Apelação Cível 0807072-92.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0807072-92.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença fls. 225, Diante do depósito efetuado pela parte executada às fls. 219 e, mormente, da petição da parte exequente, às fls. 224, manifestando expressa concordância com os valores depositados para integral quitação do débito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente Cumprimento de Sentença, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente, do valor depositado nos autos, atentando-se aos poderes outorgados aos advogados constituídos nos autos. Sem custas, nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Trânsito imediato, diante da preclusão lógica. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0807072-92.2024.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Oracidio dos Reis - Exectdo: Banco Bradesco S/A - Despacho de fls. 208/209: "intime o(s) executado(s) para, voluntariamente, efetuar(em) o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará(ão) isento(s) de multa, honorários advocatícios e custas, da execução, cientificando-o de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dicção do art. 525 do CPC."

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Oracidio dos Reis - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias. Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0807072-92.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 13:32

Definitivo

25/04/2025, 13:32

Trânsito em julgado

25/04/2025, 07:30

Expedida/certificada

31/03/2025, 14:41

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:08

Ato ordinatório

28/03/2025, 02:49

Publicação

28/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Oracidio dos Reis Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ausência de Danos Morais. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de descontos indevidos na conta bancária da autora. Recorrente sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a exclusão dos danos morais e a restituição simples dos valores descontados, alegando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da contratação (ii) apurar a necessidade de indenização por danos morais, considerando o valor descontado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência prevalente desta Câmara reconhece que o desconto de pequeno valor, sem prova de dano emocional significativo ao consumidor, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Recursos não provido. Tese de julgamento: 1. Não tendo sido apresentado qualquer documento pela instituição financeira, não há falar em legalidade do desconto a título de seguro 2. A reparação por danos morais exige prova de prejuízo significativo, não caracterizado em descontos de valores ínfimos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807072-92.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 12:07

Ato ordinatório

26/03/2025, 18:06

Não-Provimento

26/03/2025, 18:06

Documentos

Intimação

•20/08/2025, 00:00

Intimação

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Oracidio dos Reis Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ausência de Danos Morais. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença de parcial procedência em ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de descontos indevidos na conta bancária da autora. Recorrente sustenta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requer a exclusão dos danos morais e a restituição simples dos valores descontados, alegando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da contratação (ii) apurar a necessidade de indenização por danos morais, considerando o valor descontado. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência prevalente desta Câmara reconhece que o desconto de pequeno valor, sem prova de dano emocional significativo ao consumidor, não gera automaticamente direito à indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 4. Recursos não provido. Tese de julgamento: 1. Não tendo sido apresentado qualquer documento pela instituição financeira, não há falar em legalidade do desconto a título de seguro 2. A reparação por danos morais exige prova de prejuízo significativo, não caracterizado em descontos de valores ínfimos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807072-92.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Oracidio dos Reis - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 141/148: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, 01 (um) desconto no valor R$ 50,90, bem como, para determinar à parte requerida que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, do desconto realizado, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IGPM, a partir da data do desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida. Dada a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, atenta ao trabalho desenvolvido, a inexistência de instrução processual e ao curto tempo de tramitação do feito, devendo a parte autora arcar com 50% do equivalente desse valor, e a ré com os 50% remanescentes, além das custas e despesas processuais nestas mesmas proporções, ficando, contudo, em relação à parte autora, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do §3º, do art. 98 do CPC. Por fim, julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0807072-92.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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