Cumprimento de sentença 0805936-48.2023.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805936-48.2023.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Bruna Gallardo de Araujo - Réu: TAM Linhas Aéreas - Decisão de fls. 308: "Inicialmente cumpre ressaltar que no processo de Recuperação Judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, foi deferido o processamento da recuperação judicial em face da executadaMMTurismo&ViagensS.A.-MaxMilhasemrecuperaçãojudicial. O Enunciado nº 51 do FONAJE dispõe que: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". (Grifos nossos). Com efeito, o artigo 49 da Lei nº 11.101/05 ainda estabelece que: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." No presente caso, a obrigação foi constituída em 24/07/2023 (fls. 01/14), ou seja, anteriormente ao processamento da recuperação judicial, que se deu em 31/08/2023. Assim, os créditos sujeitos ao procedimento de concurso de credores, como o dos autos, deverão ser submetidos às condições postas no referido plano. Neste contexto, o crédito deverá ser objeto de habilitação nos autos da recuperação judicial perante o juízo universal, sendo descabido o prosseguimento desta execução individual. Intimação - ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Beatriz Alves Correa Garcia (OAB 27918/MS) Processo 0805936-48.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Diante do exposto, julgo extinto o presente processo, em relação à MMTurismo&ViagensS.A.-MaxMilhas, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Intime-se a executada TAM Linhas Aéreas S.A. para efetuar o pagamento do débito faltante (R$ 5.311,08) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se."

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Bruna Gallardo de Araujo - Réu: TAM Linhas Aéreas, Mmturismo e Viagens S/A (Max Milhas) - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Dispositivo. Intimação - ADV: Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Wellynton Gomes Cassemiro (OAB 17987/MS), Beatriz Alves Correa Garcia (OAB 27918/MS) Processo 0805936-48.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeita-se a preliminar arguida e nos termos da Lei 9.099/95 c/c artigo 487 inciso I do Código de Proceso Civil, julga-se parcialmente procedente, os pedidos formulados por BRUNA GALARDO DE ARAUJO, em face de TAM LINHAS AÉREAS e MM TURISMO VIAGENS S.A MAXMILHAS, para o fim de: a) condenar as requeridas, ao res arcimento do valor de R$ 1.417,20 a requerente a título de dano material, sobre o qual incidirá cor eção monetária pela variação do IGPM a contar do desembolso e juros de mora de 1% a contar da citação; b) condenar as requeridas ao pagamento da multa prevista no artigo 24, inciso I da Resolução ANAC 400/2016, equivalente a 500 DES ou R$ 3.800,00, e c) condenar as requeridas, ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 em favor da requerente a título de dano moral, incidindo atualização de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e coreção monetária pela variação do IGPM nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Sem incidência de custas procesuais e honorários advocatícios, nesta fase procesual, em face de previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.", bem como de sua homologação: "Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.09/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 5 da Lei n. 9.09/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.".

16/07/2024, 00:00

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