Execução de Título Extrajudicial 0802326-51.2020.8.12.0045 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802326-51.2020.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA:"Ante o exposto, resolvendo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, III,alínea "b" do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado às f. 179-180, entre Acacia Empresa Simples de Credito Eireli e Neusa Fuchs Jardim - Me e Neuza Fuchs Jardim extinguindo o processo. Dispensam-se as partes do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Os honorários contratuais serão quitados conforme previsto no acordo; em caso de omissão, cada parte arcará com a remuneração de seu respectivo patrono. O acordo homologado constitui título executivo judicial, cuja execução prescinde de nova citação ou intimação para pagamento espontâneo, nos termos dos Enunciados 165 e 133 do FONAJE. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois vai contra os objetivos da Lei 9.099/95, de modo que, não cumpridas as obrigações assumidas, mediante requerimento da parte interessada, determinar-se-á o cumprimento do acordo na forma processual adequada. Eventuais constrições efetuadas sejam tornadas sem efeitos, devendo o Cartório proceder às baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Declaro a preclusão lógica e, consequentemente, o imediato trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, arquivem-se.

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:15

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:30

Ato ordinatório

02/10/2025, 09:28

Publicação

02/10/2025, 06:55

Ato ordinatório

01/10/2025, 08:03

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:26

Publicação

17/09/2025, 11:10

Ato ordinatório

11/09/2025, 08:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 08:23

Publicação

05/08/2025, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

05/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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