Procedimento Comum Cível 0810172-23.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810172-23.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Condominio Residencial Via Santos - Réu: Filipe Giordano Farias Santos - Intimação - ADV: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB 8270/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS) Processo 0810172-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 717-718. Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo. Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa. Tem-se, assim, que a sentença embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação. Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido. Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos. Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo. Diligências necessárias.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Condominio Residencial Via Santos - Réu: Filipe Giordano Farias Santos, Mariana Menezes Paro - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial e, em consequência, condenar os réus, solidariamente, a proceder aos reparos decorrentes das falhas construtivas apontadas no laudo de f. 621-640, consistente no refazimento das instalações elétricas, telefonia e de rede dágua da área comum, bem como o sistema de captação de águas pluviais e recomposição do muro dos fundos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa-diária pelo descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 100.000,00, cem mil reais) sem prejuízo de outras medidas satisfativas do direito do autor. As obras deverão respeitar, estritamente, as Normas Técnicas pré-estabelecidas acerca do tema pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Diante do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a natureza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil). Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo INPC-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Intimação - ADV: Luciana Veríssimo Gonçalves (OAB 8270/MS), Nelson da Costa Araújo Filho (OAB 3512/MS), Robson Valentini (OAB 11294/MS) Processo 0810172-23.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

30/07/2024, 00:00

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Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Ato ordinatório

Apensamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

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