Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829262-10.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829262-10.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0829262-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eulina Márcia Tamazato Oshiro - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eulina Márcia Tamazato Oshiro em face do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG para o fim de: I) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base para classe "H" referente a partir de 31/12/2022, até a efetiva implementação na folha de pagamento, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, LC 377/2020. Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de promoção vertical, conforme fundamentação supra. Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eulina Márcia Tamazato Oshiro em face de Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

18/03/2025, 00:00

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