Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o patrono Dr. Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o patrono Dr. Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
12/12/2025, 08:06
Ato ordinatório
11/12/2025, 15:36
Ato ordinatório
11/12/2025, 15:06
Ato ordinatório
23/10/2025, 19:17
Expedição de documento (Certidão)
23/10/2025, 19:16
Petição (Petição (outras))
23/10/2025, 17:02
Ato ordinatório
15/09/2025, 13:49
Expedição de documento (Certidão)
13/09/2025, 03:20
Expedição de documento (Certidão)
03/09/2025, 08:53
Expedição de documento (Outros documentos)
03/09/2025, 08:52
Recebimento
29/08/2025, 15:26
Mero expediente
29/08/2025, 15:26
Conclusão (para despacho)
28/08/2025, 11:16
Evolução da Classe Processual
28/08/2025, 11:15
Reativação
28/08/2025, 11:15
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
28/08/2025, 10:54
Definitivo
12/08/2025, 09:20
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 09:19
Ato ordinatório
06/08/2025, 10:28
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2025, 17:35
Publicação
24/07/2025, 06:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
24/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
23/07/2025, 08:27
Ato ordinatório
22/07/2025, 20:16
Expedição de documento (Certidão)
21/07/2025, 15:35
Expedição de documento (Outros documentos)
21/07/2025, 15:01
Trânsito em julgado
18/07/2025, 13:11
Reativação
16/07/2025, 12:26
Reativação
16/07/2025, 12:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Cleonice Ribeiro Alves Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813852-72.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995).
10/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Cleonice Ribeiro Alves Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS)
Recurso Inominado Cível nº 0813852-72.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira
Vistos. Considerando a inclusão automática dos presentes autos na pauta de Julgamento Virtual, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem oposição a esta forma de julgamento, nos termos do art. 74, § 1º, II, da Resolução/TJMS nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Cleonice Ribeiro Alves Advogado: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB: 16515/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0813852-72.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira
09/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/04/2025, 08:13
Remessa (em grau de recurso)
08/04/2025, 08:13
Remessa (em grau de recurso)
08/04/2025, 08:13
Expedição de documento (Certidão)
07/04/2025, 09:51
Ato ordinatório
18/03/2025, 10:23
Publicação
18/03/2025, 06:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0813852-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Ribeiro Alves - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
18/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2025, 08:14
Ato ordinatório
14/03/2025, 09:03
Recebimento
13/03/2025, 16:19
Sem efeito suspensivo
13/03/2025, 16:19
Conclusão (para despacho)
13/03/2025, 09:16
Expedição de documento (Certidão)
13/03/2025, 09:15
Petição (Petição (outras))
27/02/2025, 22:05
Ato ordinatório
27/02/2025, 12:50
Petição (Recurso inominado)
27/02/2025, 10:56
Ato ordinatório
19/02/2025, 07:04
Expedição de documento (Certidão)
16/02/2025, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS), Ana Paula Souza Terencio (OAB 26949/MS) Processo 0813852-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Ribeiro Alves - SENTENÇA. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLEONICE RIBEIRO ALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra B em folha de pagamento da Requerente, e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 02/05/2021 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 419904/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
07/02/2025, 00:00
Publicação
06/02/2025, 21:57
Ato ordinatório
06/02/2025, 08:16
Expedição de documento (Certidão)
06/02/2025, 07:22
Ato ordinatório
06/02/2025, 07:21
Ato ordinatório
05/02/2025, 17:18
Ato ordinatório
05/02/2025, 17:16
Expedição de documento (Certidão)
23/01/2025, 17:43
Ato ordinatório
23/01/2025, 17:43
Decisão
23/01/2025, 15:53
Ato ordinatório
06/12/2024, 01:05
Remessa (outros motivos)
31/10/2024, 17:17
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
16/08/2024, 16:00
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 13:59
Petição (Replica)
13/08/2024, 14:36
Ato ordinatório
31/07/2024, 16:24
Publicação
30/07/2024, 22:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813852-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Ribeiro Alves - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
30/07/2024, 00:00
Ato ordinatório
29/07/2024, 17:43
Ato ordinatório
29/07/2024, 17:40
Petição (Contestação)
29/07/2024, 10:53
Publicação
21/06/2024, 22:07
Publicação
21/06/2024, 22:04
Ato ordinatório
21/06/2024, 08:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813852-72.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleonice Ribeiro Alves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constantes na certidão de designação de audiência disponível nos autos.