Cumprimento de sentença 0800345-08.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800345-08.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/06/2026, 09:29

Publicação

01/06/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Vistos, etc. A parte executada foi devidamente intimada acerca do bloqueio on line e quedou-se inerte. Por essa razão, converte-se a indisponibilidade da quantia de R$ 506,61 em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC. Por conseguinte, nesta data, foi determinado no Sisbajud a transferência da referida quantia para subconta vinculada a estes autos. Aguarde-se a efetivação de tal ordem. Constatada a disponibilização na subconta, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente, na conta bancária indicada na f. 318. Considerando a existência de saldo remanescente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, deduzido o valor acima penhorado. Após, com a juntada do cálculo, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação da parte executada, procedendo-se nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Dê-se conhecimento à parte exequente para, querendo, acompanhar as dilgências e, se for o caso, indicar bens penhoráveis. Realizada a penhora, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 15 (quinze) dias. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:31

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:30

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:30

Recebimento

22/05/2026, 17:44

Mero expediente

22/05/2026, 17:44

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 10:04

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:58

Publicação

15/04/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para ciência da certidão retro e para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito (informando dados bancários para expedição do alvará, se houve satisfação da dívida ou indicando outros bens à penhora).

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:19

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 292: "Vistos, etc. Indefere-se o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado para a satisfação integral do débito, tendo em vista que as medidas executivas presentes no art. 139, IV, do CPC, não viabilizam, no caso em tela, o pagamento da dívida, não havendo, pois, relação entre o meio empregado e o fim almejado. É evidentemente desproporcional, ao caso em comento, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, haja vista que não tem correlação instrumental entre o objetivo da execução e o meio empregado para a satisfação do débito. Nessa senda, há a desproporcionalidade da aplicação da medida ao caso em quadro, em virtude da inexistência do exaurimento das tentativas de constrição dos bens do devedor. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu de maneira harmônica com a exegese exposta, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe o artigo 139, IV, do CPC, o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, incumbindo-lhe: ?IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária?. 2. Trata-se da consagração do princípio da atipicidade das formas executivas, nos termos do qual ao juiz é autorizado aplicar qualquer medida executiva, ainda que não prevista expressamente em lei, para tornar efetiva a prestação jurisdicional e satisfazer o direito do credor. 3. Em sede de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, são inadmissíveis medidas como suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e de Passaporte do devedor, que não guardam pertinência com a satisfação do direito de crédito buscado, sobretudo quando se constata que o credor sequer esgotou os meios a seu alcance para encontrar bens penhoráveis. 4. O impedimento de que a parte devedora conduza veículos automotores ou viaje para o exterior, por si só, não garante a satisfação do débito exequendo. Isoladamente, tais medidas não se revelam úteis para evitar dilapidação patrimonial, nem tampouco se prestam para localizar bens ou ativos financeiros de titularidade do devedor, motivo pelo qual não podem ser deferidas, sob pena de se transmudarem em verdadeira punição não prevista em lei, além de virtual violação ao direito de ir e vir. 5. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 07111021620178070000 DF 0711102-16.2017.8.07.0000). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Helena Izidoro de Souza (OAB 15860/MS), Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB 11914/MS) Processo 0800345-08.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elton Johon Marques - Exectdo: Ires Miranda Martins - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: " Vistos, etc. Ires Miranda Martins, antes mesmo de ser intimado quanto à indisponibilidade de ativos financeiros realizada em suas contas bancárias, apresentou impugnação à penhora (f. 220-221) afirmando, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, uma vez que são oriundos de benefício previdenciário, na forma do art. 833, IV, do CPC. De acordo com os extratos/Sisbajud, neste feito, a indisponibilidade recaiu sobre o valor total de R$ 2.306.25, sendo R$ 1.340,75 na Caixa Econômica Federal; R$ 729,06 no Bradesco S.A.; e R$ 236,44 no Banco Sicredi. É a síntese do necessário. Decide-se. Analisando-se os elementos existentes nos autos, verifica-se que o executado Ires Miranda Martins comprovou, por meio dos documentos de f. 51/52 e f. 64/65, que o valor de R$ 1.340,75, constrito por meio do Sisbajud, é referente ao seu benefício previdenciário, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar. Com efeito, a partir do extrato de benefício de f. 222, constata-se que o executado percebe sua aposentadoria junto à Caixa Econômica Federal, o que torna os valores constritos na mencionada instituição financeira impenhoráveis. Sendo assim, e considerando-se a regra contida no art. 833, IV, do CPC, reconhece-se a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.494,42 tornada indisponível na conta mantida pelo executado Cicero Benites na Caixa Econômica Federal. Por consequência, acolhe-se parcialmente a impugnação às f. 220-221, determinando-se no Sisbajud o cancelamento da ordem de indisponibilidade no valor de R$ 1.340,75, na forma estabelecida pelo art. 854, § 3º, do CPC. Quanto ao valor bloqueado nas demais contas de titularidade do executado (R$ 965,50), como não houve comprovação de sua impenhorabilidade, fica convertido em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC. Assim, nesta data, foi determinado a ordem de transferência no Sisbjaud, conforme documentos em anexo. Efetivada a transferência, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor da parte exequente.. No mais, indefere-se o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pela parte executada. Isso porque, a regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil, só é excepcionada quando, em caso de dívida não alimentar, o devedor receber mais que 50 salários-mínimos mensais, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ocorre que, no caso dos autos, inexiste documentos que comprovem que o executado recebe a quantia necessária para ser realizada a penhora. Outrossim, cabe ressaltar o entendimento do STJ quanto à penhora sobre salários, vencimentos e proventos, verbis: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% SOBRE SALÁRIO. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido harmoniza-se com o entendimento do STJ, que declara que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019). 2. A falta de cotejo analítico, impede o acolhimento do apelo, pois não foram demonstradas em quais circunstâncias o caso confrontado e os arestos paradigmas aplicaram diversamente o direito, sobre a mesma situação fática. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp 1580342 / DF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0272043-7- Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)- Órgão julgador T4 - QUARTA TURMA – data do julgamento 04/05/2020) Note-se que somente deve ser permitido o bloqueio de percentual do salário da parte executada quando o restante for suficiente para a subsistência, de forma digna, requisito este que não se encontra presente nestes autos. Assim, com base nas razões acima expostas, indefere-se o pedido de penhora do salário do executado. Considerando a existência de saldo remanescente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, deduzido o valor penhorado nos autos. Após, com a juntada da planilha de cálculo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada, procedendo-se nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Dê-se conhecimento à parte exequente para, querendo, acompanhar as diligências e, se for o caso, indicar bens penhoráveis. Intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais. Dourados/MS, data da assinatura digital CAIO Márcio de BRITTO Juiz de Direito (assinado por certificação digital)".

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Elton Johon Marques - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, do(a) r despacho/decisão retro(se houver); bem como, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada. Tratando se de audiência una e ou/instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente. Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo. Intimação - ADV: Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB 11914/MS) Processo 0800345-08.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

22/03/2023, 00:00

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para ciência da certidão retro e para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito (informando dados bancários para expedição do alvará, se houve satisfação da dívida ou indicando outros bens à penhora).

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