Cumprimento de sentença 0811857-34.2018.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0811857-34.2018.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 09:58

Decurso de Prazo

06/10/2025, 09:58

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:28

Publicação

24/09/2025, 06:51

Ato ordinatório

23/09/2025, 08:04

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:23

Reativação

19/09/2025, 11:29

Reativação

19/09/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Dirceu Pires dos Santos Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) Recorrido: Patrícia de Santana Vilella Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811857-34.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Condenam a parte Recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Dirceu Pires dos Santos Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) Recorrido: Patrícia de Santana Vilella Advogado: Edgard de Souza Gomes (OAB: 93489/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0811857-34.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

18/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 09:40

Decurso de Prazo

11/07/2025, 11:25

Documentos

Acórdão

•08/08/2025, 00:00

Acórdão

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edgard de Souza Gomes (OAB 93489/MG), Fernando da Silva (OAB 19306/MS), Mario Victor Gonzales Britez (OAB 21094/MS) Processo 0811857-34.2018.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dirceu Pires dos Santos - Exectda: Patrícia de Santana Vilella - Intimação da sentença: "Vistos etc. Dirceu Pires dos Santos, devidamente qualificado nos autos, apresentou o presente cumprimento de sentença contra Patrícia de Santana Vilella, igualmente qualificada. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. O presente cumprimento de sentença teve início com o despacho de fl. 173, em outubro de 2019. Foram realizadas as seguintes tentativas de penhora: Sisbajud (fls. 194; 205-206 e 233-234), Rejanud (fls. 95-97 e 209-212), tentativa de penhora dos bens que guarnecem a residência da executada (fl. 226) e penhora do veículo indicado às fls. 301-303 (veículo que foi entregue ao exequente (fl. 388)). Diversas tentativas de penhora foram realizadas, e como última tentativa de conciliação foi determinado a realização da audiência que restou frustrada, tendo em vista a ausência do executado. Lembro que o procedimento no Juizado Especial de Pequenas Causas é norteado pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade, com a precípua finalidade de dar rápida solução aos litigios. Desse modo, não se afigura possível a realização de novas diligências destinadas a localizar bens penhoráveis em nome da parte executada, quando se observa que outras tentativas foram realizadas sem sucesso. É a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." As Turmas Recursais Mistas desse Juizado já firmaram entendimento nesse sentido. Oportuno citar, assim, o seguinte precedente: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS - REGRAMENTO ESPECÍFICO - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/99 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É sabido que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Dessa forma, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera. Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116). Logo, mostra-se correta a sentença de extinção. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJ-MS - "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". No caso dos autos, verifica-se que foi realizada tentativa de penhora de bens do executado, por meio do Sistema Sisbajud, restando infrutífera. Intimada a autora para indicar bens penhoráveis, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 116). Logo, mostra-se correta a sentença de extinção. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS. N: 0800627-78.2016.8.12.0105 Campo Grande, Relator: Juíza Patrícia Kelling Karloh, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 21/03/2023). Com efeito, em virtude das tentativas infrutíferas de penhora de bens por intermédio dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário a extinção do processo é medida impositiva. Ante o exposto, indefiro pedido de expedição de oficio a Superintendência Regional do Trabalho, conforme requerido à fl. 400 e, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo, em razão da inexistência de outros bens passíveis de penhora. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitado em julgado, arquive-se."

06/05/2025, 00:00

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