Procedimento Comum Cível 0800556-71.2024.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800556-71.2024.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Getulio Garcia da Silva Advogado: Tânia Arnecke Pereira (OAB: 22621/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Leandro Christovam de Oliveira (OAB: 33083/ES) Advogado: Macálister Alves Laudislau (OAB: 36465/ES) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a anulação de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, alegando a inexistência de vínculo contratual com a ré, e requer a repetição do indébito e a condenação por danos morais. A sentença declarou inexistente o vínculo jurídico entre as partes e determinou a restituição dos valores descontados de forma simples, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, considerando a quantia descontada módica. O recurso visa à reforma da decisão para o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a realização de desconto indevido de R$ 89,99 em benefício previdenciário, posteriormente restituído, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dispensando a comprovação de culpa ou dolo para fins de reparação. O dano moral, em regra, configura-se in re ipsa quando há desconto indevido de benefício previdenciário de pessoa que depende exclusivamente dessa renda para sua subsistência, presumindo-se a lesão aos direitos da personalidade. No caso concreto, o desconto foi de valor reduzido (R$ 89,99), não havendo comprovação de que comprometeu a subsistência do autor ou lhe causou sofrimento significativo, o que afasta a caracterização do dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, ainda que configurada falha na prestação do serviço, a reparação por danos morais exige a efetiva comprovação de lesão à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor. Diante da inexistência de prova concreta de dano extrapatrimonial relevante, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa quando não há comprovação de comprometimento da subsistência do beneficiário ou de sofrimento significativo. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não afasta a necessidade de demonstração de efetivo abalo moral para fins de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 640196/PR, Rel. Min. Castro Filho, 3ª Turma, DJ 01/08/2005; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 869188/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 21/03/2017. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800556-71.2024.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

31/03/2025, 00:00

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