Execução de Título Extrajudicial 0801388-77.2023.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801388-77.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 11:06

Trânsito em julgado

11/09/2025, 09:34

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:52

Publicação

21/08/2025, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 138: "G. G. Martins Ribeiro Ltda - Epp ajuizou a presente execução em face de Cristiano Rodrigues dos Santos, já qualificados. Diante da inexistência de bens da parte executada que possam ser penhorados, julgo extinto o processo com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito. Desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, conforme o enunciado n. 76 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:30

Ato ordinatório

20/08/2025, 12:00

Recebimento

19/08/2025, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 19:17

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:17

Inexistência de bens penhoráveis

19/08/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 09:23

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 13:03

Ato ordinatório

07/08/2025, 08:29

Publicação

07/08/2025, 08:04

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jair Gonçalves da Silva Junior (OAB 24102/MS), Danielli Santos Medeiros (OAB 25466/MS) Processo 0801388-77.2023.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G. G. Martins Ribeiro Ltda - Epp - Despacho de fls. 127-128: "Consoante explanado às fls. 114, a parte executada trata-se de empresário individual que possui uma lanchonete e conveniência (fls. 106/108 e 109/111), razão pela qual foram relacionados os bens que guarnecem o respectivo estabelecimento comercial, conforme certificado às fls. 122/123. Em análise aos bens listados, denota-se que apenas os aparelhos de televisão e as caixas de som amplificadas são penhoráveis, pois não são úteis para o exercício da profissão da parte executada, enquanto os demais bens móveis são protegidos pela norma do art. 833, inciso V, do CPC. De mais a mais, com relação ao 'notebook' também constatado, indefiro a penhora, dada a possibilidade da utilização do bem para a emissão de notas fiscais e prática de outras ações essenciais ao exercício da atividade empresarial. Nesta senda, expeça-se mandado para penhora e avaliação de dos aparelhos de televisão e das caixas de som amplificadas (descritas às fls. 122/123) que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, constando-se ainda que deverá ser requisitado reforço policial caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência, assim como que o meirinho deverá advertir a parte executada de que dificultar/embaraçar a realização da penhora configura conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, § único, do CPC). Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Saliente-se que é faculdade do credor entrar em contato com o meirinho responsável pelo cumprimento do aludido mandado, a fim de acompanhar a realização da diligência. Intimem-se. Cumpra-se."

19/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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