação

11/02/2022, 21:21

Ato ordinatório

11/02/2022, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 10:42

Entrega em carga/vista

11/02/2022, 10:41

Ato ordinatório

11/02/2022, 10:41

Ato ordinatório

11/02/2022, 10:40

Recebimento

10/02/2022, 19:22

Mero expediente

10/02/2022, 19:22

Conclusão (para decisão)

08/02/2022, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2022, 14:47

Recebimento

25/01/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 15:21

Ato ordinatório

19/01/2022, 09:22

Publicação

18/01/2022, 20:57

Ato ordinatório

18/01/2022, 13:00

Ato ordinatório

18/01/2022, 12:59

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2022, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2022, 12:57

Entrega em carga/vista

18/01/2022, 12:57

Recebimento

13/01/2022, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2022, 19:13

Ato ordinatório

13/01/2022, 19:13

Decisão

13/01/2022, 17:44

Remessa (outros motivos)

01/12/2021, 18:55

Recebimento

06/10/2021, 19:14

Mero expediente

06/10/2021, 19:14

Recebimento

03/09/2021, 19:12

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:43

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 10:07

Conclusão (para julgamento)

18/06/2021, 12:16

Publicação

17/06/2021, 21:14

Ato ordinatório

16/06/2021, 16:19

Ato ordinatório

16/06/2021, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2021, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 12:48

Entrega em carga/vista

31/05/2021, 12:47

Recebimento

24/03/2021, 17:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

24/03/2021, 17:37

Recebimento

22/03/2021, 19:16

Mero expediente

22/03/2021, 19:16

Conclusão (para despacho)

27/01/2021, 15:49

Recebimento

27/01/2021, 10:59

Petição (Petição (outras))

27/01/2021, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 02:08

Entrega em carga/vista

08/12/2020, 12:24

Petição (Replica)

04/12/2020, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2020, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2020, 16:02

Entrega em carga/vista

04/12/2020, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2020, 15:44

Ato ordinatório

12/11/2020, 05:28

Publicação

12/11/2020, 02:46

Ato ordinatório

10/11/2020, 15:07

Ato ordinatório

10/11/2020, 15:05

Recebimento

10/11/2020, 11:45

Petição (Petição (outras))

10/11/2020, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2020, 16:55

Expedição de documento (Carta)

08/10/2020, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 13:54

Entrega em carga/vista

08/10/2020, 13:54

Ato ordinatório

07/10/2020, 05:21

Recebimento

06/10/2020, 15:33

Mero expediente

06/10/2020, 15:33

Ato ordinatório

05/10/2020, 16:33

Ato ordinatório

05/10/2020, 16:33

Conclusão (para despacho)

05/10/2020, 11:38

Distribuição (sorteio)

05/10/2020, 10:20

•15/07/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

Acórdão

•06/02/2025, 00:00

Acórdão

•06/02/2025, 00:00

Despacho

•16/12/2022, 00:00