Execução de Título Extrajudicial 0800325-61.2016.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800325-61.2016.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS) Processo 0800325-61.2016.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Br Informática e Automação Comercial Ltda - Epp - Após realizadas diversas diligências no sentido de localizar o bem adjudicado (fls. 86), não se obteve êxito (fls. 126, 147, 162 e 177), razão pela qual a torno prejudicada, determinando o prosseguimento do feito pelo valor integral da dívida. A parte exequente pleiteia a penhora de bem registrado em nome de terceiro (veículo) e que se encontra na posse do sócio da parte executada (barco). Ocorre que o sócio da empresa executada não compõe o polo passivo da ação e nem se trata de empresário individual, a autorizar a penhora de bens particulares. Assim sendo, indefiro o pleito de penhora de bens de propriedade do sócio da empresa executada. Não há como acolher o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, a ser feito pelo juízo, ante a regra contida no Enunciado nº 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, dispondo que "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Indefiro a consulta ao CENSEC, porquanto este juízo não tem acesso à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, cujo acesso é restrito aos Tabeliães de Notas, Registradores Civis das Pessoas Naturaiscomatribuição notarial e Registradores de Imóveis, que terão acesso para consultar os sinais públicos dos tabeliães e prepostos que assinam atos notariais, conforme informação do sítio eletrônico da aludida central de serviços. Ademais, cabe ao próprio exequente requerer diretamente ao Tabelião de Notas, Registradores Civis da Pessoas Naturais e de Imóveis as informações apontadas em seu requerimento, pois dispensam prévia autorização judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.

16/04/2025, 00:00

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