Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818232-46.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

THIAGO JACQUES DIAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

OAB/MS 25903·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

OAB/MS 25903·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

OAB/MS 25903·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Réu

LUCAS HENRIQUE DAMASCENO

OAB/MS 25903·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 17:40

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:38

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:38

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:19

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:45

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:41

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:00

Trânsito em julgado

23/04/2026, 07:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:45

Publicação

23/03/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:49

Todas as movimentações(166)

Definitivo

11/05/2026, 17:40

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:38

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:38

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 17:19

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:45

Documentos

•23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 18:41

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 18:41

Ato ordinatório

23/04/2026, 07:00

Trânsito em julgado

23/04/2026, 07:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:45

Publicação

23/03/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:47

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:43

Ato ordinatório

17/03/2026, 12:42

Recebimento

04/03/2026, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 19:09

Ato ordinatório

04/03/2026, 19:09

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 16:39

Decurso de Prazo

14/02/2026, 10:09

Ato ordinatório

06/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:19

Ato ordinatório

22/01/2026, 14:33

Publicação

22/01/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 08:03

Ato ordinatório

20/01/2026, 09:04

Ato ordinatório

20/01/2026, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 09:02

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 10:06

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/11/2025, 07:05

Ato ordinatório

05/11/2025, 18:22

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2025, 18:54

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 20:16

Ato ordinatório

24/10/2025, 20:10

Ato ordinatório

16/09/2025, 22:31

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 22:29

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:03

Publicação

30/06/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 15:29

Ato ordinatório

23/06/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:18

Ato ordinatório

23/06/2025, 12:16

Ato ordinatório

23/06/2025, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 12:15

Decurso de Prazo

23/06/2025, 12:07

Publicação

18/03/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0818232-46.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Jacques Dias - 1. Com efeito, a despeito da manifestação retro da parte Exequente, anote-se que o pleito de cumprimento de pagar quantia quanto a alegada repetição de indébito de valores pagos a título de devolução de valores pagos de multa (R$ 2.992,53 - p. 124) sequer foi recebido - cf. se denota de despacho p. 131, em razão da inexistência de previsão no título judicial prolatado nestes autos de pp. 43/50 e 108/109 a dar azo a tal pretensão de cumprimento. Logo sequer há que se falar em chamar o feito a ordem ou erro material constante da decisão retro, razão pela qual indefiro o pedido retro da parte exequente. No mais, cumpra-se os demais termos da decisão retro, expedindo-se a respectiva requisição de pagamento como nela determinado.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:39

Ato ordinatório

14/03/2025, 08:39

Mero expediente

13/03/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 10:11

Ato ordinatório

05/12/2024, 15:37

Ato ordinatório

28/11/2024, 14:04

Decurso de Prazo

28/11/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0818232-46.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Thiago Jacques Dias - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 137, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 1.000,00, atualizados até 01.12.2023, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto aos honorários. Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate. Prazo 10 dias.

04/11/2024, 00:00

Publicação

01/11/2024, 21:47

Ato ordinatório

01/11/2024, 08:17

Ato ordinatório

31/10/2024, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 13:09

Recebimento

30/10/2024, 20:33

Decisão Interlocutória de Mérito

28/10/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 19:06

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 15:22

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

19/03/2024, 09:20

Ato ordinatório

15/03/2024, 19:26

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2024, 02:58

Evolução da Classe Processual

04/03/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2024, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 16:34

Recebimento

29/02/2024, 18:55

Mero expediente

29/02/2024, 09:27

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:03

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 12:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/12/2023, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0818232-46.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Thiago Jacques Dias - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para, querendo, manifestar-se acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, no prazo legal de 5 (cinco) dias.

16/11/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/11/2023, 03:07

Publicação

14/11/2023, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 14:58

Ato ordinatório

14/11/2023, 08:16

Ato ordinatório

14/11/2023, 07:25

Trânsito em julgado

13/11/2023, 15:28

Reativação

10/11/2023, 16:30

Reativação

10/11/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Thiago Jacques Dias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818232-46.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Thiago Jacques Dias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Tratando-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0818232-46.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias intime-se o embargado para, querendo, no prazo legal, manifestar-se. Cumpra-se.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Thiago Jacques Dias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818232-46.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Thiago Jacques Dias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818232-46.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Thiago Jacques Dias Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/04/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818232-46.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias

11/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 18:20

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 18:20

Remessa (em grau de recurso)

22/03/2023, 18:20

Ato ordinatório

01/02/2023, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2023, 01:40

Petição (Contra-razões)

14/12/2022, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2022, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 11:04

Ato ordinatório

13/12/2022, 06:36

Publicação

12/12/2022, 09:45

Ato ordinatório

09/12/2022, 08:13

Ato ordinatório

07/12/2022, 09:17

Mero expediente

06/12/2022, 19:13

Conclusão (para decisão)

29/11/2022, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 17:45

Petição (Recurso inominado)

18/11/2022, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2022, 02:56

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 19:02

Ato ordinatório

07/11/2022, 06:33

Publicação

04/11/2022, 21:26

Ato ordinatório

04/11/2022, 07:56

Ato ordinatório

03/11/2022, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

01/11/2022, 18:33

Ato ordinatório

01/11/2022, 18:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

01/11/2022, 18:32

Conclusão (para julgamento)

01/11/2022, 17:39

Decisão

01/11/2022, 15:45

Remessa (outros motivos)

22/06/2022, 19:29

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 15:21

Petição (Replica)

02/02/2022, 16:59

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:56

Ato ordinatório

09/12/2021, 07:57

Publicação

08/12/2021, 21:12

Ato ordinatório

07/12/2021, 14:44

Ato ordinatório

07/12/2021, 14:42

Ato ordinatório

19/11/2021, 17:43

Documento (Mandado)

19/11/2021, 17:42

Documento (Certidão)

19/11/2021, 17:42

Petição (Petição (outras))

08/11/2021, 12:20

Ato ordinatório

28/10/2021, 14:33

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2021, 18:01

Ato ordinatório

26/10/2021, 12:40

Recebimento

25/10/2021, 19:11

Antecipação de tutela

25/10/2021, 19:11

Conclusão (para decisão)

22/10/2021, 14:41

Ato ordinatório

21/10/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 16:53

Ato ordinatório

18/10/2021, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2021, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 16:17

Recebimento

29/09/2021, 19:02

Mero expediente

29/09/2021, 18:24

Conclusão (para decisão)

17/09/2021, 07:40

Ato ordinatório

17/09/2021, 06:21

Ato ordinatório

16/09/2021, 19:50

Ato ordinatório

16/09/2021, 19:50

Distribuição (sorteio)

16/09/2021, 18:25

Intimação

•22/01/2026, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•18/03/2025, 00:00

•04/11/2024, 00:00

•16/11/2023, 00:00

Acórdão

•25/09/2023, 00:00

Despacho

•07/08/2023, 00:00

Acórdão

•03/07/2023, 00:00

Acórdão

•27/06/2023, 00:00

Acórdão

•11/04/2023, 00:00