Petição Cível 1401852-98.2022.8.12.0000 - TJMS

Petição Cível 1401852-98.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3066745/MS (2025/0376234-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: ROTELE LIMITADA ADVOGADOS: PASCOAL SANTULLO NETO - MT012887 LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT006660O LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545O JOÃO LUCAS RAMALHO SIGARINI - MT034775O AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/01/2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3066745/MS (2025/0376234-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROTELE LIMITADA ADVOGADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT006660O LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545O JOÃO LUCAS RAMALHO SIGARINI - MT034775O AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3066745/MS (2025/0376234-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROTELE LIMITADA ADVOGADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT006660O LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545O JOÃO LUCAS RAMALHO SIGARINI - MT034775O AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3066745/MS (2025/0376234-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROTELE LIMITADA ADVOGADOS: LEONARDO DA SILVA CRUZ - MT006660O LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO - MT006545O JOÃO LUCAS RAMALHO SIGARINI - MT034775O AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DIENE FIGUEIRAL LACERDA - MS028254 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/10/2025.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50007 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50008 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:40

Ato ordinatório

24/07/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recurso Especial nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda. I.C.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recurso Extraordinário nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda. I.C.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Recurso Extraordinário nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. A parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia Estadual Funjecc, conforme termo de distribuição f. 30. O art. 1.007 do Código de Processo Civil estabelece que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Regula, ainda, no § 2º, que a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia FUNJECC) no valor de 3 UFERMS, prevista no § 1º, art. 6º da Lei estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas. Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

25/06/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogada: Luciana Monduzzi Figueiredo (OAB: 6545O/MT) Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Advogado: João Lucas Ramalho Sigarini (OAB: 34775O/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO A RESPEITO DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA À LUZ DA SÚMULA 343 DO STF E ART. 966, V, e §§5º e 6º, do CPC. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA NO PRIMEIRO JULGAMENTO. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 201, DO STF - NÃO CONFIGURADA. MODULAÇÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO TEMA APENAS A FATOS GERADORES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50004 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos contra acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração em ação rescisória, interposto pela parte embargante, sustentando haver omissão no julgado, pois deixou de analisar o cabimento da ação rescisória à luz da Súmula 343 do STF, Tema 201 do STF e art. 966, inciso V, §§5º e 6º do CPC. II. Questão em discussão 2. Discute-se no presente recurso a ocorrência de omissão no acórdão prolatado por este Órgão Julgador quanto a todas as teses aventadas nos autos da ação rescisória. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. No caso, o acórdão embargado contemplou as questões de direito suscitadas e fundamentou a decisão de forma completa, não havendo contradição, erro material, obscuridade ou omissão a ser sanado, sendo nítido o propósito de rediscussão. 5. Ademais, decidida a questão afeta ao cabimento da ação rescisória por ocasião do primeiro julgamento, inviável a pretensão de rediscussão da questão, pois sequer constitui fundamento da decisão atual objeto dos embargos opostos. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, vencidos os 3º e 5º vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO APRECIAÇÃO A RESPEITO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA 201/STF, NOTADAMENTE SOBRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONFIGURADA. MODULAÇÃO QUE DETERMINOU RESTRIÇÃO A FATOS GERADORES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado em ação rescisória julgada improcedente, que havia mantido o acórdão rescindendo, reconhecendo o direito do contribuinte à repetição de indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores à propositura da ação originária. 2. Alegação de omissão sobre a inaplicabilidade do Tema 201/STF sobre os fatos geradores ocorridos antes da data de publicação da ata de julgamento, notadamente com relação à repetição de indébito, ressalvadas as ações pendentes, conforme determinado na modulação do julgado. 3. Da omissão identificada: O acórdão embargado não enfrentou de forma específica a limitação imposta pela modulação de efeitos do Tema 201/STF quanto à repetição de indébito referente a fatos geradores anteriores ao marco temporal de 21/10/2016. A ausência de análise desse ponto configura omissão sanável por meio de embargos de declaração, notadamente por tratar-se de tese capaz de, por si só, infirmar a conclusão adotada. 4. No enfrentamento da matéria, discutiu-se: a correta interpretação da modulação de efeitos no Tema 201/STF para delimitar o direito à repetição de indébito tributário e a possibilidade de aplicar retroativamente a tese firmada, considerando o ajuizamento da ação originária após o marco temporal fixado pelo STF (21/10/2016). 5. Da modulação de efeitos do Tema 201/STF: O Supremo Tribunal Federal determinou que a tese do Tema 201 somente produz efeitos para fatos geradores ocorridos após a publicação da ata de julgamento (21/10/2016), salvo ações pendentes ajuizadas até essa data. 6. Caso concreto: O contribuinte ajuizou a ação originária em 23/12/2016, posteriormente ao marco temporal fixado, afastando a possibilidade de repetição de indébito em relação a fatos geradores anteriores. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar procedente a ação rescisória ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, ACOLHERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. ARY, VENCIDOS O RELATOR E OS DES. AMAURY E LÓS QUE REJEITAVAM OS EMBARGOS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 33044/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EXCLUSIVAMENTE, QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - VALOR DA CAUSA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL DEVE SER O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO E BEM DA VIDA, ASSIM ENTENDIDO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO, NA ORIGEM, EM RELAÇÃO AO ESTADO SUCUMBENTE - INOVAÇÃO RECURSAL - VICIOS NÃO VERIFICADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado, ao reconhecer a improcedência dos pedidos deduzidos na ação rescisória interposta pelo Estado, ora Embargado, arbitrou os honorários advocatícios sucumbenciais no equivalente a 10% sobre o valor corrigido da ação rescisória, não havendo como se falar em vício de obscuridade ou contradição, notadamente, no caso dos autos, em que não houve qualquer insurgência oportuna quanto ao valor atribuído à demanda, de maneira que, entendendo a embargante que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria corresponder, não com base no valor da causa, mas sim, consoante o valor do cumprimento de sentença por ela manejado, na instância de origem, que, aliás, é valor ilíquido, deve se valer do recurso e meios apropriados para a discussão da referida questão, que não nos estritos dos embargos de declaração. A questão foi decidida sob a análise do marco temporal estipulado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 201, de maneira que não há nessa discussão jurídica, proveito econômico aferível consonante o cumprimento de sentença, por quantia ilíquida, movida em desfavor da Fazenda Pública, na forma pleiteada pela embargante, não havendo meios, portanto, para se adotar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial, diversa do valor corrigido da causa. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente, se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma. Nos termos do art. 1.025, do CPC/15, 'consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade'. Embargos da empresa Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda. desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1401852-98.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 942 DO CPC.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 33044/PE) Requerido: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda Advogado: Leonardo da Silva Cruz (OAB: 6660O/MT) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA E PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - ERRO DE FATO - ARTIGO 966, INCISOS V E VIII, DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 201 DO STF (RE 593.849/MG) - CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PRECEDENTES DE OBSERVAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. O atual Código de Processo Civil, ao prever a possibilidade de ajuizamento da ação rescisória por violação manifesta à norma jurídica, pretendeu fortalecer a observância dos precedentes judiciais e, consequentemente, a segurança jurídica. No caso, não há violação à norma jurídica ou precedente obrigatório, pois, a ação originária foi proposta em 23/12/2016, enquanto a publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário paradigma (Tema 201), ocorreu em 21/10/2016 (DJE nº 226), enquanto que a publicação do acórdão embargado ocorreu em 05/04/2017, no DJE nº 68, divulgado em 04/04/2017, fazendo com que seja devida a aplicação do novo entendimento, pois "(...) eventuais ações ajuizadas no interregno entre a publicação da ata de julgamento e a publicação da decisão embargada devem ser julgadas de acordo com o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria." (STF. ED segundos em RE 593.849/MG. Tribunal Pleno. Relator(a): Min. Edson Fachin. J. 08/11/2017. DJe. 21/11/2017. Voto do Relator - p. 3), tal como dispôs o acórdão rescindendo, decorrendo, pois, a improcedência do pedido rescisório. No mais, os outros precedentes aos quais se reporta o requente não se referem a ações de controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de súmula vinculante, acórdãos proferidos em IRDR ou IAC ou em recursos repetitivos (STJ) ou com repercussão geral (STF), súmulas do STJ ou STF ou orientação do plenário ou do órgão especial deste Tribunal. Logo, não são de observância obrigatória, afastando-se-os do conceito de norma jurídica. "É incabível ação rescisória por violação de lei (inciso V do art. 485) se, para apurar a pretensa violação, for indispensável reexaminar matéria probatória debatida nos autos. Não cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos". (STJ. AgRg na AR n. 3.731/PE). Ação Rescisória improcedente. A C Ó R D Ã O Acórdão - Ação Rescisória nº 1401852-98.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, julgaram improcedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencidos os Desembargadores Ary Raghiant Neto, Eduardo Machado Rocha e Luiz Tadeu Barbosa Silva. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

08/03/2024, 00:00

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