Procedimento Comum Cível 0800324-13.2025.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800324-13.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 15:17

Trânsito em julgado

29/05/2025, 15:16

Publicação

29/05/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Rodrigues de Moraes - Reqda: Banco Daycoval S/A - Intimação das partes acerca da r sentença de f. 118: Com base no art. 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de fls. 91/93, ressalvados direitos de terceiros não intervenientes no ato. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acordo já foi integralmente cumprido (fl. 95/116). CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado de imediato, em decorrência da preclusão lógica do direito de recorrer. Custas remanescentes conforme acordado. Intimação - ADV: Ignez lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Maria Florencia Muniz (OAB 61294/PR) Processo 0800324-13.2025.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível -

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:48

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:05

Recebimento

26/05/2025, 18:54

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 18:54

Ato ordinatório

26/05/2025, 18:54

Homologação de Transação

26/05/2025, 18:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/05/2025, 10:35

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

09/05/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:11

Conclusão (para julgamento)

14/04/2025, 15:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Antonio Rodrigues de Moraes - 01. Intimação - ADV: Maria Florencia Muniz (OAB 61294/PR) Processo 0800324-13.2025.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, à luz da declaração de fl. 33. 02. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS proposta por Antonio Rodrigues de Moraes em face de Banco Daycoval S/A, todos qualificados nos autos. Alegou que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Explicou que jamais anuiu com a contratação, tampouco recebeu qualquer valor decorrente do suposto empréstimo. Por fim, postulou a suspensão imediata dos descontos indevidos, bem como a restituição dos valores já descontados, além da reparação por danos morais. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória no ordenamento jurídico pátrio é excepcional, reservada apenas para os casos de urgência e evidência. No caso em apreço, a parte autora postula a concessão de tutela de urgência, providência que pressupõe, nos termos dos arts. 300 e 301, do Código de Processo Civil, a existência de probabilidade de êxito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em decorrência da probabilidade, os elementos anexados unilateralmente pela parte autora devem mostrar seriedade, gerando um juízo provisório de que seu direito provavelmente será concedido. Em outras palavras, seus argumentos e os documentos anexados devem gerar uma ideia de matemática favorável de que vencerá o processo. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, deve haver elementos na lide que indiquem que a não concessão imediata da providência irá causar um dano grave à parte autora, ou então que seu direito corre sério risco de se perder. Assim, o Juízo deve ser convencido de que o caso não pode esperar a solução convencional advinda da sentença, pois isso trará dano à parte ou acarretará a perda do bem da vida pleiteado. No caso, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito, pois a parte autora não trouxe aos autos extratos bancários de sua conta corrente que comprovem que o valor do empréstimo não foi creditado e/ou utilizado. Ainda que tenha juntado boletim de ocorrência à fl. 24, referido documento apenas demonstra a comunicação do fato à autoridade policial, sem, contudo, apresentar elementos concretos que corroborem a inexistência da contratação. Ademais, o perigo de dano também não se encontra evidenciado, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que os valores descontados comprometam a subsistência da parte autora. Assim, os fatos merecem melhor apuração, com a regular instrução processual e a instauração do contraditório. Ante o exposto, ausente pelo menos um dos requisitos legais, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. 03. Preenchidos os requisitos essenciais e instruída a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente acompanhadas de advogado ou Defensor Público (art. 334, § 9º, do Código de Processo Civil) ou por intermédio de representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Em atenção ao provimento n.º 184/2018, caso quaisquer das partes residam em outra Comarca desse Estado, o ato será realizado por intermédio de videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, utilizando o seguinte link de acesso: https://www.tjms. jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, procurar a Comarca de Rio Brilhante no site e após clicar na sala de espera, onde será realizado o pregão. Nessa hipótese, deverá o cartório agendar a audiência no sistema único disponibilizado pelo E. Tribunal de Justiça e juntar o respectivo comprovante aos autos, incluindo-se na carta precatória a ser expedida para os atos de comunicação, se for o caso, a data e horário que a parte deverá comparecer ao fórum de sua residência. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 04. CITE-SE e SE INTIME a parte ré, alertando-a de que: I-) o prazo para contestação (de 15 - quinze - dias úteis) será contado a partir da realização da audiência; II-) a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Não havendo conciliação e decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I-) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III-) sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 05. Caso o(a) autor(a) tenha informado o desinteresse na realização da audiência de conciliação e o réu, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do Código de Processo Civil, também o tenha feito, CANCELE-SE o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do Código de Processo Civil). Às providências.

20/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

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